| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2226 / 2000 |
| Date | 2000-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÕES ÀS BANDAS MUSICAIS COM SEDE EM LARANJAL PAULISTA. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEINº 2.226, 15 DE FEVEREIRO DE 2.000 Dispõe sobre concessão de isenções às Bandas Musicais com sede em Laranjal Paulista. Eu, ROQUE LÁZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Banda Musical X de Outubro, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ nº 50.348.028/0001-92, com sede em Laranjal Paulista, à Rua Expedicionários, nº 68, centro. ARTIGO 2º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Corporação Musical Lira São João, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ nº 50.798.305/0001-69, com sede em Laranjal Paulista, à Rua Ordele, nº 40, centro. ARTIGO 3º - As isenções de que tratam a presente Lei, vigorarão até 31 de dezembro de 2.000. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de fevereiro de 2.000. Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada por edital ugar de costume e encadernada sob fls. 05, lume de Leis nº 19. Laranjal Paulista, 15 dé eo de 2.000.= ) EM 7 o FSito Benedito Sindo € Ghiraldi Assistente de Administração