br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2251/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2251 / 2000
Date 2000-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1362

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI Nº 2.251, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000
Dispõe sobre permuta de imóveis e dá outras
providências.
Eu, ROQUE LÁZARO DE LARA, Prefeito Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permuta de imóveis com o
senhor José Luís Pessin, conforme abaixo discriminado:
a) a Prefeitura receberá do permutante:
1) um imóvel localizado nesta cidade e comarca de Laranjal Paulista, no Bairro
Indaguaçú, com 249,148 metros de comprimento e 12,00 metros de largura,
atual Estrada Vicinal João Hermano Pessin, com uma área de 3.370,905m2.
b) em troca a Prefeitura Municipal cederá ao senhor José Luís Pessin:
1) um imóvel localizado nesta cidade e comarca de Laranjal Paulista, no Bairro
Indaguaçú, com 405,088 metros de comprimento e 7,00 metros de largura, por
onde passava a antiga Estrada Municipal, hoje Estrada Vicinal “João Hermano
Pessin”, perfazendo uma área de 2.990,64m2.
ARTIGO 2º - O imóvel que ficará pertencendo a Prefeitura Municipal é a atual Estrada
Vicinal “João Hermano Pessin”.
ARTIGO 3º - A permuta deverá ser efetivada pela importância de R$ 14.953,00 (catorze
mil, novecentos e cinquenta e três reais), correspondente ao menor valor de avaliação.
ARTIGO 4º - Fica fazendo parte permanente desta Lei, o croqui de localização dos imóveis
descritos no artigo 1º.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
(01)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2.000.
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada por edital no krgar de costume e
encadernada sob fls. 105 e,106, do Volume de Leis nº 19. Laranjal Paulista, foro
2 L EO
. &
| Spósito Benedito Orlando Ghiraldi
etáriode EXpediente Assistente de Administração
(106)

open original →