| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2251 / 2000 |
| Date | 2000-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI Nº 2.251, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000 Dispõe sobre permuta de imóveis e dá outras providências. Eu, ROQUE LÁZARO DE LARA, Prefeito Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permuta de imóveis com o senhor José Luís Pessin, conforme abaixo discriminado: a) a Prefeitura receberá do permutante: 1) um imóvel localizado nesta cidade e comarca de Laranjal Paulista, no Bairro Indaguaçú, com 249,148 metros de comprimento e 12,00 metros de largura, atual Estrada Vicinal João Hermano Pessin, com uma área de 3.370,905m2. b) em troca a Prefeitura Municipal cederá ao senhor José Luís Pessin: 1) um imóvel localizado nesta cidade e comarca de Laranjal Paulista, no Bairro Indaguaçú, com 405,088 metros de comprimento e 7,00 metros de largura, por onde passava a antiga Estrada Municipal, hoje Estrada Vicinal “João Hermano Pessin”, perfazendo uma área de 2.990,64m2. ARTIGO 2º - O imóvel que ficará pertencendo a Prefeitura Municipal é a atual Estrada Vicinal “João Hermano Pessin”. ARTIGO 3º - A permuta deverá ser efetivada pela importância de R$ 14.953,00 (catorze mil, novecentos e cinquenta e três reais), correspondente ao menor valor de avaliação. ARTIGO 4º - Fica fazendo parte permanente desta Lei, o croqui de localização dos imóveis descritos no artigo 1º. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário. (01) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2.000. Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada por edital no krgar de costume e encadernada sob fls. 105 e,106, do Volume de Leis nº 19. Laranjal Paulista, foro 2 L EO . & | Spósito Benedito Orlando Ghiraldi etáriode EXpediente Assistente de Administração (106)