| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 2000 |
| Date | 2000-11-29 |
| Ementa | ESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2.0001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e” Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0'*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI Nº 2.255, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000 Estabelece a Tabela de Valores para lançamento e arrecadação de Tributos Municipais a partir do exercício de 2.001 e dá outras providências. Eu, ROQUE LÁZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza contido nos artigos 50 e 51, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, alterado pela Lei Municipal nº 1.620, de 29 de dezembro de 1.987, será cobrado de acordo com a seguinte tabela: a OSIEICAÇÃO ANUAL - R$ 4 — Serviços de que tratam os itens 10, 59 alineas “b” e “e”, 60, 80 e 82 da lista........ 68,00 IH — Serviço de que trata o item 81 da lista rien tonta ia arena test eea eee terras 68,00 HI — Serviços de que tratam os itens 11, 28, 29, 44, 48,61 e 77 da lista... 116,00 IV — Serviço de que trata o item 96 da lista... 144,00 V— Serviços de que tratam os itens 1, 7, 30, 87, 88 € 89 dalista........... 413,00 VI — Serviços de que tratam os itens 4, 24, 25, 26, 27, 45, 46, 49,50, 51, 52, 79, 90, 91,92e93 dalista......... ee 236,00 ARTIGO 2º - Na execução dos serviços mencionados nos itens 31 e 33, da lista constante do artigo 50, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, com a nova redação dada pelo artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.620, de 29 de dezembro de 1.987, é indispensável a exibição de documentos fiscais relativas a obra para obtenção do “habite-se”, “auto de vistoria”, certidão de conclusão de obra e na conservação de obras particulares. ARTIGO 3º - Os licenciamentos de que trata artigo 2º, desta Lei, se não apresentados os documentos fiscais requeridos, não poderão se efetivar sem o pagamento dos respectivos tributos. O imposto mínimo a ser recolhido será baseado na seguinte tabela: CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS R$ - p/m2 Tipo 1 — Moradia Econômica — Padrão PMLP......... Isento Tipo 2 — até 100m2 de construção........... 1,56 Tipo 3 — de 101m2 a 250m2 de construção... 2,13 Tipo 4 — acima de 250m2 de construção... 4,16 (01) (112) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07"15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 CONSTRUÇÕES COMERCIAIS Tipo 1 — até 100m2 de construção... 2,35 Tipo 2 — de 101m2 a 250m2 de construção... 3,62 Tipo 3 — acima de 250m2 de construção... 5,14 CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS Tipo 1 — até 200m2 de construção... 6,18 Tipo 2 — de 201m2 a 1.000m2 de construção... 4,53 Tipo 3 — acima de 1.000m2 de construção... 3,15 CONSTRUÇÕES COMERCIAIS com Acabamento Rústico (ESTRUTURAS METÁLICAS e ASSEMELHADOS) Tipo 1 — até 100m2 de construção... 0,22 Tipo 2 — de 101 a 250m2 de construção... 0,34 Tipo 3 — acima de 250m2 de construção... 0,49 CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS com Acabamento Rústico (ESTRUTURAS METÁLICAS e ASSEMELHADOS) Tipo 1 — até 200m2 de construção... 0,58 Tipo 2 — de 201 a 1.000m2 de construção... 0,43 Tipo 3 — acima de 1.000m de construção........... 0,30 ARTIGO 4º - A Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do Comércio, da Industria e Similares, contido no artigo 164, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: I — LICENÇA, anual, para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, depósitos, estabelecimentos de crédito e similares em horário normal: R$ a-de Ola 40 metros quadrados de área ocupada..............iiiiiiiiiiii 138,00 b-de 41 a 80 metros quadrados de área ocupada.............iiiiees 185,00 c-—-de 81 a 130 metros quadrados de área ocupada.................c eia 223,00 d— de 131 a 200 metros quadrados de área ocupada................ii reias 235,00 e — acima de 200 metros quadrados de área ocupada... 320,00 f — Estabelecimentos bancários de crédito, financiamento e investimentos.................... 1.719,00 g-— Botequins................... ereta ora rea rea a oa area aa nana aaa ana nana a aaa nana aeee aaa eae ana ces rena cas eeecacenaeeenas h — Hotéis, motéis, pensões e similares (02) - LARANJAL PAULISTA - SP PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (07715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 II - LICENÇA, anual, para funcionamento de Salão de Barbeiro, Instituto de Beleza, | Manicure, Pedicure e Similares... cereoretananaeseesaeeneenaceeaneenes 98,00 WI —- LICENÇA, anual, para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer | Natureza, inclusive depósitos e estacionamentos fora do horário normal: a-de 0la 40 metros quadrados de área ocupada.................iiitiiseeesesieneees 166,00 b-de 41a 80 metros quadrados de área ocupada...................iiiiitsscseseesseees 205,00 c-de 81a 130 metros quadrados de área ocupada...................iiiiiiisiesseeeeeessateeeo 235,00 d — de 131 a 200 metros quadrados de área ocupada..................itiitsiesseceeseeeeseceano 303,00 e — acima de 200 metros quadrados de área ocupada..................iiiiiiiiiiciseseseessessscees 375,00 f — Estabelecimentos bancários de crédito, financiamentos e investimentos.................... 1.719,00 g — Hotéis, motéis, pensões e similares................ is esosesessoeeoecereeaearecreeseeteneanos 407,00 IV - LICENÇA, para funcionamento de estabelecimentos comerciais de caráter permanente fora do horário normal, por dia e por mês: Pordia Pormês a-de 01a 40 metros quadrados de área ocupada................iiiii 12,00 35,00 b-de 41a 80 metros quadrados de área ocupada................iiie 15,00 68,00 c-de 81 a 130 metros quadrados de área ocupada................iiiis 20,00 98,00 d — de 131 a 200 metros quadrados de área ocupada..................iiciio 23,00 138,00 e — acima de 200 metros quadrados de área ocupada.................iiiiiiis 23,00 138,00 f — Estabelecimentos bancários de crédito, financiamentos e investimentos....... 35,00 172,00 g — Hotéis, motéis, pensões e similares...................... is sssssssssseseeeseeceecnes 15,00 68,00 V — LICENÇA , anual, para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos industriais de produção agro-pecuária, oficinas, pedreiras, olarias e atividades similares: a — até 10 empregados... isieeerereeereenneeerecereenacanacaenaaceneeeeranto 138,00 b-de 1la 20 empregados... ieeessanereeeeecerecaaeeeneneeemenrenananto 166,00 c-de21la 50 empregados.............. si ceseteerasoreceneacereanareencecerenraremens 205,00 d-de5la 100 empregados.............siiieesereceeenceeernacenenceneeasenaceees 235,00 e — acima de 100 empregados... eine 303,00 VI - quaisquer outras atividades não previstas nos incisos e alíneas anteriores..... 138,00 ARTIGO 5º - A Taxa de Localização de Negociantes em Mercados, Feiras-Livres € Logradouros Públicos em geral contidos nos artigos 165 e 171, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: (03) | (114) RR Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0*'15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 CLASSIFICAÇÃO R$ - amo | I — Em Feiras-Livres, Logradouros Públicos e Mercados: ARTIGO 6º - O artigo 183, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 183 — A Taxa de ambulantes de qualquer espécie de produto de que trata este Título será cobrada de acordo com a seguinte tabela: R$ a) ambulante com inscrição nesta Prefeitura por MÊS... eniencectereeentesceeeaeaceneaesantereenaencenacaaracenenecaracenenencensanecaneenenenentas 38,00 b) ambulante sem inscrição nesta Prefeitura por dia... eecoeceeeeeerenioasasaraaaaaa arara eataacananarereaenenenacaenararasaanaanenenetanoo 12,00 ARTIGO 7º - A Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Diversões Públicas, de que trata o artigo 193, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: R$ a — Licença para Localização e Funcionamento de Diversões Públicas: | - Bailes de qualquer natureza realizados em qualquer local, incluídos os clubes: POL ADO... aaa an ana a ana e nana anna nen scene anannececenanana 436,00 POLMÊS.... aaa eae era ana name anna na aaa aan aen nara n mea na cannareeaaaaaaanes 56,00 POL IA... AR ata ana aan anta nana nene ca taac eae nan ana nireeeeana 28,00 II — Espetáculos cinematográficos de qualquer natureza, em quaisquer locais, quando permitidos: [20 qc Te o PD AD 436,00 POIMÊS.... Senna nana ana a catar a aan ce neem c tata merenantends 56,00 Por dia... eae aaa anna nana e nana anca raca anna cenenana ee rananancecananaaneno 28,00 II — Espetáculos teatrais: | 2) 8 6 (oo 436,00 (04) (115) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 | 206 0 | E; RONDON IV - Concertos, recitais, espetáculos coreográficos, de esgrima, de lutas, de patinação ou assemelhados: POLMÊS... aan e nana aeee enem ae nana een enso | 2965 0 | TE DDR V— Barracas para venda de objetos diversos, bebidas e comestíveis, em quaisquer — locais, onde realizam-se diversões públicas ou nas vias públicas em épocas de festas, quando permitidas: POLMÊS... aeee aaa a caraca acena nan ana centa | 2065 a 1 E: DRA Es Qua VI - Bilhares ou assemelhados: Por ano e por mesa... eres cio ceresennaaceoceeerenanarenanenacanaanereraneeeenas VII-Cabarés, buates, táxi-dancings, restaurantes dançantes, bares de funcionamento noturno com portas fechadas ou de vaivém e quaisquer outros assemelhados, com variedades ou não: VIH — Espetáculos pirotécnicos, fora das vias públicas: Por dia... tierra reator tara a aaa an aerea nan caneca nana necaenenacananeneraciaeanes IX — Exposição de qualquer natureza, com ou sem venda não compreendidas as de fins educacionais ou científicos promovidos por escolas reconhecidas: POLMÊS... Renata acne renan e nina É 2765 8 | E: DON X — Jogos de Futebol entre equipes: Profissionais — por dia..............c siste teerecacereneeeesteseeentesiaasnsarecenananete Amadores — por dia.............. ii cietceeetieeoerterenserenencacecanearenarareninaieranaato XI — Jogos de boliche e bocha: (05) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 Por pista e por ano XII - Jogos lícitos, carteados, xadres, damas, dominós ou assemelhados: 1.090,00 XIII - Parque de diversões, barcos de aluguel, tiro ao alvo e assemelhados XIV — Patinação em lugares próprios, ringue de patinação ou assemelhados: Por mês XV - Rádios, fonógrafos, televisores ou assemelhados de qualquer estabelecimento comercial, inclusive os de diversões públicas, cada aparelho e cada alto-falante: Por trimestre ARTIGO 8º - O artigo 200, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 200 — A Taxa de Licença e Fiscalização sobre Obras será cobrada de acordo com a seguinte tabela: R$ I- Construção de prédios e outros: a — Exame e verificação de projeto para edificações — por m2 b - Exame e verificação de projeto para construção de sótãos, porões habitáveis, passadiços, giraus ou palanques (em lojas) c — Exame e verificação de projeto para construção de garagens, cocheiras, barracões com divisão, depósitos e celeiros d — Exame e verificação de projeto para construção de chaminés com altura superior a 5 metros, em estabelecimentos comerciais, industriais ou assemelhados, por metro de altura | e — Exame e verificação de projeto de construção de marquises e toldos, por metro linear II — Reforma e conserto: a — com acréscimo de área de mais de 30 metros b — com acréscimo de concretagem de qualquer área (06) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0'715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 c — demolição de prédio com mais de 50M2........... er eceeeremeeseeererereremneos 28,00 NI — Arruamento e alinhamento: a — Exame e licença para arruamento — por 2... sesiereseseneraeaeereneeree 0,04729 b — Alinhamento, nivelamento e demarcação de lotes — por metro linear .......................... 4,74 IV — Loteamentos, Desmembramentos e Desdobramentos de imóveis: a — Exame e verificação de projetos definitivos com área de até 10.000m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município: POrMÊ.....iieiiaeenaeeaereaeeaaereeraa ea tee rea ta tao oa aaa aa nen nana a arara aaa nana na naanaaniseaanacanantanano 0,04729 b — Exame e venficação de projetos definitivos com área superior a 10.000m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que seja doadas ao Municipio: 20 8 + VAR PDR 0,04729 V — Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela: Porm2 oulinear.......... eee renas a tratar ea ren oa ec anna cacenreneneaaa 0,37 VI — Alvará de construção — por m2........... teen teneeecerereneseeeenterennasa 0,66 VII — Alvará para desmembramento ou desdobramento de imóvel exceptuando-se as áreas doadas ao Município por -M2............eeeeneeereicerereeeems 0,0377 VIII — Concessão de “HABITE-SE-”............ e ereneeeeerecacaaaaaaaseetereeceneees 19,00 EX — Concessão de número para edificações.............. e irereeereeseeeeeneeniereararearo 12,00 ARTIGO 9º - A Taxa de Licença para Escavação e Retirada de Material do subsolo de que tratam os artigos 205 e 207, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada na importância de R$ 544,00 (quinhentos e quarenta e quatro reais) na data da concessão da licença e início de cada ano. Parágrafo único — Para empresas não sediadas no Município a Taxa a que se refere este artigo será cobrada na importância de R$ 1.089,00 (um mil e oitenta e nove reais). ARTIGO 10 - A Taxa de Apreensão e Depósito de que trata o artigo 222, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: (07) | (118) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0''15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606:0001-80 APREENSÃO DEPÓSITO DIÁRIO R$ R$ a — animais de grande porte... 14,00 0,80 p/cabeça b — animais de pequeno porte..................iii 14,00 0,80 p/cabeça c — veículos impulsionados à MÃO................i 14,00 0,80 d — veículos de tração animal.................iiii 14,00 0,80 e — veículos à motor............ eee 14,00 0,80 f — bicicletas..........ieeererrereneeeieieaneneas 14,00 0,80 g — mercadorias — por quilo.................ii 14,00 0,80 ARTIGO 11 — A Taxa de Matrícula e Vacinação de Cães de que tratam os artigos 223 e 228, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: Matricula.......... erre a aerea era aire rena ca name ae nam ere aca near runas 2,71 * Vacinação... terei asian nar rerenanaeneniea aaa icaia aaa tteeneens ee renan nacteeanareno pelo custo AL CY ARTIGO 12 — As Taxas de Inumação, Exumação, Transferência, Construção e Concessão de Sepulturas de que tratam os artigos 237 e 242, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: I — Inumação em sepultura rasa: a — de adultos, por 5 anos... ecra ceeeneeaseniensenececaecanaseremaento 14,00 b— de infante, por 3 anos... r rrenan tentaria nest iereeesenaeenios 5,00 II — Inumação em carneiro: a— de adulto, por 5 anos................ erre ae ai cercar enanaateacreraenaacacarenenes 34,00 b — de infante, por 3 anos............... ir reeeeeaaareerereeeiea aa teataareeaaaaeeatereeieneaos 19,00 HI — Prorrogação de prazo de sepulturas ou carneiro: a— por 5 anos........... ii ireereeerarrrareaneres eerteenaaanarerenacanennesenareennacenanteranecanems 56,00 IV — Concessão de Sepulturas: a — Perpétua, por metro quadrado................. ii eeerereeiaaareererrernaranencenes 85,00 b — Temporária, por 5 anos............ ii rereeeeera e rea corar aa aaareaerenseceneeeeea 85,00 V — Exumações: (08) (119) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0''15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 a — antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição.............iiiii 56,00 b — após vencido o prazo regulamentar de decomposição.............iiiiiiiii 28,00 VI - Diversos: a — abertura de sepultura, carneiro, jasigo ou mausoléu perpétuo para nova inumação.. 45,00 b — transferência, entrada e retirada de ossada no cemitério... 34,00 c — remoção de ossada no interior do cemitério... 11,00 VII — Licença para construção de túmulos: Taxa paga no ato da expedição da Licença: ARTIGO 13 — A Taxa de Expediente de que tratam os artigos 244 e 245, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: Í 2/4 R$ (42) I— Petições, requerimentos, recursos, memoriais dirigidos aos órgãos ou Autoridades Municipais... eee eres eae H-AtestadoS......... HI — Certidões: b-— com narrativa, por folha.............. eee c— de recibos ou de segundas vias... eee d — de impostos IV — Desentranhamento e restituição de papéis... V — Fornecimento de Relatórios com busca em arquivos: a-atéS folhas... rien tarte i anterior rena ea aeee ariana b — excedente, por folha VI — Busca de papéis arquivados ou parados: (09) tim e e e e e A 4 A | e e e er rtp e e PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 VII — Feiras-Livres: a — matrícula anual (chapa e carteira)... b-— inspeção médica... eee seara c — transferência de barracas e tabuleiros... VIH — Termos de responsabilidade e registro de qualquer natureza, lavrados em livros Municipais por página ou fração........... eee IX — Termos de praça e arrematação... aiii X — Concessões: << à — de ato do Prefeito permitindo a exploração a título precário de serviços e atividades... a aaa ia een tenies XI — Cópia autenticada de plantas arquivadas: a — em papel heliográfico, quando o original for em papel opaco — até um metro quadrado........... re eeeaentenaer ao orera rara oree een a ana na aan iene ena rena carera ses erereninis b — quando o original for em papel vegetal — por m2 ou fração... XII — Cópia de plantas cadastrais contendo propriedade: a-— não excedente a 7OCM2....... b — excedente — por cm2.......... eterna a atas tania ter iearerenas XIII — Planta da cidade ou do Municipio: a-—dacidade........... isenta ea b-— do Município... XIV — Certidões de qualquer natureza não especificadas neste ou em outro título........... XV — Emissão de 1º ou 2º via de Impostos e Taxas — por folha..................iii, ARTIGO 14 — A Taxa de Matrícula de Veículos não motorizados de que tratam os artigos (10) | (121) RG Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 246 e 247, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: R$ I - Veiculo de tração de tração animal... 65,00 H — Bicicleta de uso geral.............c eee 23,00 ARTIGO 15 — A Taxa de Serviços Urbanos de que tratam os artigos 285 e 287, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: R$ I — Imóveis construídos — por metro linear: LL = Z ao primeira zona... aeee 16,05 b- segunda zona... eee 12,80 c—terceira zona... eee 9,57 d— quarta ZONA... aee eeeeeeraeeseea ter teatentes 3,10 II — Imóveis não construídos — por metro linear: a— primeira zona... reatar 17,60 b-— segunda zona... 14,75 TOR ES (0.5 | 197,0) 0 E: RR 11,12 d — quarta ZONA.......... eee 4,65 ARTIGO 16 — Os incisos V e VI, do artigo 120, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte redação: “V — a importância de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais), aos que, por qualquer forma, embaraçarem ou iludirem a ação fiscal, ou se recusarem a apresentar livros ou papéis exigidos pela legislação municipal.” “VI — igual a importância de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais), aos que cometerem infração para a qual não haja penalidade específica nesse Código.” ARTIGO 17 — Os artigos 159 e parágrafo único, 160, 172 e alineas “a” e “Db”, 187, 194 e alineas “a” e “b”, 202 e alíneas “a” e “b”, 209 e incisos 1 e II e parágrafo único, 210, 229 e alineas “a” e “b”, e 282, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte redação: “1 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 “ARTIGO 159 — A infração de qualquer das disposições deste título será punida com a multa na importância de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais) e os contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento na época própria incorrerão na multa correspondente a 10% (dez por cento), mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento e em correção monetária, sem prejuizo das custas e demais despesas judiciais. Parágrafo único — Será cassada a licença de funcionamento do estabelecimento que, no mesmo ano for punido, pela mesma falta, mais de 3 (três) vezes. ARTIGO 160 — O desacato a qualquer fiscal ou funcionário encarregado da fiscalização sujeita o infrator a multa de importância de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais), sem prejuízo do procedimento policial e criminal cabível. ARTIGO 172 — Incorrerão na multa de: importância de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais), os que infringirem o disposto no artigo 167; importância de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais), por dia, os que infringirem o disposto no artigo 168. ARTIGO 187 — Além de outras penalidades previstas neste Título, incorrem na multa de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais), por dia, os que infringirem o disposto nos artigos 173, 177 e 179. S/a ams: (2, ? ARTIGO 194 — Incorrerão nas multas de: R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais), os que infringirem o disposto nos artigos 188 € 190; R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais), por dia, os que infringirem o disposto no artigo 191. ARTIGO 202 — Incorrerão nas multas de: importância de R$ 94,00 (noventa e quatro reais), por dia os que infringirem o disposto no artigo 198; importância de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais) os que infringirem o disposto no artigo 199. ARTIGO 209 — A inobservância do disposto neste Título punir-se-á: I — no caso de falta de licença, com muita de importância de R$ 1.089,00 (um mil e (12) (123) E, Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 oitenta e nove reais), sem prejuízo da apreensão e emoção do aparelhamento, paralização do serviço e outras medidas administrativas ou judiciais para compelir o infrator a repor o terreno no estado primitivo. IH — no caso de não cumprimento da intimação para reposição de terreno ao nivel e no prazo fixado pela Prefeitura, com a multa de R$ 4.742,00 (quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais). Parágrafo único — Independentemente da multa poderá a Prefeitura executar o serviço de reposição do terreno no nível exigido, cujo custo, acrescido de importância equivalente a 20% (vinte por cento), a título de despesas de administração, será descontado da caução ou cobrado judicialmente se insuficiente esta. ARTIGO 210 — Os resíduos das escavações para retirada de areia e pedregulho ou os decorrentes da extração de qualquer mineral, depende de autorização federal e não poderão ser lançados nos cursos de água, devendo para isso o concessionário, proprietário ou minerador, executar as obras necessárias, sob pena de multa diária na importância de R$ 431,00 (quatrocentos e trinta e um reais) ou, sendo o caso, da realização daqueles na forma do parágrafo único do artigo anterior. ARTIGO 229 -— Ficarão sujeitos a multa de: importância de R$ 4,74 (quatro reais e setenta e quatro centavos) os que infringirem o disposto no artigo 224; importância de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais), os que infringirem o disposto no artigo 225. ARTIGO 282 — Incorrerão na multa de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais), além da indenização que couber, os que infringirem o disposto no artigo e parágrafos anteriores.” ARTIGO 18 — O artigo 21, da Lei Municipal nº 1.817, de 2 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 21 — Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN (fixo), da Taxa de Licença, das Taxas de Serviços Urbanos e respectivos Emolumentos, que optarem pelo pagamento à vista gozarão de um desconto especial de 5% (cinco por cento).” ARTIGO 19 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.001. (13) | (124) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 ARTIGO 20 — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2.000. oque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada por edital no lugaf dencostume e encadernada sob fls. 112. a 126 , do Volume de Leis nº 19. Laranjal Payfista, 29M9vemb, 92.000, LON sito Benedito Orlando Ghiraidi etário'de Expediente Assistente de Administração (125)