| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2234 / 2000 |
| Date | 2000-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 LEINº 2.234, DE 5 DE JUNHO DE 200 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2.001 e dá outras providências. Eu, ROQUE LÁZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Em conformidade com o artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal e artigo 96, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Municipio, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.001. ARTIGO 2º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2.001 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus órgãos e fundos, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas. ARTIGO 3º - O projeto de Lei orçamentária anual será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta Lei e às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º,6º, 7º e 8º, do artigo 165 da Constituição Federal e à Lei Federal 4.320/64. Parágrafo único - A Lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal; IH - o orçamento da seguridade social. ARTIGO 4º - A proposta orçamentária para 2.001 conterá as metas e prioridades da administração municipal, estabelecidas no Anexo I que integra esta Lea. ARTIGO 5º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para 2.001, observadas as determinações contidas nesta Lei, até o último dia útil do mês de julho de 2.000. $ 1º - O setor central de planejamento do Município ajustará, quando necessário, a proposta orçamentária da Câmara de Vereadores, tendo por base a participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal venficada no exercicio anterior. 4 2º - A participação percentual de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á ao montante da receita prevista na forma do artigo 6º, redundando o orçamento específico da Câmara | (01) (15) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0** 15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 Municipal. ARTIGO 6º - Os valores da receita e da despesa serão orçados com base na arrecadação de 2.000, considerando-se as alterações na legislação tributária, a expansão ou diminuição dos serviços públicos e a taxa inflacionária. ARTIGO 7º - Os pedidos de créditos adicionais por excesso de arrecadação deverão ser instruídos por documentos produzidos pela contabilidade, que comprovem a ocorrência superavitária ou sua tendência no exercício. ARTIGO 8º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes: I - as obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização legislativa; H — as despesas como pagamento da dívida pública, salários e encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos. ARTIGO 9º - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei específica. ARTIGO 10 - As propostas para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou para alterações de estrutura de carreira no corrente exercício deverão apresentar as justificativas e os critérios já utilizados, bem como comprovar a existência de recursos orçamentários suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. ARTIGO 11 - Ass admissões de pessoal, a qualquer título, no exercício de 2.001, ficam limitadas à funções e cargos vagos. ARTIGO 12 - Excetuam-se dos limites constantes do artigo 11 desta Lei a criação de cargo e as admissões para atender às metas de expansão e melhoria da qualidade dos serviços públicos priorizados no Anexo 1. ARTIGO 13 - As despesas de pessoal ativo e inativo da Administração direta não poderão exceder os limites previstos na Lei Complementar 82/95. ARTIGO 14 - Deverão ser propostos a Câmara Municipal, no corrente exercicio, projetos de Lei sobre alterações da legislação tributária, especialmente sobre instituição, aumento e redução de tributos; concessão de isenções, anistias e remissões de créditos tributários; e outras matérias pertinentes, em função da política fiscal do Município, bem como da devida aplicação (02) (16) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 dos princípios constitucionais tributários. ARTIGO 15 - As prioridades estabelecidas no Anexo [ à presente Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do projeto de Lei do orçamento anual. Parágrafo único - Os programas estabelecidos no Anexo I terão prioridades sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária. ARTIGO 16 - Poderão ser realizados outros programas não contemplados no Anexo 1 desta Lei, desde que sejam custeados com recursos advindos de convênios com outras esferas de governo. ARTIGO 17 - No orçamento da seguridade social, a despesa será desdobrada na forma do Anexo II da Lei Federal 4320/64, que integra a lei orçamentária anual. ARTIGO 18 - O Prefeito enviará até o dia 30.09.00, projeto de lei do orçamento anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. ARTIGO 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 20 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 5 de junho de 2.000. AS asia oque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada por edital no lugar de costume e encadernada sob fls. 15 a. 17 do Volume de Leis nº 19. Laranjal Paulistg; 5 de juho de A ==. | Ósito Benedito Orlando GhHiraldi Secfetário de Expediente Assistente de Administração Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 ANEXO 1 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2.00] PROGRAMAS OBJETIVOS 01-PROCESSO LEGISLATIVO 01.01 - Construção do Prédio da Câma Dotar a Câmara Municipal de prédio próprio a fim ra Municipal. de melhorar as condições de funcionamento. 01.02 - Aquisição de Equipamentos e Dotar a Câmara de móveis e equipamentos, no Material Permanente. sentido de melhorar as condições de trabalho do Legislativo. 01.03 - Aquisição de Veículos. Dar melhores condições de locomoção aos verea dores para tratar de interesses do Município. 01.04 — Estruturação Administrativa e Dotar a Câmara Municipal de uma Estrutura Admi , Quadro de Pessoal da Câmara | nistrativa e do Quadro de Pessoal para atender suas CN NA Municipal. necessidades. 07-ADMINISTRAÇÃO 07.01 — Aquisição de Veículos e equi Equipar as várias unidades administrativas com vei pamentos. culos, móveis e equipamentos de trabalho, tornan do-os mais eficientes. 07.02 — Elaboração do Plano Diretor. Disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano e ordenar o pleno desenvolvimento das funções so ciais da cidade nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal. 07.03 — Reestruturação do Quadro de Atender as disposições do Artigo 39 da Constitui Pessoal da Administração Mu ção Federal e do Artigo 24 das Disposições Consti nicipal. tucionais Transitórias. 07.04 — Amortização da Divida Funda | Amortização de financiamentos diversos. da. 07.05 — Aquisição de Imóveis. Aquisição de imóveis para obras diversas inclusi ve desapropriações de imóveis para instalação do distrito industrial, 16-ABASTECIMENTO 16.01 — Construção do Matadouro Mu Oferecer condições para abate de animais destina nicipal. dos ao abastecimento da população e para a pro dução de produtos derivados. 16.02 — Incentivo à Formação de Coo Dar aos produtores agropecuários do Município perativas e Microempresas. condições de beneficiarem seus produtos possibi litando melhores condições de venda. 01) (18) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 16.03 — Realização de Feiras anuais de artesanato 30-SEGURANÇÃA 30.01 — Instituição da Guarda Municipal 30.02 — Instituições de Zonas de Está cionamento. 41-EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS. 41.01 — Construção de Creches. 42-ENSINO FUNDAMENTAL 42.01 — Manutenção de Escolas de Pri meiro Grau. 42.02 — Construção de Escolas Rurais. 42.03 — Aquisição de ônibus para trans portar alunos. 42.04 — Aquisição de Mobiliários e Ins talações. 43-ENSINO MÉDIO 43.01 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. 46-EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 46.01 — Construção, Ampliação e Re forma de Estádios. 46.02 — Construção de Centros de La zer. 46.03 — Eventos recreativos. 47-ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS (02) Criar condições de comercialização de produtos fabricados artesanalmente por pessoas ou mi croempresas. Proteger o patrimônio público e auxiliar a polí cia no patrulhamento noturno. Disciplinar o tráfego de veículos na zona central da cidade no sentido de descongestionar o trânsi to. Construção de Creche no Distrito de Maristela. Assumir se necessário as escolas de primeiro Grau do Municipio de acordo com a Emenda nº I4 da CF. Oferecer condições adequadas de ensino as crianças em idade escolar, residentes no Municí pio. Transportar alunos para a zona urbana, residen tes em regiões sem escola. Equipar as escolas de 1º Grau, para dar melho res condições de conforto e aprendizado aos alunos de 1º grau. Oferecer um método de ensino profissionali zante através de equipamentos para que o alu no no término do curso possa desenvolver ati vidades correlatas com mais eficácia. Dotar o Município de um centro esportivo para atender as necessidades e o desenvolvimen to físico e social da juventude. Oferecer à população condições de lazer e re creação. Incentivar a prática de esportes, difundir as modalidades esportivas entre os estudantes, estimular a organização de bandas e fanfar ras. Auxilio de transporte para estudantes do ní (19) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 47.01 — Auxílios. 48-CULTURA 48.01 — Construção de Prédio para insta lação da Biblioteca Pública. 48.02 — Promoção de Seminário de estudo do patrimônio histórico e cultural do Município anualmente. 48.03 — Aquisição de Coleções de Livros. 48.04 — Construção do Centro Cultural. 48.05 — Eventos Artísticos e Culturais. 48.06 — Criação da Oficina Cultural Muni cipal. 57-HABITAÇÃO 57.01 — Lotes urbanizados. 58-URBANISMO 58.01 — Pavimentação Asfáltica. 58.02 — Construção de Galerias e Canali zação de Córregos. 58.03 — Construção de Guias e Sarjetas. 58.04 — Abertura de Ruas e Avenidas. 58.05 — Extensão de Redes de Energia Elétrica. 58.06 — Construções de Pontes, Viadutos. e Túneis 60-SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 60.01 — Aquisição de Veículos e Equipa (03) vel superior. Promover o desenvolvimento cultural e social da população estudantil, oferecendo meios do meios de pesquisas e de lazer. Dotar o Município de acervo histórico sobre sua origem, tradição cultural e histórico de seu desenvolvimento. Dotar a Biblioteca do Município de coleções de livros oferecendo a população estudantil, meios de pesquisas. Criar espaço adequado para a preservação e e desenvolvimento da cultura. Realizar eventos comemorativos por ocasião do aniversário da cidade. Promover, divulgar e auxiliar eventos carnavalescos. Dotar prédio com salas para oferecer cursos aos interessados nas diversas áreas cultu rais. Dotar loteamento de infra-estrutura para construção de casas populares para atender população de baixa renda. Melhorar as condições habitacionais na sede do Município ou ruas densamente povoadas. Melhorar as condições De águas pluviais inundações. Dotar as vias urbanas de infra-estrutura básica para escoamento de águas pluviais. de escoamento evitando enchentes e Melhorar as condições de tráfego e dimensio namento urbano. Huminar Ruas e Avenidas e dotar as residên cias de energia elétrica. Melhorar as condições de tráfego do Munici pio. Ampliar os veículos e equipamentos de limpe (20) tt Ve A e cr rar 75- PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (07*15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 mentos. 60.02 — Construção, Ampliação e Urbani zacão de Cemitérios. 60.03 — Construção, Recuperação e me lhoria de Praças. 65-TURISMO 65.01 — Empreendimentos Turísticos. SAUDE 75.01 — Ampliação de Postos de Saúde e construção do Pronto Socorro Municipal. 75.02 — Aquisição de Equipamentos Hospitalares. 75.03 — Aquisição de Ambulâncias. 81-ASSISTÊNCIA 81.01 — Serviço de Obras Sociais (Plan (04) tão das Atividades Diárias). 81.02 — Pessoas idosas e deficientes. 81.03 — Auxílios: Natalidade e Funeral. 81.04 — Atuação Regional Comunitária. 81.05 — Instituto de Assuntos da Família. za pública possibilitando melhor atendimento a população urbana. Aumentar o espaço físico e dotar os Cemité rios de guias, sarjetas, calçamento etc. Melhorar o aspecto visual da cidade, propor cionando momentos de lazer a população. Implantação de um Pólo Turistico no Municí pio especificamente no Distrito de Laras. Aumentar o espaço físico para dar melhores condições de atendimento hospitalar à popula cão carente. Ampliar os equipamentos hospitalares nos postos de atendimento, para oferecer melhor Assistência médica de emergência a popula ção. Dar melhores condições de transporte de doen tes de uma localidade para outra. Atingir melhoria de nível de vida da população a todas as pessoas interessadas e comprovada mente necessitadas. Alcançar que os serviços prestados, especial te na área da saúde, sejam rápidos e eficientes, englobando os diversos campos de atuação pro fissional. Prover aos comprovadamente idosos e defi cientes o beneficio da prestação continuada, is to é, a garantia de um salário mínimo mensal por pessoa. Prover as famílias comprovadamente carentes dos benefícios eventuais, ou sejam, os citados auxílios por natalidade ou morte. Prover as famílias e/ou pessoas de auxílios so ciais em situações de vulnerabilidade tempo rária ou calamidade pública. Assistir a clientela alvo da maneira de ajudá-la a se reintegrar à sociedade. Possibilitar às famílias de baixa renda e com (21) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 81.06 — Ação junto às Gestantes. 81.07 — Atenção especial às crianças (07) à 12 anos) e adolescentes (13 à 18 anos). 81.08 — Assessoria Técnica 81.08.1. Fundo Social de Solidaridade do Município. 81.08.2. Serviço Social na Saúde do Município. 81.08.03. Atuação junto aos Centros Comunitários. 81.09 — Bens necessários para agili zação destes Programas. CNPJ 46.634.606/0007-80 muitos filhos menores de 14 anos melhorar sua condição de vida, aumentando a sua ren da. Conscientizar a população gestante da impor tância do momento que estão vivenciando, das responsabilidades futuras, proporcionan do às comprovadamente carentes de benefi cios materiais especificos. Auxiliar as famílias na tarefa de formação humana das crianças e adolescentes. Proporcionar aos adolescentes chances de profissionalização adequada. Incentivar e possibilitar às crianças e adoles centes oportunidades de enriquecimento sócio-cultural. Oferecer à sociedade civil oportunidades de de crescimento social, participando o contri buinte com as promoções a serem executadas. Oferecer oportunidade às privilegiadas de re partir suas condições de vida com famílias carentes do Município. Ordenar os serviços especializados a serem executados. Alcançar que os serviços prestados na área da saúde sejam rápidos e eficientes, englo bando os diversos campos de atuação profis sional (Medicina, Odontologia, Enfermagem, Fisioterapia, Fonoaudiologia Psicologia e Serviço Social. Fazer com que os Centros Comunitários de sempenhem os papéis específicos a que são destinadas. Ordenar as atividades específicas das áreas da Saúde, Educação, Assistência Social e outros. Selecionar e contratar uma auxiliar de traba balho para as Assistentes Sociais. Oportunizar o trabalho de um (a) patrulhei ro (a) mirim. Adquinr meios de locomoção para a Assis tência Social (perua e/ou automóvel). (22) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 Selecionar e contratar motorista(s) para Assistência Social. Construir local adequado (barracão) para as Atividades com crianças adolescentes. 88-TRANSPORTE RODOVIÁRIO Oferecer melhores condições de tráfego 88.01 — Obras Rodoviárias. nas estradas vicinais. 88.02 — Aquisição de Veículos e Máquinas Ampliação dos veiculos e maquinas rodo Rodoviárias. viárias para dar melhores condições de conservação das estradas vicinais. Prefeitura do Município de Laranja! Paulista, 5 de junho de 2.000. oque Lázaro de Lara Prefeito Municipal