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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2226/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2226 / 2000
Date 2000-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÕES ÀS BANDAS MUSICAIS COM SEDE EM LARANJAL PAULISTA.
native_id1386

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEINº 2.226, 15 DE FEVEREIRO DE 2.000
Dispõe sobre concessão de isenções às Bandas
Musicais com sede em Laranjal Paulista.
Eu, ROQUE LÁZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento da Taxa de
Licença de Localização e Funcionamento e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a
Banda Musical X de Outubro, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ nº
50.348.028/0001-92, com sede em Laranjal Paulista, à Rua Expedicionários, nº 68, centro.
ARTIGO 2º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento da
Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, a Corporação Musical Lira São João, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ nº
50.798.305/0001-69, com sede em Laranjal Paulista, à Rua Ordele, nº 40, centro.
ARTIGO 3º - As isenções de que tratam a presente Lei, vigorarão até 31 de dezembro de
2.000.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de fevereiro de 2.000.
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada por edital ugar de costume e
encadernada sob fls. 05, lume de Leis nº 19. Laranjal Paulista, 15 dé eo de 2.000.=
) EM 7 o
FSito Benedito Sindo € Ghiraldi
Assistente de Administração

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