| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 2000 |
| Date | 2000-01-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 Butoriza o Chefe do Fader Enecutivo a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos cem a Estado de São Faulo e dá cutras providências, Et, ROM LAZBRO DE LARA, Prefeito do Município de aran al Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de cargo, faço caber o que a Câmara Municipal SAFROVOU e eu SANC: ONO o PROMULGO a seguinte LEI: BRTIGO ta - Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convénios e de âditamentos com a Estado de São Faulo, através da Secretaria de Estado dos Megácios de fagricultura e Sbastecimento, obietivando o desenvolvimento de programas ligados à Agricultura e fibastecimento. ARTIGO vo —- Para cumprimento do disposto nú o Poder Executivo autorizado: 1 = À receber repasses financeiros e/ou cessão bens patrimoniais e outros 13 —- Abrir crédito suplementar especial «o corçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentárias BRTIGO Co - Os encargos que a Frefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verhihas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas NEeECceEsSSArÃO a BRTIGO do —- Esta Lei entrará em vigor na data publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Faulist janeiro de Z,000. Not FHogque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada ecob file. Municipal e afizvada por edital noda do hume Tae Veis lugar de costume, nesta data, (Sea 1&. / Laranjal Faulistas etsarneiroS * Lerangas Palgicta 120 ce lo voe A te Becas Chrlando Bhiraldi xpediernte Bestetente de Administração (O)