br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2272/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2272 / 2001
Date 2001-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
native_id1341

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

PRAÇA ARMANDO Co SALLES OLIVEIRA 200 - LARANJAL PAULISTA SP
LEINº 2.272, DE 09 DE MAITO DE 2001
Dispõe sobre a realização de convênio com a
FUNDAÇÃO PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor para cumprimento
das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais
normas da Política Nacional das Relações de Consumo.
CONSIDERANDO, que a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, instituiu o chamado
Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, nos
termos do artigo 5º, inciso XXXIII e 170, V da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o
atendimento das necessidades dos consumidores, do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a
proteção dos Interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência
e harmonia das relações de consumo, conforme previsto no artigo 4º do citado diploma legal;
CONSIDERANDO, que devem integrar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, os
órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do
consumidor;
CONSIDERANDO, que no Estado de São Paulo a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR -— PROCON, instituída pela Lei 9.192/95 e regulamentada pelo
Decreto 41.170 de 23/09/96, está legalmente autorizada a formalizar convênios com os Municípios
com o objetivo de estabelecimento de programa de Proteção e Defesa do Consumidor;
CONSIDERANDO, que nosso Município ainda não conta com órgão próprio de Defesa do
Consumidor para dar cumprimento ao Código do mesmo nome, e,
CONSIDERANDO, que a FUNDAÇÃO PROCON, pessoa jurídica de direito público,
vinculada à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado, através de convênio, poderá
prestar toda assistência técnica ao Município nesse importantíssimo campo em que o poder público
municipal deve atuar na defesa dos consumidores em geral,
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com a Fundação |
PROCON, nos termos do instrumento anexo, que passa a fazer parte integrante desta lei.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(01) (23)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
PRAÇAS ARMANINCO GALLES OS Veda DOG LARANJAL PAULISTA - SP
FONECONIS Pau sts CAX DBI-GUIL CL PRA POnVTAL MD? - CEP 18500-000
ONPS 46.634.606. 0001-850
a e A e ed Fm e er 2 Ve rr Ve rr 1 rm me
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Lay 39de janeiro de 2001.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernado sob fls. 23€e 24, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 09 de mate de 2001.
Marc éssandro Contó Bégcdito Orlando Ghiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(02) (24)

open original →