| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 2001 |
| Date | 2001-01-26 |
| Ementa | INSTITUI A DOAÇÃO GRATUITA DE PASSAGEM PARA IDOSOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1353 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI Nº 2.260/2001, DE 26 DE JANEIRO DE 2001 Institui a doação gratuita de passagem para idosos no âmbito municipal e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento da tarifa do transporte coletivo, em âmbito municipal, idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos. Artigo 2º - As Empresa de Transporte Coletivo Urbano do Município, ficam obrigadas a permitir que os idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, adentrem no veiculo de transporte, mediante apresentação de credencial expedida pela Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. Artigo 3º - Fica responsável à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista em cadastrar e credenciar os idosos maiores de 65 (sessenta e cinco anos) interessados no benefício. Artigo 4º - Será extinta a gratuidade caso o idoso transfira a credencial para uso de terceiros. Artigo Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrario Prefeitura Municipal de Publicada na Secretaria da Prefeitura el gHixado/ por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernado sob fls. 01, no Volume de Lá O.Laranjal Paulista, 29 de Janeiro Ol. Alessandro Con Benedito Oriando Ghiraldi Secretário de Expediente | Assistente de Administração (01) (01)