| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2271 / 2001 |
| Date | 2001-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROGRAMA EMERGENCIAL DE REDUÇÃO DO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1342 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0"'15) 285-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 | CNPJ 46 .634.606:0001-80 LEI Nº 2.271, DE 09 DE MAIO DE 2001 Dispõe sobre Programa Emergencial de Redução do Desemprego e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1º - Fica o criado no Município de Laranjal Paulista o Programa Emergencial de Redução do Desemprego, com o objetivo de proporcionar ocupação, educação, qualificação profissional e renda para cidadãos integrantes da população desempregada residente no município. $ 1º - O programa de que trata esta lei beneficiará até 80 (oitenta) cidadãos e será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. $ 2º - Do total de vagas previstas no parágrafo anterior, 5% (cinco por cento) serão destinados aos portadores de deficiência física, desde que haja interessados. ARTIGO 2º - O Programa Emergencial de Redução de Desemprego, proporcionará aos cidadãos desempregados em atividades práticas em prol da comunidade, cesta básica, educação, qualificação profissional e bolsa-auxílio desemprego. 8 1º - A participação dos bolsistas nas palestras de educação e qualificação profissional é obrigatória. $ 2º - A bolsa auxilio-desemprego será no valor de um salário minimo vigente no país, mensal. ARTIGO 3º - As condições para o alistamento no programa, mediante seleção simples, serão definidas em regulamento que observará os seguintes requisitos: I— estar desempregado há mais de 03 (três) meses; H — não estar recebendo seguro desemprego ou participando de outro programa assistencial equivalente; II — comprovar residência, há pelo menos 02 (dois) anos, no Município de Laranjal Paulista IV — ter mais de 18 (dezoito) anos de idade. 3 1º - O programa atenderá apenas a um beneficiário por núcleo familiar. 4 2º - Sendo o número de alistados superior ao de vagas, a preferência para participar do programa será definida mediante a aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios: a) maiores encargos familiares; b) maior tempo de desemprego; c) mais idade. (01) (21) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OL,vEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0:15) 283-24'0 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 = 4 3º - A idade limite para ser admitido é de 50 anos; $ 4º - O indivíduo não poderá estar percebendo benefício previdenciário; $ 5º - O candidato deverá apresentar certidão de boa conduta e estar livre do serviço militar. ARTIGO 4º - O programa abrangerá 40 (quarenta) horas semanais. ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo autorizado criar condições para o deslocamento dos participantes de que se trata esta lei. ARTIGO 6º - O município contratará seguro de acidentes pessoais para todos os participantes do programa. ARTIGO 7º - O Programa Emergencial de Redução do Desemprego e seus benefícios, previstos no Art. 2º desta lei, terá duração de 48 meses, prorrogável por igual periodo, por ato do Prefeito Municipal. 8 1º - o indivíduo só poderá as beneficiar de um período máximo de 12 meses no programa. 8 2º - no caso de haver prorrogação, novos candidatos deverão ser selecionados. ARTIGO 8º - As concessões das bolsas-auxilio-desemprego, que trata esta lei, não caracterizarão vínculos empregatícios ou profissionais. ARTIGO 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação. ARTIGO 10 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias dos órgãos nos quais as atividades práticas serão desenvolvidas e suplementadas, se necessário, para as despesas com os cursos de educação e qualificação profisstonal. ARTIGO 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernado , sob fls 21€e22, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 09 de o) 2001. Marcelo Alessandro Con Beéáito Órlando Ghiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (02) (22)