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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2224/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2224 / 2000
Date 2000-01-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1388

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MF 46.634.606/0001-80
Butoriza o Chefe do Fader
Enecutivo a celebrar Termos de
Convênios e de Aditamentos cem a
Estado de São Faulo e dá cutras
providências,
Et, ROM LAZBRO DE LARA, Prefeito do Município de
aran al Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de
cargo, faço caber o que a Câmara Municipal SAFROVOU e eu
SANC: ONO o PROMULGO a seguinte LEI:
BRTIGO ta - Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termos de Convénios e de âditamentos com a
Estado de São Faulo, através da Secretaria de Estado dos Megácios
de fagricultura e Sbastecimento, obietivando o desenvolvimento de
programas ligados à Agricultura e fibastecimento.
ARTIGO vo —- Para cumprimento do disposto nú
o Poder Executivo autorizado:
1 = À receber repasses financeiros e/ou cessão
bens patrimoniais e outros
13 —- Abrir crédito suplementar especial «o corçamento nos
valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei
Orçamentárias
BRTIGO Co - Os encargos que a Frefeitura vier a assumir em
razão da execução do acordo, correrão por conta de verhihas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas
NEeECceEsSSArÃO a
BRTIGO do —- Esta Lei entrará em vigor na data
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulist
janeiro de Z,000. Not
FHogque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada ecob file.
Municipal e afizvada por edital noda do hume Tae Veis
lugar de costume, nesta data, (Sea 1&. /
Laranjal Faulistas etsarneiroS * Lerangas Palgicta 120
ce lo
voe A te Becas Chrlando Bhiraldi
xpediernte Bestetente de Administração
(O)

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