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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2235/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2235 / 2000
Date 2000-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1377

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-24710 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MF 46.634.606/0001-80
LEINº 2.235, DE 5 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre regime de adiantamento e dá
outras providências.
Eu, ROQUE LÁZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI
ARTIGO 1º - Fica instituído no Município de Laranjal Paulista, nos termos dos artigos 68
e 69 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, o regime de adiantamento, para o fim de realizar
despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
ARTIGO 2º - Consideram-se despesas em regime de adiantamento:
o (A. 1 — as extraordinárias e urgentes;
H — as efetuadas distantes da sede do Município;
LI — as que custeiem viagens do Prefeito, servidores e eventuais agentes públicos a serviço
do Município;
IV — as miudas de pronto pagamento.
4 - 1º - A entrega de numerários em regime de adiantamento somente será feita
diretamente aos agentes indicados no inciso HI, deste artigo.
8 2º - Não será concedido adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois
adiantamentos.
ARTIGO 3º - O adiantamento somente será liberado pela autoridade competente, após
Justificativa com a menção do valor requisitado, observando-se para a sua concessão:
| — emissão de nota de empenho da despesa, nas dotações específicas;
1 — emissão de cheque nominal ao requisitante.
ARTIGO 4º - A prestação de contas será feita ao Setor de Contabilidade ou Tesouraria, e
não poderá exceder a 60 (sessenta) dias a contar da data do recebimento do adiantamento, instruída
dos seguintes documentos:
a) cópia da requisição do adiantamento;
b) comprovantes de despesa (Nota Fiscal, recibos etc.);
c) guia de restituição do saldo do adiantamento, se houver.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MPF 46.634.606/0001-80
Parágrafo único — Todos os documentos deverão estar rubricados pelo responsável do
adiantamento.
ARTIGO 5º - Os saldos de adiantamentos não aplicados até 31 de dezembro de cada
exercício, serão obrigatoriamente recolhidos à Tesouraria Municipal, até aquela data.
Parágrafo único — Nos casos de viagens, este prazo fica dilatado até o retorno do agente.
ARTIGO 6º - O serviço de contabilidade manterá registro individualizado de todos os
responsáveis por adiantamentos, controlando rigorosamente os prazos previstos para a prestação
de contas.
ARTIGO 7º - O responsável que deixar de prestar contas do adiantamento ou de recolher
o saldo não aplicado, dentro do prazo estipulado, ficará sujeito à multa de 50% (cingienta por
cento) do valor recebido, além de outras penalidades previstas em legislação pertinente, salvo
casos de força maior devidamente justificados, a critério da autoridade competente.
ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº 1.542, de 25 de novembro de 1.985.
Prefeitura do Município de Laranjal paulista, 5 de junho de 2.000.
QoeM Asa
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada por edital no lugar=de costume e
encadernada sob fls. 24 2590 Volume de Leis nº 19. Laranjal Paulista, 5 de j nho d
aan?
B si Benedito Orlando Gháraldi
Secretário defixpediente Assistente de Administração

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