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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2237/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2237 / 2000
Date 2000-06-05
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MF 46.634.606/0001-80
LEI Nº 2.237, DE 5 DE JUNHO DE 2000
Autoriza a Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
Fundo perdido.
Eu, ROQUE LÁZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
H — assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI — abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das obras.
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuado mediante a
utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a:
construção de guias e sarjetas no Conjunto Habitacional “Aracy Maffei Madeira”, no Distrito de
Manisstela, neste Municipio.
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do RA Paulista, 5 de junho de 2.000.
oque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada por edital no 1 de de costume e
aa,
encadernada sob fls. 27, Mo Volume de Leis nº 19. Laranjal Paulista 5 deju
Ed
Bém pósito Benedito Orlando Ghirdidi
de Expediente Assistente de Administração

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