| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2225 / 2000 |
| Date | 2000-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo. Eu, ROQUE LÁZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao incremento da arrecadação de tributos e a instalação de Unidade de Atendimento ao Público (UAP), inclusive a cessão gratuíta de sala no próprio municipal. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.223, de 12 de janeiro de 2.000. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de fevereiro de 2.000. oque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada por edital ng-lugar de costume e encadernada sob fls. 03, do Volume de Leis nº 19. Laranjal Paulista, 15 de feversjro e 2000==. uu tl aa EB pófito Benédito Orlando Ghiraldi Secrétário dé Expediente Assistente de Administração (01) (03) e e e rr me a TE PS A PÇ e ee pre e e e e DLL eee DEN e e e