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norma nº 2269/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2269 / 2001
Date 2001-05-09
EmentaINSTITUI INCENTIVO FISCAL QUE ESPECIFICA PARA EMPRESAS QUE PARTICIPEM DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA MATA CILIAR NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
VIE
LEI Nº 2.269 de 09 de maio de 2001.
Institui incentivo fiscal que especifica para empresas
que participarem do “Plano de Recuperação da Mata Ciliar
no Município de Laranjal Paulista”.
Eu, Reginaldo Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Câmara
Municipal, MANTEV= e eu PROMULGO, nos termos do parágrafo 7º, do Artigo 45 da
Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que o Município de Laranjal Paulista é banhado pelos rios
Sorocaba e Tietê;
CONSIDERANDO, que é em território de nosso Município que esses
importantes rios se encontram, com as águas do caudaloso Sorocaba desembocando
no lendário Tietê;
CONSIDERANDO, que nossa cidade é abastecida por água captada do Rio
Sorocaba, que, assim, constitui-se em reserva natural de vital importância para nossa
população;
CONSIDERANDO, que nossa Lei Orgânica, em seu artigo 137, inciso II, elegeu
a recuperação da Mata Ciliar ao longo dos cursos de água dos referidos rios -
devastada pela ação humana, como objetivo de prioridade a ser enfrentado pelo
poder público municipal, assim dispondo:
"Art. 137. Cabe ao Poder Público do Município:
Ff (...)
FI- preservar e restaurar as matas ciliares em seus limites
territoriais; ”
CONSIDERANDO, que se formos esperar o momento em que a Municipalidade,
com recursos próprios, possa implementar essa obrigação da Lei Maior do Município,
certamente, dada as dificuldades financeiras crônicas vividas pelos entes estatais,
poderemos esquecer do ideal de recuperar a mata ciliar das margens dos rios
Sorocaba e Tietê em território de nosso domínio;
CONSIDERANDO, que a devastação da mata ciliar concorre decisivamente para
a aceleração do processo de assoreamento que, por sua vez, provoca a morte lenta,
mas continua de nossos rios,
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LI
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA DECRETA:
Artigo 1º” Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal às
empresas que se dispuserem a participar da elaboração de estudos, e projetos de
um Plano de Recuperação da Mata Ciliar ao longo das margens dos Rios Sorocaba e
Tietê dentro do território sob jurisdição do Município de Laranjal Paulista.
Parágrafo 1º - O incentivo fiscal de que trata este artigo será concedido por
um prazo de até 10 (dez) anos.
Parágrafo 2º - O incentivo consistirá na isenção parcial ou total de tributos
municipais, ficando a sua fixação à critério da Administração, baixada por meio de
Decreto específico.
Artigo 2º * A Administração Municipal contratará, por meio de licitação,
empresa especializada em planos de “recuperação do meio ambiente”, a qual
incumbirá elaborar o projeto para a recuperação da mata ciliar das margens dos rios
Sorocaba e Tietê, dentro dos limites territoriais do Município de Laranjal Paulista,
num prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo 1º " Concluído o projeto técnico, deverá este ser submetido à
apreciação e deliberação da Câmara Municipal, através de Projeto de Lei,
respeitando-se, no que couber, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo 2º" Após aprovado e sancionado O projeto de lei que tratará da
recuperação da mata ciliar, a Administração Municipal convocará, por meio de Edital,
as empresas comerciais, industriais ou de serviços sediadas no Municipio a
manifestarem seu interesse em participar do projeto, com recursos financeiros e/ou
materiais e humanos.
Parágrafo 3º" As empresas interessadas receberão cópias do projeto técnico de
recuperação da mata ciliar e, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentarão
suas propostas de participação, detalhando nelas os trechos dos rios e as partes dos
trabalhos, serviços ou obras que se dispõem a executar, bem como se fornecerão
recursos financeiros e/ou pretenderão realizá-los por conta própria, fornecendo
material e mão de obra.
Parágrafo 4º" As propostas serão analisadas por uma Comissão especialmente
nomeada, composta de no mínimo três pessoas que deverão ter conhecimentos em
tema de Meio Ambiente, a qual incumbirá:
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962
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estudar as propostas das empresas, manter contato com os empresários a fim
de adaptar ou complementar tais propostas, caso a caso, de comum acordo
com à pessoa jurídica interessada;
a)
D) emitir parecer sobre cada proposta;
C) elaborar relatório final propondo a aceitação ou rejeição de cada proposta,
bem como o incentivo fiscal que deverá ser concedido a cada uma das
proponentes.
Artigo 3º" Os incentivos fiscais serão concedidos por meio de Decreto único,
discriminando as empresas beneficiadas, as isenções concedidas e os respectivos
prazos.
Parágrafo 1º" Nesse mesmo Decreto estarão discriminadas as obrigações de
cada uma das empresas beneficiadas na execução do Plano de Recuperação da Mata
Ciliar, com os prazos e respectivas penalidades para a os casos de inadimplemento.
Parágrafo 2º - As empresas beneficiadas deverão firmar contrato com a
Administração Municipal nesse sentido, constando do mesmo todos os direitos e
obrigações.
Artigo 4º" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente, suplementadas
se necessário, abrindo-se crédito especial, se for o caso.
Artigo 5º * Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao
Chefe do Poder Executivo iniciar sua execução, com a abertura de licitação de que
trata O artigo 2”, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 6º" Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de maio de 2001.
ANA
Presidente

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