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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2225/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2225 / 2000
Date 2000-02-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
native_id1387

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CNPJ 46.634.606/0001-80
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da
Fazenda do Estado de São Paulo.
Eu, ROQUE LÁZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao
incremento da arrecadação de tributos e a instalação de Unidade de Atendimento ao Público
(UAP), inclusive a cessão gratuíta de sala no próprio municipal.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verbas
próprias do orçamento.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
2.223, de 12 de janeiro de 2.000.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de fevereiro de 2.000.
oque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada por edital ng-lugar de costume e
encadernada sob fls. 03, do Volume de Leis nº 19. Laranjal Paulista, 15 de feversjro e 2000==.
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aa EB pófito Benédito Orlando Ghiraldi
Secrétário dé Expediente Assistente de Administração
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