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norma nº 2271/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2271 / 2001
Date 2001-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE PROGRAMA EMERGENCIAL DE REDUÇÃO DO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 LARANJAL PAULISTA - SP
| FONE (0"'15) 285-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
| CNPJ 46 .634.606:0001-80
LEI Nº 2.271, DE 09 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre Programa Emergencial de Redução
do Desemprego e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI
ARTIGO 1º - Fica o criado no Município de Laranjal Paulista o Programa
Emergencial de Redução do Desemprego, com o objetivo de proporcionar ocupação, educação,
qualificação profissional e renda para cidadãos integrantes da população desempregada residente no
município.
$ 1º - O programa de que trata esta lei beneficiará até 80 (oitenta) cidadãos e será coordenado
pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
$ 2º - Do total de vagas previstas no parágrafo anterior, 5% (cinco por cento) serão
destinados aos portadores de deficiência física, desde que haja interessados.
ARTIGO 2º - O Programa Emergencial de Redução de Desemprego, proporcionará
aos cidadãos desempregados em atividades práticas em prol da comunidade, cesta básica, educação,
qualificação profissional e bolsa-auxílio desemprego.
8 1º - A participação dos bolsistas nas palestras de educação e qualificação profissional é
obrigatória.
$ 2º - A bolsa auxilio-desemprego será no valor de um salário minimo vigente no país,
mensal.
ARTIGO 3º - As condições para o alistamento no programa, mediante seleção
simples, serão definidas em regulamento que observará os seguintes requisitos:
I— estar desempregado há mais de 03 (três) meses;
H — não estar recebendo seguro desemprego ou participando de outro programa assistencial
equivalente;
II — comprovar residência, há pelo menos 02 (dois) anos, no Município de Laranjal Paulista
IV — ter mais de 18 (dezoito) anos de idade.
3 1º - O programa atenderá apenas a um beneficiário por núcleo familiar.
4 2º - Sendo o número de alistados superior ao de vagas, a preferência para participar do
programa será definida mediante a aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:
a) maiores encargos familiares;
b) maior tempo de desemprego;
c) mais idade.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OL,vEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0:15) 283-24'0 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
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4 3º - A idade limite para ser admitido é de 50 anos;
$ 4º - O indivíduo não poderá estar percebendo benefício previdenciário;
$ 5º - O candidato deverá apresentar certidão de boa conduta e estar livre do serviço militar.
ARTIGO 4º - O programa abrangerá 40 (quarenta) horas semanais.
ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo autorizado criar condições para o
deslocamento dos participantes de que se trata esta lei.
ARTIGO 6º - O município contratará seguro de acidentes pessoais para todos os
participantes do programa.
ARTIGO 7º - O Programa Emergencial de Redução do Desemprego e seus
benefícios, previstos no Art. 2º desta lei, terá duração de 48 meses, prorrogável por igual periodo,
por ato do Prefeito Municipal.
8 1º - o indivíduo só poderá as beneficiar de um período máximo de 12 meses no programa.
8 2º - no caso de haver prorrogação, novos candidatos deverão ser selecionados.
ARTIGO 8º - As concessões das bolsas-auxilio-desemprego, que trata esta lei, não
caracterizarão vínculos empregatícios ou profissionais.
ARTIGO 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta)
dias a contar de sua publicação.
ARTIGO 10 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias dos órgãos nos quais as atividades práticas serão desenvolvidas e
suplementadas, se necessário, para as despesas com os cursos de educação e qualificação
profisstonal.
ARTIGO 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernado , sob fls 21€e22, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 09 de o) 2001.
Marcelo Alessandro Con Beéáito Órlando Ghiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
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