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norma nº 2234/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2234 / 2000
Date 2000-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MF 46.634.606/0001-80
LEINº 2.234, DE 5 DE JUNHO DE 200
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da lei orçamentária anual de 2.001 e dá outras
providências.
Eu, ROQUE LÁZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Em conformidade com o artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal e
artigo 96, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Municipio, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2.001.
ARTIGO 2º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2.001 abrangerá
os Poderes Legislativo, Executivo, seus órgãos e fundos, assim como a execução orçamentária
obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
ARTIGO 3º - O projeto de Lei orçamentária anual será elaborado em observância às
diretrizes fixadas nesta Lei e às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos
5º,6º, 7º e 8º, do artigo 165 da Constituição Federal e à Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo único - A Lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal;
IH - o orçamento da seguridade social.
ARTIGO 4º - A proposta orçamentária para 2.001 conterá as metas e prioridades da
administração municipal, estabelecidas no Anexo I que integra esta Lea.
ARTIGO 5º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária para 2.001, observadas as determinações contidas nesta Lei, até o último dia útil do
mês de julho de 2.000.
$ 1º - O setor central de planejamento do Município ajustará, quando necessário, a
proposta orçamentária da Câmara de Vereadores, tendo por base a participação percentual da
despesa legislativa na receita corrente municipal venficada no exercicio anterior.
4 2º - A participação percentual de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á ao montante
da receita prevista na forma do artigo 6º, redundando o orçamento específico da Câmara
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Municipal.
ARTIGO 6º - Os valores da receita e da despesa serão orçados com base na arrecadação
de 2.000, considerando-se as alterações na legislação tributária, a expansão ou diminuição dos
serviços públicos e a taxa inflacionária.
ARTIGO 7º - Os pedidos de créditos adicionais por excesso de arrecadação deverão ser
instruídos por documentos produzidos pela contabilidade, que comprovem a ocorrência
superavitária ou sua tendência no exercício.
ARTIGO 8º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I - as obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, não podendo ser
paralisadas sem autorização legislativa;
H — as despesas como pagamento da dívida pública, salários e encargos sociais terão
prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
ARTIGO 9º - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa
através de lei específica.
ARTIGO 10 - As propostas para concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração ou para alterações de estrutura de carreira no corrente exercício deverão apresentar as
justificativas e os critérios já utilizados, bem como comprovar a existência de recursos
orçamentários suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes.
ARTIGO 11 - Ass admissões de pessoal, a qualquer título, no exercício de 2.001, ficam
limitadas à funções e cargos vagos.
ARTIGO 12 - Excetuam-se dos limites constantes do artigo 11 desta Lei a criação de
cargo e as admissões para atender às metas de expansão e melhoria da qualidade dos serviços
públicos priorizados no Anexo 1.
ARTIGO 13 - As despesas de pessoal ativo e inativo da Administração direta não
poderão exceder os limites previstos na Lei Complementar 82/95.
ARTIGO 14 - Deverão ser propostos a Câmara Municipal, no corrente exercicio,
projetos de Lei sobre alterações da legislação tributária, especialmente sobre instituição, aumento e
redução de tributos; concessão de isenções, anistias e remissões de créditos tributários; e outras
matérias pertinentes, em função da política fiscal do Município, bem como da devida aplicação
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dos princípios constitucionais tributários.
ARTIGO 15 - As prioridades estabelecidas no Anexo [ à presente Lei poderão ser
ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de
encaminhamento do projeto de Lei do orçamento anual.
Parágrafo único - Os programas estabelecidos no Anexo I terão prioridades sobre os
ajustes verificados na Lei Orçamentária.
ARTIGO 16 - Poderão ser realizados outros programas não contemplados no Anexo 1
desta Lei, desde que sejam custeados com recursos advindos de convênios com outras esferas de
governo.
ARTIGO 17 - No orçamento da seguridade social, a despesa será desdobrada na forma do
Anexo II da Lei Federal 4320/64, que integra a lei orçamentária anual.
ARTIGO 18 - O Prefeito enviará até o dia 30.09.00, projeto de lei do orçamento anual à
Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para
sanção.
ARTIGO 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 5 de junho de 2.000.
AS asia
oque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada por edital no lugar de costume e
encadernada sob fls. 15 a. 17 do Volume de Leis nº 19. Laranjal Paulistg; 5 de juho de A ==.
| Ósito Benedito Orlando GhHiraldi
Secfetário de Expediente Assistente de Administração
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ANEXO 1
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2.00]
PROGRAMAS OBJETIVOS
01-PROCESSO LEGISLATIVO
01.01 - Construção do Prédio da Câma Dotar a Câmara Municipal de prédio próprio a fim
ra Municipal. de melhorar as condições de funcionamento.
01.02 - Aquisição de Equipamentos e Dotar a Câmara de móveis e equipamentos, no
Material Permanente. sentido de melhorar as condições de trabalho do
Legislativo.
01.03 - Aquisição de Veículos. Dar melhores condições de locomoção aos verea
dores para tratar de interesses do Município.
01.04 — Estruturação Administrativa e Dotar a Câmara Municipal de uma Estrutura Admi
, Quadro de Pessoal da Câmara | nistrativa e do Quadro de Pessoal para atender suas
CN NA Municipal. necessidades.
07-ADMINISTRAÇÃO
07.01 — Aquisição de Veículos e equi Equipar as várias unidades administrativas com vei
pamentos. culos, móveis e equipamentos de trabalho, tornan
do-os mais eficientes.
07.02 — Elaboração do Plano Diretor. Disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano e
ordenar o pleno desenvolvimento das funções so
ciais da cidade nos termos do Artigo 182 da
Constituição Federal.
07.03 — Reestruturação do Quadro de Atender as disposições do Artigo 39 da Constitui
Pessoal da Administração Mu ção Federal e do Artigo 24 das Disposições Consti
nicipal. tucionais Transitórias.
07.04 — Amortização da Divida Funda | Amortização de financiamentos diversos.
da.
07.05 — Aquisição de Imóveis. Aquisição de imóveis para obras diversas inclusi
ve desapropriações de imóveis para instalação do
distrito industrial,
16-ABASTECIMENTO
16.01 — Construção do Matadouro Mu Oferecer condições para abate de animais destina
nicipal. dos ao abastecimento da população e para a pro
dução de produtos derivados.
16.02 — Incentivo à Formação de Coo Dar aos produtores agropecuários do Município
perativas e Microempresas. condições de beneficiarem seus produtos possibi
litando melhores condições de venda.
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16.03 — Realização de Feiras anuais de
artesanato
30-SEGURANÇÃA
30.01 — Instituição da Guarda Municipal
30.02 — Instituições de Zonas de Está
cionamento.
41-EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A
6 ANOS.
41.01 — Construção de Creches.
42-ENSINO FUNDAMENTAL
42.01 — Manutenção de Escolas de Pri
meiro Grau.
42.02 — Construção de Escolas Rurais.
42.03 — Aquisição de ônibus para trans
portar alunos.
42.04 — Aquisição de Mobiliários e Ins
talações.
43-ENSINO MÉDIO
43.01 — Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente.
46-EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
46.01 — Construção, Ampliação e Re
forma de Estádios.
46.02 — Construção de Centros de La
zer.
46.03 — Eventos recreativos.
47-ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS
(02)
Criar condições de comercialização de produtos
fabricados artesanalmente por pessoas ou mi
croempresas.
Proteger o patrimônio público e auxiliar a polí
cia no patrulhamento noturno.
Disciplinar o tráfego de veículos na zona central
da cidade no sentido de descongestionar o trânsi
to.
Construção de Creche no Distrito de Maristela.
Assumir se necessário as escolas de primeiro
Grau do Municipio de acordo com a Emenda nº
I4 da CF.
Oferecer condições adequadas de ensino as
crianças em idade escolar, residentes no Municí
pio.
Transportar alunos para a zona urbana, residen
tes em regiões sem escola.
Equipar as escolas de 1º Grau, para dar melho
res condições de conforto e aprendizado aos
alunos de 1º grau.
Oferecer um método de ensino profissionali
zante através de equipamentos para que o alu
no no término do curso possa desenvolver ati
vidades correlatas com mais eficácia.
Dotar o Município de um centro esportivo
para atender as necessidades e o desenvolvimen
to físico e social da juventude.
Oferecer à população condições de lazer e re
creação.
Incentivar a prática de esportes, difundir as
modalidades esportivas entre os estudantes,
estimular a organização de bandas e fanfar
ras.
Auxilio de transporte para estudantes do ní
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47.01 — Auxílios.
48-CULTURA
48.01 — Construção de Prédio para insta
lação da Biblioteca Pública.
48.02 — Promoção de Seminário de estudo
do patrimônio histórico e cultural
do Município anualmente.
48.03 — Aquisição de Coleções de Livros.
48.04 — Construção do Centro Cultural.
48.05 — Eventos Artísticos e Culturais.
48.06 — Criação da Oficina Cultural Muni
cipal.
57-HABITAÇÃO
57.01 — Lotes urbanizados.
58-URBANISMO
58.01 — Pavimentação Asfáltica.
58.02 — Construção de Galerias e Canali
zação de Córregos.
58.03 — Construção de Guias e Sarjetas.
58.04 — Abertura de Ruas e Avenidas.
58.05 — Extensão de Redes de Energia
Elétrica.
58.06 — Construções de Pontes, Viadutos.
e Túneis
60-SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
60.01 — Aquisição de Veículos e Equipa
(03)
vel superior.
Promover o desenvolvimento cultural e social
da população estudantil, oferecendo meios
do meios de pesquisas e de lazer.
Dotar o Município de acervo histórico
sobre sua origem, tradição cultural e
histórico de seu desenvolvimento.
Dotar a Biblioteca do Município de coleções
de livros oferecendo a população estudantil,
meios de pesquisas.
Criar espaço adequado para a preservação e
e desenvolvimento da cultura.
Realizar eventos comemorativos por ocasião
do aniversário da cidade. Promover, divulgar
e auxiliar eventos carnavalescos.
Dotar prédio com salas para oferecer cursos
aos interessados nas diversas áreas cultu
rais.
Dotar loteamento de infra-estrutura para
construção de casas populares para atender
população de baixa renda.
Melhorar as condições habitacionais na
sede do Município ou ruas densamente
povoadas.
Melhorar as condições
De águas pluviais
inundações.
Dotar as vias urbanas de infra-estrutura
básica para escoamento de águas pluviais.
de escoamento
evitando enchentes e
Melhorar as condições de tráfego e dimensio
namento urbano.
Huminar Ruas e Avenidas e dotar as residên
cias de energia elétrica.
Melhorar as condições de tráfego do Munici
pio.
Ampliar os veículos e equipamentos de limpe
(20)
tt Ve A e cr rar
75-
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mentos.
60.02 — Construção, Ampliação e Urbani
zacão de Cemitérios.
60.03 — Construção, Recuperação e me
lhoria de Praças.
65-TURISMO
65.01 — Empreendimentos Turísticos.
SAUDE
75.01 — Ampliação de Postos de Saúde e
construção do Pronto Socorro
Municipal.
75.02 — Aquisição de Equipamentos
Hospitalares.
75.03 — Aquisição de Ambulâncias.
81-ASSISTÊNCIA
81.01 — Serviço de Obras Sociais (Plan
(04)
tão das Atividades Diárias).
81.02 — Pessoas idosas e deficientes.
81.03 — Auxílios: Natalidade e Funeral.
81.04 — Atuação Regional Comunitária.
81.05 — Instituto de Assuntos da Família.
za pública possibilitando melhor atendimento
a população urbana.
Aumentar o espaço físico e dotar os Cemité
rios de guias, sarjetas, calçamento etc.
Melhorar o aspecto visual da cidade, propor
cionando momentos de lazer a população.
Implantação de um Pólo Turistico no Municí
pio especificamente no Distrito de Laras.
Aumentar o espaço físico para dar melhores
condições de atendimento hospitalar à popula
cão carente.
Ampliar os equipamentos hospitalares nos
postos de atendimento, para oferecer melhor
Assistência médica de emergência a popula
ção.
Dar melhores condições de transporte de doen
tes de uma localidade para outra.
Atingir melhoria de nível de vida da população
a todas as pessoas interessadas e comprovada
mente necessitadas.
Alcançar que os serviços prestados, especial
te na área da saúde, sejam rápidos e eficientes,
englobando os diversos campos de atuação pro
fissional.
Prover aos comprovadamente idosos e defi
cientes o beneficio da prestação continuada, is
to é, a garantia de um salário mínimo mensal
por pessoa.
Prover as famílias comprovadamente carentes
dos benefícios eventuais, ou sejam, os citados
auxílios por natalidade ou morte.
Prover as famílias e/ou pessoas de auxílios so
ciais em situações de vulnerabilidade tempo
rária ou calamidade pública.
Assistir a clientela alvo da maneira de ajudá-la
a se reintegrar à sociedade.
Possibilitar às famílias de baixa renda e com
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81.06 — Ação junto às Gestantes.
81.07 — Atenção especial às crianças
(07) à 12 anos) e adolescentes
(13 à 18 anos).
81.08 — Assessoria Técnica
81.08.1. Fundo Social de Solidaridade
do Município.
81.08.2. Serviço Social na Saúde do
Município.
81.08.03. Atuação junto aos Centros
Comunitários.
81.09 — Bens necessários para agili
zação destes Programas.
CNPJ 46.634.606/0007-80
muitos filhos menores de 14 anos melhorar
sua condição de vida, aumentando a sua ren
da.
Conscientizar a população gestante da impor
tância do momento que estão vivenciando,
das responsabilidades futuras, proporcionan
do às comprovadamente carentes de benefi
cios materiais especificos.
Auxiliar as famílias na tarefa de formação
humana das crianças e adolescentes.
Proporcionar aos adolescentes chances de
profissionalização adequada.
Incentivar e possibilitar às crianças e adoles
centes oportunidades de enriquecimento
sócio-cultural.
Oferecer à sociedade civil oportunidades de
de crescimento social, participando o contri
buinte com as promoções a serem executadas.
Oferecer oportunidade às privilegiadas de re
partir suas condições de vida com famílias
carentes do Município.
Ordenar os serviços especializados a serem
executados.
Alcançar que os serviços prestados na área
da saúde sejam rápidos e eficientes, englo
bando os diversos campos de atuação profis
sional (Medicina, Odontologia, Enfermagem,
Fisioterapia, Fonoaudiologia Psicologia e
Serviço Social.
Fazer com que os Centros Comunitários de
sempenhem os papéis específicos a que são
destinadas.
Ordenar as atividades específicas das áreas
da Saúde, Educação, Assistência Social e
outros.
Selecionar e contratar uma auxiliar de traba
balho para as Assistentes Sociais.
Oportunizar o trabalho de um (a) patrulhei
ro (a) mirim.
Adquinr meios de locomoção para a Assis
tência Social (perua e/ou automóvel).
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CGC/MF 46.634.606/0001-80
Selecionar e contratar motorista(s) para
Assistência Social.
Construir local adequado (barracão) para as
Atividades com crianças adolescentes.
88-TRANSPORTE RODOVIÁRIO Oferecer melhores condições de tráfego
88.01 — Obras Rodoviárias. nas estradas vicinais.
88.02 — Aquisição de Veículos e Máquinas Ampliação dos veiculos e maquinas rodo
Rodoviárias. viárias para dar melhores condições de
conservação das estradas vicinais.
Prefeitura do Município de Laranja! Paulista, 5 de junho de 2.000.
oque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal

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