| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2253 / 2000 |
| Date | 2000-11-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.001. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0*"15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI Nº 2.253, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Laranjal Paulista para o Exercício Financeiro de 2.001. Eu, ROQUE LÁZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SÂNCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Laranjal Paulista, abrangendo a Administração Direta e seus Fundos, para o exercício de 2.001, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 13.984.000,00 Receita Tributária 2.696.000,00 Receita Patrimonial 41.000,00 Receita de Serviços 6.000,00 Transferências Correntes 10.362.000,00 Outras Receitas Correntes 879.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 16.000,00 Alienação de Bens 4.000,00 Transferências de Capital 12.000,00 14.000.000,00 ARTIGO 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa integrantes desta Lei: |-POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01-Legislativa 600.000,00 03-Admuinistração e Planejamento 1.674.000,00 08-Educação e Cultura 5.501.000,00 10-Habitação e Urbanismo 2.220.000,00 13-Saúde e Saneamento 2.608.400,00 15-Assistência e Previdência 687.300,00 | (01) | (108) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 709.300,00 Total... aeee aerea aeee rr 14.000.000,00 2-POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 01-PODER LEGISLATIVO 0101-Câmara Municipal 600.000,00 Total do órgão............ eee aeee ereeeneeeneenees 600.000,00 02-PODER EXECUTIVO 0201-Gabinete do Prefeito 294.000,00 0202-Sec. Admin. Finanças 1.779.000,00 0203-Secretaria de Educação 5.034.000,00 0204-Sec. Cultura, Turismo e Esporte 467.000,00 0205-Secretaria da Saúde 2.608.400,00 0206-Secretaria de Assistência Social 288.300,00 0207-Secretaria de Obras e Planejamento 251.500,00 0208-Secretaria de Serviços Municipais 2.677.800,00 Total do órgão......... eee arenas 13.400.000,00 Total geral... eee steriiiia aaa oiee a atenta aaa atra nose rara renan aceitei 14.000.000,00 (OP A A CX2[ POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES 12.662.600,00 Despesas de Custeio 11.059.600,00 Transferências Correntes 1.603.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 1.337.400,00 Investimentos 1.107.400,00 Inversões Financeiras 50.000,00 Transferências de Capital 180.000,00 É o; 1 PDR 14.000.000,00 ARTIGO 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as Entidades da Administração Direta, seus Orgãos e Fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 3.295.700, 00 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil e setecentos reais) assim discriminados: 01-Saúde | 2.608.400,00 02-Previdência 371.000,00 | (02) | (109) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 03-Assistência Social 316.300,00 Total... iara asian aaa se eent eres eee 3.295.700,00 ARTIGO 5º - O Poder Executivo fica autorizado a: a — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, nos termos do Artigo 7º, da Lei nº 4.320/64. b — remanejar recursos de uma categoria econômica para outra, de um órgão para outro, no limite dos recursos a ela fixados por Lei. ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor a 01 de janeiro de 2.001, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2.000. Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada por edital no lugar de costume e encadernada sob fls. 108 a do Volume de Leis nº 19. Laranjal Paulista, proa dos ATA báfsito B das sda do Ghiraldi Segfetário de Eápediente Assistente de Administração