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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2268/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2268 / 2001
Date 2001-05-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS DE ÁGUA, ESGOTO E RESPECTIVOS EMOLUMENTOS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07"15) 2882-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606:0001-80
LEI Nº 2268, DE 02 DE MAIO DE 2001
Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos da
Contribuição de Melhoria, Taxas de Agua, Esgoto e
respectivos Emolumentos.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado
de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos oriundos da contribuição
de Melhoria, Taxas de Agua, Esgoto e respectivos Emolumentos, inscritos em Divida Ativa, em até
no máximo 36 (trinta e seis) prestações mensais. ,
Artigo 2º - As parcelas mensais não poderão ser de valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.141, de 31 de
Agosto de 1998.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fl. 18, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 02 de maio de 2001.
| Lo
Martelo Alessandro Contó; Benedito Orlando Ghiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(01) (18)

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