| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 2000 |
| Date | 2000-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-24710 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 LEINº 2.235, DE 5 DE JUNHO DE 2000 Dispõe sobre regime de adiantamento e dá outras providências. Eu, ROQUE LÁZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1º - Fica instituído no Município de Laranjal Paulista, nos termos dos artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, o regime de adiantamento, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. ARTIGO 2º - Consideram-se despesas em regime de adiantamento: o (A. 1 — as extraordinárias e urgentes; H — as efetuadas distantes da sede do Município; LI — as que custeiem viagens do Prefeito, servidores e eventuais agentes públicos a serviço do Município; IV — as miudas de pronto pagamento. 4 - 1º - A entrega de numerários em regime de adiantamento somente será feita diretamente aos agentes indicados no inciso HI, deste artigo. 8 2º - Não será concedido adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos. ARTIGO 3º - O adiantamento somente será liberado pela autoridade competente, após Justificativa com a menção do valor requisitado, observando-se para a sua concessão: | — emissão de nota de empenho da despesa, nas dotações específicas; 1 — emissão de cheque nominal ao requisitante. ARTIGO 4º - A prestação de contas será feita ao Setor de Contabilidade ou Tesouraria, e não poderá exceder a 60 (sessenta) dias a contar da data do recebimento do adiantamento, instruída dos seguintes documentos: a) cópia da requisição do adiantamento; b) comprovantes de despesa (Nota Fiscal, recibos etc.); c) guia de restituição do saldo do adiantamento, se houver. (01) (24) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MPF 46.634.606/0001-80 Parágrafo único — Todos os documentos deverão estar rubricados pelo responsável do adiantamento. ARTIGO 5º - Os saldos de adiantamentos não aplicados até 31 de dezembro de cada exercício, serão obrigatoriamente recolhidos à Tesouraria Municipal, até aquela data. Parágrafo único — Nos casos de viagens, este prazo fica dilatado até o retorno do agente. ARTIGO 6º - O serviço de contabilidade manterá registro individualizado de todos os responsáveis por adiantamentos, controlando rigorosamente os prazos previstos para a prestação de contas. ARTIGO 7º - O responsável que deixar de prestar contas do adiantamento ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo estipulado, ficará sujeito à multa de 50% (cingienta por cento) do valor recebido, além de outras penalidades previstas em legislação pertinente, salvo casos de força maior devidamente justificados, a critério da autoridade competente. ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº 1.542, de 25 de novembro de 1.985. Prefeitura do Município de Laranjal paulista, 5 de junho de 2.000. QoeM Asa Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada por edital no lugar=de costume e encadernada sob fls. 24 2590 Volume de Leis nº 19. Laranjal Paulista, 5 de j nho d aan? B si Benedito Orlando Gháraldi Secretário defixpediente Assistente de Administração