| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 2000 |
| Date | 2000-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Laranjal Paulista RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (0**15) 283.1041 - FAX 283-1962 CEP AB 5900-000 - LARANIAL PALUSTA Estado de São Paulo NEH Lei nº 2.232/2000, de 11 de abril de 2.000. Dispõe sobre a instalação de novos estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, no Município de Laranjal Paulista e dá outras providencias. Eu, Alcides Rodrigues de Oliveira, Presidente “da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, i usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Câmara | Municipal, MANTEVE e eu PROMULGO, nos termos do inciso 7º, do * Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: ARTIGO 1º - A Instalação de estabelecimentos | de comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos e | correlatos, deverá respeitar a distancia mínima de um raio de 200 (duzentos) metros com relação a estabelecimentos já instalados. Parágrafo único: Consideram — se comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para efeito desta lei, as drogarias e farmácias alopáticas, homeopáticas e de manipulação. ARTIGO 2º - Fica assegurado direito adquirido a todos os estabelecimentos definidos no parágrafo único do Artigo 1º, que já estiverem legalmente instalados até a data de publicação desta lei. (01) (12) Câmara Municipal de Laranjal Paulista RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (0**15) 283. 1041 - FAX 283-1962 CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA Estado de São Paulo Hm Parágrafo Primeiro: O direito adquirido continua assegurado ainda que os estabelecimentos venham a sofrer alteração de Razão Social. Parágrafo Segundo: Fica igualmente assegurado o direito adquirido a todos os interessados em instalar estabelecimentos como definidos no parágrafo único do artigo 1º, que até a data da publicação desta Lei, tenham requerido junto à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista a viabilidade para a instalação do mesmo. ai Croata Se cmrenta vm a 2 a 4d a a A A e ra ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. ARTIGO 4º - Revogam — se as disposições em contrario. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 11 de abril de 2.000. e Ai SAP pi DR a IA lh A — as a E mi ET TT CET am meme Alcides Ro /f de Oliveira Presidente da Câmara (02) (13)