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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2231/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2231 / 2000
Date 2000-03-15
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS MELHOR CAMINHO.
native_id1381

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEINº 2.231, DE 15 DE MARÇO DE 2000
Institui o Programa Municipal de Conservação
de Estradas Rurais “Melhor Caminho”.
Eu, ROQUE LÁZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI
ARTIGO 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais
“Melhor Caminho”, objetivando:
I — manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos produtores
rurais O transporte seguro dos insumos e safras agricolas;
H — controlar a erosão do solo agrícola;
O)
(NG 8; ARTIGO 2º - Para consecução do Programa ora instituído caberá ao Município:
I— zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a:
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram diretamente
sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de no minimo 3%
(três por cento);
b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de saídas
laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a
conduzir tecnicamente a água para fora do leito de estrada;
H — zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas atinentes a pista
de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância de visibilidade;
HI — manter atualizados mapas cadastrais das estradas municipais e das jazidas de material
utilizável na recuperação das estradas;
IV — manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente roçados.
ARTIGO 3º - São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às estradas
municipais:
I — executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas;
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0** 15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
H — evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas municipais;
HI — evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao acostamento, bem como a retirada do
material vegetal necessário a conservação e manutenção da estrada:
IV — evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de
escoamento, abertos pelo Município ao longo das estradas.
ARTIGO 4º - Aos infratores das disposições contidas nesta Lei serão aplicadas, na forma
prevista em Regulamento, as penalidades de:
I — advertência;
I[ — multa de 10 a 20 UFIR.
Parágrafo 1º - As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores sejam eles
arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável, administradores, diretores,
promitentes-compradores ou proprietários de área agro-silvo-pastoril, ainda que praticadas por
prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos.
Parágrafo 2º - A autuação pelo Estado por infrigência a Lei Estadual nº 6.181, de 04 de
Julho de 1988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993, excluirá a autuação pelo
Município em razão da mesma infração.
dias a contar de sua publicação.
ARTIGO 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo para execução do Programa “Melhor Caminho”, nos termos do Decreto Estadual nº 41.721,
de 17 de abnil de 1997.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de março de 2.000.
Roque Lázaro de Lara
ARTIGO 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
Prefeito Municipal |
| Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada por edital no lug costume e
encadernada sob fls. 10 e ] L, do Volume de Leis nº 19. Laranjal Paulista, 15 de arçojde;2.000.=.
a) dA =
Béi WB são Benedito Orlando Ghiraldi
Secfetário de xpediente Assistente de Administração |
(02) í OD |
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