| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2751 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2.751, DE 09 DE MARÇO DE 2010 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2010 e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo aprovou, e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 656.310,64 (seiscentos e cinquenta e seis mil, trezentos e dez reais e sessenta e quatro centavos), a saber: PODER EXECUTIVO: 02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE 12 – EDUCAÇÃO (FUNÇÃO) 361 – ENSINO FUNDAMENTAL (SUB FUNÇÃO) 0005 – ENSINO BÁSICO MDE (PROGRAMA DE GOVERNO) 1 – PROJETO (TIPO DE AÇÃO) 0020 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS (AÇÃO DE GOVERNO) 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÃO...........................................R$ 500.000,00 95 – (FONTE DE RECURSO – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS - exercícios anteriores) 02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE 12 – EDUCAÇÃO (FUNÇÃO) 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL (SUB FUNÇÃO) 0005 – ENSINO BÁSICO MDE (PROGRAMA DE GOVERNO) 1 – PROJETO (TIPO DE AÇÃO) 0021 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES (AÇÃO DE GOVERNO) 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÃO.............................................R$ 50.000,00 95 – (FONTE DE RECURSO – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS - exercícios anteriores) 02.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUNDEB 12 – EDUCAÇÃO (FUNÇÃO) 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL (SUB FUNÇÃO) 0015 – EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB (PROGRAMA DE GOVERNO) 1 – PROJETO (TIPO DE AÇÃO) 0022 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES – FUNDEB (AÇÃO DE GOVERNO) 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$ 106.310,64 92 – (FONTE DE RECURSO – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS – exercícios anteriores) (01) (014) 2 265 - CODIGO DE APLICAÇÃO (RECURSOS VINCULADOS AO FUNDEB PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS, ADVINDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. IDENTIFICADO PELO ANO DE INGRESSO DOS RECURSOS). Art. 2º. – A cobertura dos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, no valor de R$ 656.310,64 (seiscentos e cinquenta e seis mil, trezentos e dez reais e sessenta e quatro centavos), serão cobertos por superávit financeiro do exercicio anterior, confome Inciso I, § 1º, Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, na seguinte proporção: I – Por recurso vinculado a Quota Parte Salário Educação – QSE, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). II – Com recurso do FUNDEB, no valor de R$ 106.310,64 (cento e seis mil, trezentos e dez reais e sessenta e quatro centavos). Art. 3º. – As alterações por força desta lei, serão considerados no PPA de 2010 a 2013, e LDO para o exercício de 2010. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de março de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 09 do mês de março do ano de 2010, e encadernada sob fls. 014 e 015, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 09 de março de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (015)