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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2232/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2232 / 2000
Date 2000-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Laranjal Paulista
RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (0**15) 283.1041 - FAX 283-1962
CEP AB 5900-000 - LARANIAL PALUSTA
Estado de São Paulo
NEH
Lei nº 2.232/2000, de 11 de abril de 2.000.
Dispõe sobre a instalação de novos
estabelecimentos de comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos, no Município de Laranjal Paulista e
dá outras providencias.
Eu, Alcides Rodrigues de Oliveira, Presidente
“da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
i usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Câmara
| Municipal, MANTEVE e eu PROMULGO, nos termos do inciso 7º, do
* Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - A Instalação de estabelecimentos
| de comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos e
| correlatos, deverá respeitar a distancia mínima de um raio de 200
(duzentos) metros com relação a estabelecimentos já instalados.
Parágrafo único: Consideram — se comércio
de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para
efeito desta lei, as drogarias e farmácias alopáticas, homeopáticas e
de manipulação.
ARTIGO 2º - Fica assegurado direito adquirido
a todos os estabelecimentos definidos no parágrafo único do Artigo 1º,
que já estiverem legalmente instalados até a data de publicação desta
lei.
(01) (12)
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (0**15) 283. 1041 - FAX 283-1962
CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA
Estado de São Paulo
Hm
Parágrafo Primeiro: O direito adquirido
continua assegurado ainda que os estabelecimentos venham a sofrer
alteração de Razão Social.
Parágrafo Segundo: Fica igualmente
assegurado o direito adquirido a todos os interessados em instalar
estabelecimentos como definidos no parágrafo único do artigo 1º, que
até a data da publicação desta Lei, tenham requerido junto à Prefeitura
Municipal de Laranjal Paulista a viabilidade para a instalação do
mesmo.
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ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data
da sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam — se as disposições em
contrario.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 11 de abril de 2.000.
e Ai SAP pi DR a IA lh A — as a E mi ET TT CET am meme
Alcides Ro /f de Oliveira
Presidente da Câmara
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