| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 2000 |
| Date | 2000-11-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07715) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606:/0001-80 LEINº 2.249, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2000 Dispõe sobre isenção de Tributos Municipais. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Ficam isentos dos pagamentos da Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Obras e Taxa de Expediente, a Construtora Cataguá Ltda., estabelecida em Piracicaba-SP, na Travessa Pedro Ometo, nº 27, inscrita no CNPJ/MF sob nº 55.928.014/0001-61! e no CREA-SP sob nº 0312482 e a ASMULP — Associação dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Laranjal Paulista, com sede à Praça Armando de Salles Oliveira, nº 200, centro, nesta cidade, CNPJ/MF sob nº 67.366.997/0001-79, relativo ao projeto de construção do Conjunto Habitacional “Pedro Zanella”, composto de 200 (duzentas) unidades habitacionais, localizado à Avenida João Pires de Campos, nesta cidade, com a área total de 11.134,71m2, ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 1º de novembro de 2.000. Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada por edital no | ar da costume e encadernada sob fls. 103, do Volume de Leis nº 19. Laranjal Paulista, Jo 0200b-fe= => , . ZA - " “a B ógito | Benedito Orlando Ghialdi Sgefetári de Expediente Assistente de Administração A (01) (103)