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norma nº 2261/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2261 / 2001
Date 2001-01-29
EmentaCRIA O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - tARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07"15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI Nº 2.261/2001, DE 29 DE JANEIRO DE 2001
Cria o Conselho Tutelar da criança e do adolescente e
dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
Da Natureza e Atribuições
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Laranjal
Paulista, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Laranjal
Paulista, deferido na Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõem sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 2º - São atribuições do Conselho Tutelar:
atender às crianças e adolescentes cujos direitos garantidos pela Lei 8069, de
13/07/90, forem ameaçados ou violados:
por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
em razão de sua conduta;
atender e aconselhar crianças e adolescentes as seguintes medidas:
encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;
orientação, apoio e acompanhamento temporário;
matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino
fundamental;
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a
alcoólatras e toxicômanos;
inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao
adolescente; |
requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime
hospitalar ou ambulatorial;
abrigo em entidade.
Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as seguintes medidas:
encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à familia;
inclusão em programas oficias ou comunitários de auxílio, orientação e
tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
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ípio de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
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c) encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;
d) encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
e) obrigação de matricular o filho ou pupilo em estabelecimento de ensino e
acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar,
f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
g) advertência.
[V. Promover a execução de suas decisões podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança;
b) apresentar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado
de suas deliberações;
V. Encaminhar ao Ministério Público ou Delegado de Polícia notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do
adolescente;
VI. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VII. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas
neste artigo, inciso II e alíneas “a” a “g”, desta Lei, para adolescente autor de ato
infracional.
VIII. Expedir notificações;
IX. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente quando
necessário;
X. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente,
XI. Representar em nome da pessoa e da família contra a violação dos direitos
previsto no Artigo 220, parágrafo 3º, inciso II, da constituição;
XII. Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do
pátrio poder e a guarda;
XI. Fiscalizar juntamente com o judiciário e o Ministério Público, as entidades
governamentais e não governamentais de atendimento;
XIV. Elaborar seu regimento interno e submete-lo à aprovação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Artigo 3º - As decisões dos Conselheiros Tutelares somente poderão ser revistas pela
autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.
”
CAPITULO 1
Da composição e funcionamento
Artigo 4º - O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros titulares
pertencentes à área social e educação.
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Parágrafo 1º - Haverá 05 (cinco) membros suplentes que assumirão o cargo de
vacância, de qualquer dos titulares, obedecendo a ordem de classificação obtida no
processo eleitoral.
Parágrafo 2º - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o período de
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, bem como parentes até 2º grau do
Juiz de menor e do curador de menor em exercício na Comarca de Laranjal Paulista.
Parágrafo 3º - O mandato será de 03 (três) anos, permitida a recondução.
Artigo 5º - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os
seguintes requisitos:
a) ter reconhecida idoneidade moral;
b) ter idade superior a 21 anos;
c) ter residência no Município de Laranjal Paulista há no mínimo 01 (um) ano;
d) ser professor ou diplomado em curso universitário de serviço social, psicologia,
pedagogia, sociologia, direito ou ciências sociais;
e) ter comprovada experiência na área da criança ou adolescente,
f) estar em gozo dos direitos políticos.
Artigo 6º - Perderá o mandato o Conselheiro que:
[. transferir seu domicílio para fora do Município de Laranjal Paulista;
Il. for condenado por crime doloso e contravenção penal;
II. descumprir os deveres da função;
IV. apresentar comportamento desidioso do cumprimento das suas funções;
V. faltar com as prestações de contas nos termos e modos previstos em Lei, das
verbas que forem repassadas pelo Poder Público ao Conselho Tutelar;
VI. se ausentar injustificadamente as sessões do Conselho Tutelar;
Parágrafo 1º - O descumprimento dos deveres será apurado em procedimento
administrativo, com amplo direito de defesa.
Parágrafo 2º - A cassação do mandato de um conselheiro deverá ser apreciada em
reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
especialmente convocada para esse fim, exigindo-se voto da maioria absoluta de seus
membros.
Parágrafo 3º - Será considerado vago o cargo por morte, renúncia ou perda do
mandato.
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Parágrafo 4º - O suplente será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente a assumir temporariamente a função do Conselho Tutelar nos
casos de vacância no cargo, férias ou licença para tratamento de saúde.
Parágrafo 5º - Durante o exercício efetivo da função, o suplente terá direito à
remuneração.
Artigo 7º - As atividades dos Conselheiros serão estipuladas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei.
Artigo 8º - O Poder Público Municipal providenciará as condições materiais e os
recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar. D
Lá
CAPITULO LE
Da Escolha dos Requisitos e Registro das Candidaturas
Artigo 9º - A candidatura a Conselheiro é individual e somente poderão concorrer à
eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições os requisitos
mencionados no artigo 5º, munidos com os seguintes documentos:
I Cédula de Identidade;
H. Titulo de Eleitor, com prova da votação na última eleição;
HI. Comprovante de Residência;
IV. Certidão de antecedentes criminais da Comarca;
V. Xerox de diploma de conclusão do curso de Magistério, Licenciatura curta ou
plena, serviço social, psicologia, sociologia, pedagogia, direito ou ciências sociais,
devidamente registrado;
VI. Curriculum Vitae.
Artigo 10 - As inscrições dos candidatos que preencherem todos os requisitos do
artigo anterior, serão recebidas no prazo de 10 (dez) dias antes da eleição.
Artigo 11 - Após deferimento das candidaturas, o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente publicará o Edital com a lista definitiva dos candidatos
habilitados ao pleito.
Artigo 12 - Os candidatos habilitados passarão por treinamento que se versará sobre
temas referentes à criança e ao adolescente, avaliação escrita, entrevista e análise do
Curriculum Vitae, exigida a frequência de 90% nas atividades.
Artigo 13 - O resultado das avaliações será apresentado aos membros do Colégio
Eleitoral, para que dele tomem conhecimento, com relação ao aproveitamento dos
candidatos.
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Do Colégio Eleitoral
Artigo 14 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado
por votação do Colégio Eleitoral, com voto direto e secreto, sob responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na forma da Lei.
Artigo 15 - O Colégio Eleitoral será composto por 02 (dois) delegados de cada
entidade governamental e não governamental igualmente constituídos e com
funcionamento de 02 (dois) anos no Município.
Parágrafo 1º - Para a formação do Colégio Eleitoral, as entidades deverão proceder
seu credenciamento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, munidos de documentos que comprovem seu funcionamento, bem como a
indicação dos delegados que a representem.
Parágrafo 2º - Cada representante poderá votar uma única vez em até cinco
candidatos.
Do Processo Eleitoral
Artigo 16 - O Processo Eleitoral será coordenado por uma Comissão Eleitoral
composta pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Artigo 17 - Compete a Comissão Eleitoral:
I promover treinamento;
Il. promover avaliação escrita, entrevista e análise de Curriculum Vitae;
HI. enviar aa CMDCA a relação dos candidatos com as notas de aproveitamento;
IV. organizar o processo eleitoral, conforme edital de convocação;
V. acompanhar o processo eleitoral em todas as suas etapas;
VI. organizar a lista de classificação dos eleitos para publicação.
Da Realização do Pleito
Artigo 18 - A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, 06 (seis) meses
antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
Artigo 19 - E vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social,
admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas.
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Artigo 20 - E proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes
ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais autorizados
pela Delegacia de Polícia par as demais eleições, com o fim de manter a igualdade de
condições entre os candidatos.
Artigo 21 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal,
mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Artigo 22 - O sigilo do voto é assegurado mediante:
I. o isolamento do eleitor apenas para efeito de escolher os candidatos;
Il. verificação da autenticidade da cédula pelo visto, todas rubricadas pelos
integrantes da mesa.
Artigo 23 - As mesas receptoras serão compostas por 01 (um) presidente e 01 (um)
mesário, indicados previamente pela Comissão Eleitoral, que designará inclusive, os
respectivos suplentes;
Parágrafo Unico — Não podem ser nomeados presidente e mesário os candidatos e
seus parentes.
Artigo 24 - A composição das mesas apuradoras será definida pela Comissão
Eleitoral dentre seus membros.
Artigo 25 - A fiscalização poderá ser exercida pelo próprio candidato ou por um
fiscal por ele indicado, nunca em número superior a 01 (um) fiscal por mesa apuradora e
receptora.
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos
Artigo 26 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, publicando os nomes dos
candidatos e o número de votos recebido.
Parágrafo 1º - Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados
eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação como suplentes.
Parágrafo 2º - Havendo empate na votação será, considerado eleito o candidato que
obteve maior número de pontos na avaliação escrita, entrevista e análise do Curriculum
Vitae. |
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Parágrafo 3º - Persistindo o empate, será considerado eleito o candidato mais idoso.
Parágrafo 4º - Os eleitos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao
término do mandato de seus antecessores.
Parágrafo 5º - O primeiro Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente será
empossado imediatamente após a apuração dos votos.
Artigo 27 - O Ministério Público deverá ser formalmente comunicado a respeito da
eleição dos membros do Conselho Tutelar, a fim de viabilizar a fiscalização do respectivo
processo em conformidade com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei
Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990, com redação conferida pela Lei nº 8242, de 12 de
outubro de 1991.
Artigo 28 - Os recursos previstos nesta Lei não terão efeito suspensivo.
CAPITULO IV
Da Remuneração
Artigo 29 - Os membros titulares do Conselho Tutelar serão remunerados pelos
cofres do Município através de recursos repassados ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, de acordo com o Decreto nº 1585, de 22/09/97.
Parágrafo Unico — A remuneração durante o período de exercício efetivo do mandato
não configura vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal.
Artigo 30 - O valor da remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será
R$ 350,00 (Trezentos e cinguenta reais) e 1 cesta básica igual a fornecida aos servidores
municipais do Poder Executivo.
Artigo 31 - Caso o conselheiro seja servidor público, fica facultada a opção pelo
recebimento da remuneração do Conselho, renunciando a seu cargo ou função, vedada,
porém, a acumulação.
Lana
Da disposição geral e disposições transitórias
Artigo 32 - Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente com base na legislação vigente.
Artigo 33 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
07)
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Artigo 34 — A primeira eleição do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
realizar-se-á no 2º domingo do mês de fevereiro de 2001.
Artigo 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.081 de 29 de Abril de 1997.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 39 de janeiro de 2001.
Encadernado sob fls. 02 a 09, no Volume de Leis nº 20 Laranjal Paulista, 29 de Janeiro de
2001.
LEE o Bed Odo Ghifaldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(08) (09)

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