| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2750 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2.750, DE 09 DE MARÇO DE 2010 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Contadoria Municipal, e da outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional – suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) a ser suplementada se necessário for, obedecendo às seguintes classificações orçamentárias: 02 – EXECUTIVO 02.05 SEC MUNIC DE EDUCACAO MERENDA ESCOLAR 082430006.2.010000- Fornecimento de Merenda ao Educando 3.3.90.30.00.0000- 99-MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00 TOTAL 400.000,00 Artigo 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes de anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964: 02 – EXECUTIVO 02.04 SEC MUNIC DE EDUCACAO-MDE 123650005.2.008000- Operação e Manutenção da Creche 3.3.90.30.00.0000-85- Material de Consumo 400.000,00 TOTAL 400.000,00 Artigo 3º - As alterações necessárias para abertura deste Crédito Adicional serão consideradas nos anexos do PPA e da LDO. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se às disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de março de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 09 do mês de março do ano de 2010, e encadernada sob fls. 013, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 09 de março de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (013)