| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2000 |
| Date | 2000-02-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 LEINº 2.229, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000 Autoriza o Poder Público Municipal a Contratar servidores em caráter temporário, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a contratar, em caráter precário e temporário, Professores Estagiários, PI, PII e PII, sempre que houver necessidade em face do surgimento de vagas durante o presente ano letivo. $ 1º - Para fins de contratação será obedecida a classificação dos professores interessados em preencher as vagas existentes, inscritos em 10 e 11 de janeiro de 2.000. $ 2º - A classificação dos professores inscritos será feita obedecendo as normas da Portaria nº 28/99 de 1º/12/99. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 3 de fevereiro de 2.000. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.228, de 15 de fevereiro de 2.000. Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 29 de fevereiro de 2.000. Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada por edital no lu e costume € encadernada sob fls. 08, do Volume de Leis nº 19. Laranjal O ADA o/ 2.000 ye , So Benedito Orlando Ghir raldi tário de BXpediente Assistente de Administração