| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 2000 |
| Date | 2000-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI Nº 2.227, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 Dispõe sobre aumento de vencimentos e dá outras providências. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - A partir de 1º de fevereiro de 2.000, fica concedido um aumento de vencimentos da ordem de 10% (dez por cento), aos servidores, funcionário, aposentados e pensionistas e ao Quadro de Servidores do Magistério Municipal que incidirá sobre os salários do mês de janeiro do corrente ano. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente se for necessário. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2.000. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de fevereiro de 2.000. Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada por edital no lugar de costume e encadernada sob fls. 05, do Velume de Leis nº 19. Laranjal Paulista, 15 de feverei qo 2.000.= =. a Sa Benedito Orlando Ghiraldi Assistente de Administração