| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 2001 |
| Date | 2001-01-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 1.853 DE 19/08/1992. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista - LARANJAL PAULISTA - SP PRAÇA ARMANDO DF SALLES OLIVEIRA. 200 FONE (0''15) 2893-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606:00071-80 LEINº 2.262/2001, DE 29 DE JANEIRO DE 2001 Altera disposições da Lei 1.853 de 19/08/1992 Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Artigo 1º - O artigo 6º da Lei 1.853 de 19/08/1992 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 08 (oito) membros, sendo: [ 1 (um) representante da Secretaria da Educação; HW. 1 (um) representante da Secretaria de Saúde; WI. 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social; IV. 1 (um) representante da Secretaria de Finanças e Administração; V. 4 (quatro) representantes de entidades não governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 8 1º. — Os Conselheiros representantes das Secretarias serão indicados pelo Prefeito dentre pessoas com poder de decisão no âmbito da respectiva secretaria, no prazo de 45 dias, contados da publicação desta Lei. 4 2º. — Os representantes de organizações da sociedade civil serão indicados pelas entidades de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, com sede no Município prazo estabelecido no parágrafo anterior, para nomeação e posse pelo Conselho. $ 3º. — A designação dos membros do Conselho compreenderá os respectivos suplentes. $ 4º. — Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a renovação por uma vez por igual periodo. $ 5º. — A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. $ 6º — A nomeação e posse do primeiro conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações.” Artigo 2º - O $ 2º do artigo 9º da Lei nº 1853 passa a ter a seguinte redação: (01) (10) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0715) 283-24t0 - FAX 7283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606:0001-80 ! | | “8 2º — Compete às organizações da Sociedade Civil, indicar o substituto no caso de demissão do conselheiro por ela indicado ” Artigo 3º — O Artigo 19 da Lei nº 1.853 passa ter a seguinte redação: “Artigo 19 — Após a aprovação desta Lei, no prazo de até 15 dias deverá ocorrer a nomeação e a posse dos membros eleitos do Conselho Municipal.” Artigo 4º — Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. de janeiro de 2001. de a Orlando aldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (02) (11)