| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2268 / 2001 |
| Date | 2001-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS DE ÁGUA, ESGOTO E RESPECTIVOS EMOLUMENTOS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07"15) 2882-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606:0001-80 LEI Nº 2268, DE 02 DE MAIO DE 2001 Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos da Contribuição de Melhoria, Taxas de Agua, Esgoto e respectivos Emolumentos. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos oriundos da contribuição de Melhoria, Taxas de Agua, Esgoto e respectivos Emolumentos, inscritos em Divida Ativa, em até no máximo 36 (trinta e seis) prestações mensais. , Artigo 2º - As parcelas mensais não poderão ser de valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais). Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.141, de 31 de Agosto de 1998. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fl. 18, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 02 de maio de 2001. | Lo Martelo Alessandro Contó; Benedito Orlando Ghiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (01) (18)