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norma nº 2262/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2262 / 2001
Date 2001-01-29
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 1.853 DE 19/08/1992.
native_id1351

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
- LARANJAL PAULISTA - SP
PRAÇA ARMANDO DF SALLES OLIVEIRA. 200
FONE (0''15) 2893-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606:00071-80
LEINº 2.262/2001, DE 29 DE JANEIRO DE 2001
Altera disposições da Lei 1.853 de 19/08/1992
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º - O artigo 6º da Lei 1.853 de 19/08/1992 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto
de 08 (oito) membros, sendo:
[ 1 (um) representante da Secretaria da Educação;
HW. 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;
WI. 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
IV. 1 (um) representante da Secretaria de Finanças e Administração;
V. 4 (quatro) representantes de entidades não governamentais de defesa
ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
8 1º. — Os Conselheiros representantes das Secretarias serão indicados
pelo Prefeito dentre pessoas com poder de decisão no âmbito da respectiva secretaria, no prazo de
45 dias, contados da publicação desta Lei.
4 2º. — Os representantes de organizações da sociedade civil serão
indicados pelas entidades de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
com sede no Município prazo estabelecido no parágrafo anterior, para nomeação e posse pelo
Conselho.
$ 3º. — A designação dos membros do Conselho compreenderá os
respectivos suplentes.
$ 4º. — Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão
mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a renovação por uma vez por igual periodo.
$ 5º. — A função do membro do Conselho é considerada de interesse
público relevante e não será remunerada.
$ 6º — A nomeação e posse do primeiro conselho far-se-á pelo Prefeito
Municipal, obedecida a origem das indicações.”
Artigo 2º - O $ 2º do artigo 9º da Lei nº 1853 passa a ter a seguinte redação:
(01) (10)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0715) 283-24t0 - FAX 7283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606:0001-80
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“8 2º — Compete às organizações da Sociedade Civil, indicar o substituto
no caso de demissão do conselheiro por ela indicado ”
Artigo 3º — O Artigo 19 da Lei nº 1.853 passa ter a seguinte redação:
“Artigo 19 — Após a aprovação desta Lei, no prazo de até 15 dias deverá
ocorrer a nomeação e a posse dos membros eleitos do Conselho Municipal.”
Artigo 4º — Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
de janeiro de 2001.
de
a Orlando aldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(02) (11)

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