| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 2001 |
| Date | 2001-05-09 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO Dt SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE 40715) 2283-2410. TAX 2853-3250 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606:0001-80 LEINº 2.270, de 09 de maio de 2001 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio-educativas, e determina outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de renda Minima associado a ações sócio-educativas. $ 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. 8 2º - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se: I. família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; H. para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e HI | para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família pelo número de seus membros. $ 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per capita fixado no parágrafo 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. ARTIGO 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. $ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa. $ 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Minima vinculada à educação — “Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal. (01) (19) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO Dt SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (Ot 151285-2510 FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606:0001-80 | | meto é asno « mm eram” 8 1º - Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes de adesão ao referido programa. $ 2º - Compete à Secretaria de Educação desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa-Escola”. ARTIGO 4º - Fica instituído o Conselho de acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências: I acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do parágrafo 1º, do art. 2º, H. aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como beneficiárias do programa; HI aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias, IV. — estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; | V. desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima — “Bolsa-Escola”, VI | elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e VIL | exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. $ 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei Municipal nº 2.180, de 02 de dezembro de 1997, exercerá as competências referidas no caput, sem prejuízo das originais. $ 2º - A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. $ 4º - E assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Publicada na Secretaria da e afixada por no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 19 e 20, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 09 de maio de 2001. ON REGE é njô Benedito e Eaido Clcaldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (02) (20)