br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2270/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2270 / 2001
Date 2001-05-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1343

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO Dt SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE 40715) 2283-2410. TAX 2853-3250 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606:0001-80
LEINº 2.270, de 09 de maio de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a
ações sócio-educativas, e determina outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de renda
Minima associado a ações sócio-educativas.
$ 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar
per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade
entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com
frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
8 2º - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se:
I. família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela
possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e
mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
H. para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados
até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e
HI | para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos
pela totalidade dos membros da família pelo número de seus membros.
$ 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per capita fixado no
parágrafo 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
ARTIGO 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações
sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e
culturais em horário complementar ao das aulas.
$ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas
pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa.
$ 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos
orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao
Programa Nacional de Renda Minima vinculada à educação — “Bolsa-Escola”, instituído pelo
Governo Federal.
(01) (19)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO Dt SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (Ot 151285-2510 FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606:0001-80 |
|
meto é asno « mm eram”
8 1º - Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes de adesão ao referido programa.
$ 2º - Compete à Secretaria de Educação desempenhar as funções de responsabilidade do
município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação
— “Bolsa-Escola”.
ARTIGO 4º - Fica instituído o Conselho de acompanhamento e Controle Social do
Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências:
I acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do parágrafo 1º, do art. 2º,
H. aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como
beneficiárias do programa;
HI aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias,
IV. — estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito
municipal; |
V. desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda
Mínima — “Bolsa-Escola”,
VI | elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VIL | exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
$ 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei Municipal nº 2.180, de
02 de dezembro de 1997, exercerá as competências referidas no caput, sem prejuízo das originais.
$ 2º - A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada,
ressalvando o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões.
$ 4º - E assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação
necessária ao exercício de suas competências.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publicada na Secretaria da e afixada por no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fls. 19 e 20, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 09 de maio de 2001.
ON
REGE é njô Benedito e Eaido Clcaldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(02) (20)

open original →