| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2000 |
| Date | 2000-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO DE ITU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEINº 2.241, DE 29 DE JUNHO DE 2000 Dispõe sobre celebração de convênio com a Sociedade de Educação Nossa Senhora do Patrocímo de Itu e dá outras providências. Eu, ROQUE LÁZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder executivo autorizado a firmar convênio com a Sociedade de Educação Nossa Senhora do Patrocínio, com sede na cidade e comarca de Itu, Estado de São Paulo, à Rua Madre Maria Basília, nº 965, inscrita no CNPJ sob nº 45.466.752/0001-80, para cumprimento de Estágio Curricular de estudantes do Curso de Arquitetura e Urbanismo, ARTIGO 2º - O convênio objetiva possibilitar o intercâmbio entre os conveniados e a integração dos alunos junto a comunidade local, desenvolvendo e aprimorando atividades em arquitetura e urbanismo mais amplas e de melhor qualidade. ARTIGO 3º - O estagiário perceberá, a título de bolsa de estudos, a importância equivalente a R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais) mensais. ARTIGO 4º - A importância referente à bolsa de estudos de que trata o artigo anterior, não tem natureza salarial, não acarreta vínculo empregatício e não está sujeita a qualquer desconto trabalhista, previdenciário ou vinculação ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de junho de 2.000. Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada por edital no r de costume e encadernada sob fls. 31, do Volume de Leis nº 19. Laranjal Paulista, 29 de jufho dé 2.000. === =. » RT a lo Benedito Orlando Ghiraldi etário de Expédiente Assistente de Administração G1)