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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2241/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2241 / 2000
Date 2000-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO DE ITU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1371

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEINº 2.241, DE 29 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre celebração de convênio com
a Sociedade de Educação Nossa Senhora do
Patrocímo de Itu e dá outras providências.
Eu, ROQUE LÁZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder executivo autorizado a firmar convênio com a Sociedade de
Educação Nossa Senhora do Patrocínio, com sede na cidade e comarca de Itu, Estado de São
Paulo, à Rua Madre Maria Basília, nº 965, inscrita no CNPJ sob nº 45.466.752/0001-80, para
cumprimento de Estágio Curricular de estudantes do Curso de Arquitetura e Urbanismo,
ARTIGO 2º - O convênio objetiva possibilitar o intercâmbio entre os conveniados e a
integração dos alunos junto a comunidade local, desenvolvendo e aprimorando atividades em
arquitetura e urbanismo mais amplas e de melhor qualidade.
ARTIGO 3º - O estagiário perceberá, a título de bolsa de estudos, a importância
equivalente a R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais) mensais.
ARTIGO 4º - A importância referente à bolsa de estudos de que trata o artigo anterior,
não tem natureza salarial, não acarreta vínculo empregatício e não está sujeita a qualquer desconto
trabalhista, previdenciário ou vinculação ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de junho de 2.000.
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada por edital no r de costume e
encadernada sob fls. 31, do Volume de Leis nº 19. Laranjal Paulista, 29 de jufho dé 2.000. === =.
»
RT a
lo Benedito Orlando Ghiraldi
etário de Expédiente Assistente de Administração
G1)

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