| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2228 / 2000 |
| Date | 2000-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 Autoriza o Poder Público Municipal a contratar Servidores em caráter temporário, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências. Eu, ROQUE LÁZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a contratar, a partir de 3 de fevereiro de 2.000, em caráter precário e temporário, Professores Estagiários, PI, Pll e PIII para atender necessidades temporárias das Escolas Municipais sediadas neste Município. $ 1º - Para fins de contratação será aberta inscrição aos professores interessados em preencher as vagas existentes. “82º - A classificação dos professores inscritos será feita obedecendo as normas da Portaria 28/99 de 1º/12/99. ARTIGO 2º - O prazo de duração da Contratação é de 6 (seis) meses, prorrogado por igual período, se houver conveniência do serviço publico. ARTIGO 3º - Findo o prazo contratual o servidor contratado será demitido do serviço público, com os direitos estabelecidos pela legislação trabalhista. ARTIGO 4º - O servidor também será demitido, além dos casos previstos na CLT, quando houver conveniência da administração e quando o servidor não corresponder as necessidades de serviço. ARTIGO 5º - Havendo rescisão do contrato laboral pelos motivos estabelecidos neste artigo, o servidor será dispensado sem ter direito ao tempo faltante para o término do contrato. ARTIGO 6º - Aplicam-se ao servidor regido por esta Lei quando não conflitantes, as disposições da Consolidação da Lei do Trabalho. (01) (06) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 ARTIGO 7º - O Poder Executivo elaborará a minuta do contrato padrão para o contratado, em obediência ao disposto nesta Lei. ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 3 de fevereiro de 2.000. ARTIGO 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de fevereiro de 2.000. NOR bis Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada por edital no 1 de costume e encadernada sob fls 06 e 07, do Volume de Leis nº 19. Laranjal isca 15/08/2.00D = i === — ! Dr LA . L bad AA ha - . ) ósito Benedito Orlando Grhiraldi Segfetário/de Expediente Assistente de Administração (02)