br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2236/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2236 / 2000
Date 2000-06-05
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
native_id1376

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MF 46.634.606/0001-80
LEI Nº 2.236, DE 5 DE JUNHO DE 2000
Autoriza a Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
Fundo perdido.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II — assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
LI — abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das obras.
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no inciso HI será efetuado mediante a
utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo antertor destinar-se-ão a:
construção de guias € sarjetas no Conjunto Habitacional “Nello Parducci”, nesta cidade.
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 5 de junho de 2.000.
LS SS ti
oque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada por edital no lugar de costume e
encadernada sob 4% Volume de Leis nº 19. Laranjal Paulista, 5 deju ho de)
ZA
é T PSIto Benedito Orlando Ghfraldi
Seéretário“de Rápediente Assistente de Administração
/

open original →