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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2223/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2223 / 2000
Date 2000-01-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
native_id1389

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MF 46.634.606/0001-80
El ha 2225, DE IZ DE JANEIRO DE Z000
Butariza qo Chefe o do Foder
Esxerutivo a celebrar Convênio com a
Secretaria de FEctado dos Negócios
da Fazenda do Estado de São Paulc.
Eus, ROQUE LaZaRO DE LaARB, Frefeito do Município de
Laranjal Faulista, Estado de Sãa Paulo, usando das atribuições de
men cargo, faço caber o que a Câmara Municipal APROVOU e eu
GENCIONO e PROPRNGO a seguinte LEI:
BRTIGO do — Fica co Chefe dao Foder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao incremento
da arrecadação de tributos, inclusive a cessão gratuíta de sala
no próprio municipal para funcionamento do Posto Fiscal,
PRTIGO 2a —- às despesas decorrentes da execução deuta Lei
correrão à conta de verbas próprias do orçamento.
BRTIGO Jo —- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitira do funicígio de Laranjal Faulieta, Il de
"
Rogue Lázaro de Lara
Prefeito Municinal
Publicada ma Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fis. Ol,
Municipal e afixada por edital roda Volume Leis ma
lugar de costume, nesta data.m.mazem lP= mm Pa: EEE
Laransal Faulistas jamedroa/ SC), = VEZ. Parlis ASDILD, =
LÁ custo
Henyat spôsi to Benedito Qrlandó Ghiraldã
Secrafario o npediente fesistente de fdministração
(01) (OL)

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