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norma nº 2750/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2750 / 2010
Date 2010-03-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.750, DE 09 DE MARÇO DE 2010
 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar na Contadoria Municipal, e 
da outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso 
de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista 
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da 
legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional –
suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, 
de 17 de março de 1964, no valor de até R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) a ser 
suplementada se necessário for, obedecendo às seguintes classificações orçamentárias:
02 – EXECUTIVO
02.05 SEC MUNIC DE EDUCACAO MERENDA 
ESCOLAR
082430006.2.010000- Fornecimento de Merenda ao 
Educando
3.3.90.30.00.0000- 99-MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
TOTAL 400.000,00
Artigo 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o artigo 
anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes de anulações parciais das 
seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício, nos termos do que dispõe o 
artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964:
02 – EXECUTIVO
02.04 SEC MUNIC DE EDUCACAO-MDE
123650005.2.008000- Operação e Manutenção da Creche
3.3.90.30.00.0000-85- Material de Consumo 400.000,00
TOTAL 400.000,00
Artigo 3º - As alterações necessárias para abertura deste Crédito Adicional serão
consideradas nos anexos do PPA e da LDO.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de março de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de 
costume, em data de 09 do mês de março do ano de 2010, e encadernada sob fls. 013, 
no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 09 de março de 2010. 
 Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (013)

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