| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2000 |
| Date | 2000-01-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 El ha 2225, DE IZ DE JANEIRO DE Z000 Butariza qo Chefe o do Foder Esxerutivo a celebrar Convênio com a Secretaria de FEctado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulc. Eus, ROQUE LaZaRO DE LaARB, Frefeito do Município de Laranjal Faulista, Estado de Sãa Paulo, usando das atribuições de men cargo, faço caber o que a Câmara Municipal APROVOU e eu GENCIONO e PROPRNGO a seguinte LEI: BRTIGO do — Fica co Chefe dao Foder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao incremento da arrecadação de tributos, inclusive a cessão gratuíta de sala no próprio municipal para funcionamento do Posto Fiscal, PRTIGO 2a —- às despesas decorrentes da execução deuta Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento. BRTIGO Jo —- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitira do funicígio de Laranjal Faulieta, Il de " Rogue Lázaro de Lara Prefeito Municinal Publicada ma Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fis. Ol, Municipal e afixada por edital roda Volume Leis ma lugar de costume, nesta data.m.mazem lP= mm Pa: EEE Laransal Faulistas jamedroa/ SC), = VEZ. Parlis ASDILD, = LÁ custo Henyat spôsi to Benedito Qrlandó Ghiraldã Secrafario o npediente fesistente de fdministração (01) (OL)