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norma nº 2753/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2753 / 2010
Date 2010-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA SERVIÇO GRATUITO DE ACESSO À INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.753, de 17 de março de 2010.
(Autor: Nilso Ventris – Vereador)
Dispõe sobre autorização para o Poder 
Executivo implantar no Município de Laranjal 
Paulista serviço gratuito de acesso à Internet, e dá 
outras providências.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo 
PROMULGO nos termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a 
presente Lei:
Art. 1º A Prefeitura do Município de Laranjal Paulista fica autorizada a implantar 
no município serviço gratuito de acesso à Internet, respeitadas as condições 
estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de adesão, à título 
precário e gratuito, por tempo determinado, com o objetivo de oferecer o uso de sinal 
de Internet no Município de Laranjal Paulista às pessoas físicas e jurídicas nele 
domiciliadas.
§1º Para fins do disposto no caput as pessoas jurídicas a serem beneficiadas 
serão as entidades filantrópicas sem fins lucrativos.
§2º Os termos do contrato de adesão serão regulamentados mediante Decreto 
do Prefeito Municipal.
Art. 3º A autorização de uso de sinal de Internet de que trata esta Lei será 
concedida à pessoa física que preencha os seguintes requisitos:
I – ser maior de 18 (dezoito) anos;
II – residir no Município;
III – não possuir débitos com a Administração Pública Municipal direta ou 
indireta;
IV – comprovar matrícula e freqüência em estabelecimento regular de ensino se 
possuir filho ou criança em idade escolar obrigatória;
V – não havendo filhos ou crianças em idade escolar obrigatória residindo no 
imóvel indicado para a instalação do receptor de sinal de Internet apresentar 
Declaração, sob as penas da Lei;
VI – apresentar Atestado de Vacina ou Declaração, sob as penas da Lei, de 
que não possui filhos ou crianças sob sua responsabilidade em idade de vacinação 
residindo no imóvel indicado para a instalação de receptor de sinal de Internet.
Art. 4º A autorização de uso de sinal de Internet de que trata esta Lei será 
concedida às pessoas jurídicas citadas no parágrafo primeiro do artigo 2º desta Lei, 
desde que preencham os seguintes requisitos:
I – possuir declaração de utilidade pública municipal;
II – estar sediada no Município;
III – não possuir débitos com a Administração Pública Municipal direta ou 
indireta;
IV – apresentar Certidão de regularidade tributária do imóvel indicado.
Art. 5º O fornecimento do sinal de Internet será gratuito, facultada a interrupção 
a qualquer tempo, mediante prévio aviso.
§1º O sinal poderá ainda ser interrompido, sem prévio aviso, para serviços de 
manutenção, reparos ou instalação de equipamentos.
§2º O fornecimento do sinal extinguir-se-á por decurso de prazo, rescisão 
unilateral ou anulação do contrato, por aplicação de pena de suspensão definitiva, ou 
ainda; se verificada qualquer das hipóteses do artigo 6º desta Lei. 
§3º A renovação do contrato dar-se-á mediante a comprovação dos requisitos 
especificados nos artigos 3º e 4º desta Lei.
§4º É facultado ao Município, a qualquer tempo e oportunidade, atendendo ao 
poder discricionário, ao princípio de legalidade, à contenção de despesas, extinguir 
contratos com usuários, mediante prévia notificação, sem que isto gere o dever de 
indenizar.
Art. 6º É terminantemente proibido o uso ilegal e imoral do sinal de Internet, em 
especial, invasão de sistemas, envio de vírus e spam, obtenção de vantagens 
financeiras ou repetições de sinais para terceiros.
§1º Ao usuário que não atender as proibições do caput deste artigo, será 
aplicado pena de suspensão do sinal da Internet por até 60 (sessenta) dias, sem 
prejuízo da aplicação concorrente do disposto no artigo 7º, itens e incisos da presente 
Lei.
§2º No caso de reincidências, a suspensão do sinal se dará pelo dobro do 
prazo da suspensão anterior, sendo que, dependendo da gravidade da infração, já na 
reincidência o usuário poderá ter sinal de Internet interrompido definitivamente.
Art. 7º O descumprimento, por parte do usuário do sistema, desta Lei, de 
qualquer cláusula ou condição do Contrato, bem como de normas atinentes ao seu 
objetivo, poderá ensejar, sem prejuízo do disposto nas cláusulas contratuais, a 
aplicação das seguintes penalidades;
I – advertência;
II – suspensão temporária do sinal;
III – suspensão definitiva do sinal.
Art. 8º A fiscalização da utilização do sinal, caberá ao Departamento Municipal 
competente.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de convênios a serem firmados nas esferas estaduais e federais e, se 
necessário, por conta de dotação própria e suplementação.
Art.10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 17 de março de 2010.
ROQUE LAZARO DE LARA
Presidente da Câmara
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, 
em data de 17 do mês de março do ano de 2010, e encadernada sob fls. 03 a 05 no 
Volume de Leis nº 01/2010. Laranjal Paulista, 17 de março de 2010.
Bento Fernando Dias Ferraz
Diretor Técnico Legislativo

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