| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 2000 |
| Date | 2000-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 LEI Nº 2.237, DE 5 DE JUNHO DE 2000 Autoriza a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo perdido. Eu, ROQUE LÁZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; H — assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; HI — abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das obras. Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: construção de guias e sarjetas no Conjunto Habitacional “Aracy Maffei Madeira”, no Distrito de Manisstela, neste Municipio. ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do RA Paulista, 5 de junho de 2.000. oque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada por edital no 1 de de costume e aa, encadernada sob fls. 27, Mo Volume de Leis nº 19. Laranjal Paulista 5 deju Ed Bém pósito Benedito Orlando Ghirdidi de Expediente Assistente de Administração