| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 2001 |
| Date | 2001-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO NOVO PROGRAMA DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, AOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1350 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606:0001-80 LEI Nº 2.263/2001, DE 19 DE MARÇO DE 2001 Dispõe sobre instituição do novo Programa de Cesta Básica de Alimentos, aos servidores, funcionários, aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Laranjal Paulista, autorizado a conceder, gratuita e exclusivamente aos seus servidores e funcionários, ativos, inativos e pensionistas, que recebem diretamente dos cofres do Município, uma CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, mensalmente contendo, no mínimo, os seguintes produtos e quantidades: a) 10 quilos de arroz agulhinha tipo 1 b) 02 quilos de feijão carioquinha c) 05 quilos de açúcar cristal d) 03 latas de óleo de soja e) 01 pacote de café torrado e moído com 500 gramas f) 01 quilo de sal refinado g) 02 quilos de macarrão com ovos h) 01 quilo de farinha de milho 1) 01 pacote de biscoito doce ou salgado com 500 gramas 3) 01 quilo de farinha de trigo especial k) 01 quilo de fubá mimoso |) 01 lata de extrato de tomate com 140 gramas embalagem acondicionadora Artigo 2º - Fica também autorizado o Poder Executivo a conceder, excepcionalmente, aos empregados contratados sob outro regime que prestam serviços ao Município, a Cesta Básica Alimentar prevista nesta Lei. Artigo 3º - Mediante termo de renúncia assinado pelo interessado, poderá a Prefeitura deixar de conceder a cesta básica para: a) os senhores Prefeito e Vice-Prefeito Municipal; b) os senhores secretários nomeados em Empregos em Comissão; c) demais servidores e funcionários. Artigo 4º - A qualquer tempo poderá o Poder Executivo suspender a concessão da Cesta Basica de Alimentos de que trata esta Lei, tendo em vista a conveniência da administração e o interesse público. (01) (12) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07"15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 Artigo 5º - À aquisição dos produtos da Cesta Básica de Alimentos será feita pela Prefeitura mediante licitação. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 2073 de 25 de Março de 1997. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 19 de março de 2001. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernado sob fls. 12 e 13, no Volume de Leis nº 20. Laranjal Paulista, 12 de Março de 2001. Marcelo Alessandro Conto ado Orlando Ghiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração 02) (13)