| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 2001 |
| Date | 2001-01-29 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - tARANJAL PAULISTA - SP FONE (07"15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI Nº 2.261/2001, DE 29 DE JANEIRO DE 2001 Cria o Conselho Tutelar da criança e do adolescente e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: CAPÍTULO 1 Da Natureza e Atribuições Artigo 1º - Fica criado o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Laranjal Paulista, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Laranjal Paulista, deferido na Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 2º - São atribuições do Conselho Tutelar: atender às crianças e adolescentes cujos direitos garantidos pela Lei 8069, de 13/07/90, forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; em razão de sua conduta; atender e aconselhar crianças e adolescentes as seguintes medidas: encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento temporário; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; | requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; abrigo em entidade. Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as seguintes medidas: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à familia; inclusão em programas oficias ou comunitários de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; (02) ípio de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0*'15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606:/0001-80 c) encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico; d) encaminhamento a cursos ou programas de orientação; e) obrigação de matricular o filho ou pupilo em estabelecimento de ensino e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar, f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; g) advertência. [V. Promover a execução de suas decisões podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) apresentar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; V. Encaminhar ao Ministério Público ou Delegado de Polícia notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; VI. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VII. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas neste artigo, inciso II e alíneas “a” a “g”, desta Lei, para adolescente autor de ato infracional. VIII. Expedir notificações; IX. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente quando necessário; X. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, XI. Representar em nome da pessoa e da família contra a violação dos direitos previsto no Artigo 220, parágrafo 3º, inciso II, da constituição; XII. Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder e a guarda; XI. Fiscalizar juntamente com o judiciário e o Ministério Público, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento; XIV. Elaborar seu regimento interno e submete-lo à aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Artigo 3º - As decisões dos Conselheiros Tutelares somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse. ” CAPITULO 1 Da composição e funcionamento Artigo 4º - O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros titulares pertencentes à área social e educação. 02) (03) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 Parágrafo 1º - Haverá 05 (cinco) membros suplentes que assumirão o cargo de vacância, de qualquer dos titulares, obedecendo a ordem de classificação obtida no processo eleitoral. Parágrafo 2º - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o período de cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, bem como parentes até 2º grau do Juiz de menor e do curador de menor em exercício na Comarca de Laranjal Paulista. Parágrafo 3º - O mandato será de 03 (três) anos, permitida a recondução. Artigo 5º - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos: a) ter reconhecida idoneidade moral; b) ter idade superior a 21 anos; c) ter residência no Município de Laranjal Paulista há no mínimo 01 (um) ano; d) ser professor ou diplomado em curso universitário de serviço social, psicologia, pedagogia, sociologia, direito ou ciências sociais; e) ter comprovada experiência na área da criança ou adolescente, f) estar em gozo dos direitos políticos. Artigo 6º - Perderá o mandato o Conselheiro que: [. transferir seu domicílio para fora do Município de Laranjal Paulista; Il. for condenado por crime doloso e contravenção penal; II. descumprir os deveres da função; IV. apresentar comportamento desidioso do cumprimento das suas funções; V. faltar com as prestações de contas nos termos e modos previstos em Lei, das verbas que forem repassadas pelo Poder Público ao Conselho Tutelar; VI. se ausentar injustificadamente as sessões do Conselho Tutelar; Parágrafo 1º - O descumprimento dos deveres será apurado em procedimento administrativo, com amplo direito de defesa. Parágrafo 2º - A cassação do mandato de um conselheiro deverá ser apreciada em reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, especialmente convocada para esse fim, exigindo-se voto da maioria absoluta de seus membros. Parágrafo 3º - Será considerado vago o cargo por morte, renúncia ou perda do mandato. 03) (04) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 Parágrafo 4º - O suplente será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a assumir temporariamente a função do Conselho Tutelar nos casos de vacância no cargo, férias ou licença para tratamento de saúde. Parágrafo 5º - Durante o exercício efetivo da função, o suplente terá direito à remuneração. Artigo 7º - As atividades dos Conselheiros serão estipuladas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei. Artigo 8º - O Poder Público Municipal providenciará as condições materiais e os recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar. D Lá CAPITULO LE Da Escolha dos Requisitos e Registro das Candidaturas Artigo 9º - A candidatura a Conselheiro é individual e somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições os requisitos mencionados no artigo 5º, munidos com os seguintes documentos: I Cédula de Identidade; H. Titulo de Eleitor, com prova da votação na última eleição; HI. Comprovante de Residência; IV. Certidão de antecedentes criminais da Comarca; V. Xerox de diploma de conclusão do curso de Magistério, Licenciatura curta ou plena, serviço social, psicologia, sociologia, pedagogia, direito ou ciências sociais, devidamente registrado; VI. Curriculum Vitae. Artigo 10 - As inscrições dos candidatos que preencherem todos os requisitos do artigo anterior, serão recebidas no prazo de 10 (dez) dias antes da eleição. Artigo 11 - Após deferimento das candidaturas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará o Edital com a lista definitiva dos candidatos habilitados ao pleito. Artigo 12 - Os candidatos habilitados passarão por treinamento que se versará sobre temas referentes à criança e ao adolescente, avaliação escrita, entrevista e análise do Curriculum Vitae, exigida a frequência de 90% nas atividades. Artigo 13 - O resultado das avaliações será apresentado aos membros do Colégio Eleitoral, para que dele tomem conhecimento, com relação ao aproveitamento dos candidatos. (04) (05) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0*'15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-30 Do Colégio Eleitoral Artigo 14 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado por votação do Colégio Eleitoral, com voto direto e secreto, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na forma da Lei. Artigo 15 - O Colégio Eleitoral será composto por 02 (dois) delegados de cada entidade governamental e não governamental igualmente constituídos e com funcionamento de 02 (dois) anos no Município. Parágrafo 1º - Para a formação do Colégio Eleitoral, as entidades deverão proceder seu credenciamento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, munidos de documentos que comprovem seu funcionamento, bem como a indicação dos delegados que a representem. Parágrafo 2º - Cada representante poderá votar uma única vez em até cinco candidatos. Do Processo Eleitoral Artigo 16 - O Processo Eleitoral será coordenado por uma Comissão Eleitoral composta pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Artigo 17 - Compete a Comissão Eleitoral: I promover treinamento; Il. promover avaliação escrita, entrevista e análise de Curriculum Vitae; HI. enviar aa CMDCA a relação dos candidatos com as notas de aproveitamento; IV. organizar o processo eleitoral, conforme edital de convocação; V. acompanhar o processo eleitoral em todas as suas etapas; VI. organizar a lista de classificação dos eleitos para publicação. Da Realização do Pleito Artigo 18 - A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar. Artigo 19 - E vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas. (05) (06) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0*"15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 Artigo 20 - E proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela Delegacia de Polícia par as demais eleições, com o fim de manter a igualdade de condições entre os candidatos. Artigo 21 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Artigo 22 - O sigilo do voto é assegurado mediante: I. o isolamento do eleitor apenas para efeito de escolher os candidatos; Il. verificação da autenticidade da cédula pelo visto, todas rubricadas pelos integrantes da mesa. Artigo 23 - As mesas receptoras serão compostas por 01 (um) presidente e 01 (um) mesário, indicados previamente pela Comissão Eleitoral, que designará inclusive, os respectivos suplentes; Parágrafo Unico — Não podem ser nomeados presidente e mesário os candidatos e seus parentes. Artigo 24 - A composição das mesas apuradoras será definida pela Comissão Eleitoral dentre seus membros. Artigo 25 - A fiscalização poderá ser exercida pelo próprio candidato ou por um fiscal por ele indicado, nunca em número superior a 01 (um) fiscal por mesa apuradora e receptora. Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos Artigo 26 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, publicando os nomes dos candidatos e o número de votos recebido. Parágrafo 1º - Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação como suplentes. Parágrafo 2º - Havendo empate na votação será, considerado eleito o candidato que obteve maior número de pontos na avaliação escrita, entrevista e análise do Curriculum Vitae. | 06) (07) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0*"15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 Parágrafo 3º - Persistindo o empate, será considerado eleito o candidato mais idoso. Parágrafo 4º - Os eleitos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. Parágrafo 5º - O primeiro Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente será empossado imediatamente após a apuração dos votos. Artigo 27 - O Ministério Público deverá ser formalmente comunicado a respeito da eleição dos membros do Conselho Tutelar, a fim de viabilizar a fiscalização do respectivo processo em conformidade com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990, com redação conferida pela Lei nº 8242, de 12 de outubro de 1991. Artigo 28 - Os recursos previstos nesta Lei não terão efeito suspensivo. CAPITULO IV Da Remuneração Artigo 29 - Os membros titulares do Conselho Tutelar serão remunerados pelos cofres do Município através de recursos repassados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com o Decreto nº 1585, de 22/09/97. Parágrafo Unico — A remuneração durante o período de exercício efetivo do mandato não configura vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal. Artigo 30 - O valor da remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será R$ 350,00 (Trezentos e cinguenta reais) e 1 cesta básica igual a fornecida aos servidores municipais do Poder Executivo. Artigo 31 - Caso o conselheiro seja servidor público, fica facultada a opção pelo recebimento da remuneração do Conselho, renunciando a seu cargo ou função, vedada, porém, a acumulação. Lana Da disposição geral e disposições transitórias Artigo 32 - Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com base na legislação vigente. Artigo 33 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 07) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0*'15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 Artigo 34 — A primeira eleição do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente realizar-se-á no 2º domingo do mês de fevereiro de 2001. Artigo 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.081 de 29 de Abril de 1997. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 39 de janeiro de 2001. Encadernado sob fls. 02 a 09, no Volume de Leis nº 20 Laranjal Paulista, 29 de Janeiro de 2001. LEE o Bed Odo Ghifaldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (08) (09)