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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2260/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2260 / 2001
Date 2001-01-26
EmentaINSTITUI A DOAÇÃO GRATUITA DE PASSAGEM PARA IDOSOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1353

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI Nº 2.260/2001, DE 26 DE JANEIRO DE 2001
Institui a doação gratuita de passagem para
idosos no âmbito municipal e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento da tarifa do transporte coletivo, em âmbito
municipal, idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos.
Artigo 2º - As Empresa de Transporte Coletivo Urbano do Município, ficam
obrigadas a permitir que os idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, adentrem no
veiculo de transporte, mediante apresentação de credencial expedida pela Prefeitura
Municipal de Laranjal Paulista.
Artigo 3º - Fica responsável à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista em cadastrar
e credenciar os idosos maiores de 65 (sessenta e cinco anos) interessados no benefício.
Artigo 4º - Será extinta a gratuidade caso o idoso transfira a credencial para uso de
terceiros.
Artigo Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrario
Prefeitura Municipal de
Publicada na Secretaria da Prefeitura el gHixado/ por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernado sob fls. 01, no Volume de Lá O.Laranjal Paulista, 29 de Janeiro Ol.
Alessandro Con Benedito Oriando Ghiraldi
Secretário de Expediente | Assistente de Administração
(01) (01)

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