| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 1999 |
| Date | 1999-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO DE PESSOAL, POR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE EMPREGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. |
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CGC/MF 46.634.606/0001-80 de é. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 realização EONCUrSO a por empregos E Do motor e de da Frefeitura ra Jigpõe apleção de pessoal, para provimento de pessoal Paulista. Público do quadro Município de Laranjal cio do Municígia atrilbirições [ed Prefeito usando das 1 BRR OUOL! Municigoa para Là a BrAROo DE ! E São Faulo, a Lámera gstabelecero exercício do cargo tt cler que deverão irecirà Ra Dara Eu CI am RAR EH PE t+ im si £ Ex CHE remiire ide ” erTIrGa E) opa MT portadora es gear PESE er (15 PECA E IT Ex requisitos cms empregos as provas para verecarão critérios e cier -umero inicial mero ns quais Programas a crerem cada prova nemificação . n" R consadenraçiosa titulos candidatas po fit e Piútita cc E 2 cics LES 3 MERITI 3 Comissão de "a Ú tua é miração da mota finais Esta Ex e para ml içaçe da Ex citr EE Ex 5, requisito tuo Poems Pomissão Examinadora Empregos arntagenes s , resta forma de compro irradia e LA vencimentos & demais ve da tara de irsecriçãoa cordições julgadas necessárias. ais serão divulgados ro quedro de aviso toçgal. inscrição em do e egIrT imprensa A tica nerais mitures Municipal e pela ECA E im] EE a SCt3 ou matiuraliczados [5 E UR ts prene Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 quite como o serviço militar, se for o casos em dias Com ag à eleitorais: minima de AM (dezoito) anos completos até a da imscrição em gor COS SEUG direitos políticos: sido condenado por crimes contra o patrimônios a atministração, contra a fê pública, contra costumes e aos previstos na lei 4540 de Si/10/76: comece e estar de acordo com exigências contidas mo tita BRTIGO do - Não serão aceitos dos documentos e3 + idus e a efetivação das inscrições. estará condicionada & cão gelo candidato, no ato da inscrição dos dacumentos ap E esent at igácdos eodo correto preenchimento do requerimentos = inecrições do Concurso serão feitas pelo ars -“andidato e, ro caso de inscrição por procuraçõo, serão a entrega do Drspectiro mandato, acompanhado de cópia identidade do candidato e entregue uma procuração por candidato e assumirá as consequências de eventuais procurad det a PMecroam cioctunerm te pr retido ro momento da avcrpto no caso previsto no parágrafo anterior. RTIGO £&o —- Etetivada inscrição, não serão aceitos alt ação dos empregos bem como não havera dersmlucão pipótese aloumao Drago do ingurição não aserã precirrogade salvo candidatos for inferior ac de vagas & msdidos de inscrição serão recebidos coatuendo ao Diretor de Administração, ouvida "e ectire eu RorovaçÃãO0o o candidato receberá O ir iscrição, Om & indica ação de meto nÚMEra que erido ato, bem como para ingresso ! EPOCA a E dm Não corão acmitidas inscrições depois de encerrado Eram PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 serã permitida inscrição condicional. Pe relações de vandidates inecritos ELCum ] ectivos múmeros de inecricção, bem como a dos que o tiverem gua inscrição indeferidas, serão divulgadas pelo prazo mínimo de 3 icirco) dias úteis, contados da cata de Dia do cedido de inecrição caberá o idors) dias a contar a partir de sua Diretor de fdministração da Prefeitura Municipal prazo mínimo de &o idoie) dias, cauvida a E uia Dc o À praia - Intergoste recurso eo nao o qulgado ma prato E mo! dias, 3 participar te das provas que so realirarem, ate a decisão da mo Concurso, ce ecte lhe for favorável o & NEGA Tive a à Comissão de Concursos serão composta sempre em número impar, cor elementos indicados pelo Prefeito Municipal artes LA estranho doa funcionalismo municipal de eidade moral e conhecimento nas matérias a Po prepareção, aplicação e julgamento das ENT CA E Lt atribuição da Comissão de Concureo Publico podendo Departamento a Beimimistração contratar especialistas valer-se da colabcração de terceiros plarejamento e guecução meureos Públicos, com a supervisão da Comissão de Concursos. à provas ccerão realicadas em dias bora e local, mio Editado uso cdeverã cem divulgado antecedência Ed de d cod dias ao da — fr 2 identificadas senão após amo avaliação, eperndo vedado ao cardidato inserir ROME q qemsiratutra cu qualquer cutro sinal) distintivoço sms pena validade, enceptuando-se desta prolbição a prova cuja correção pee processo eletrônico, dever ã comparecer o aço local minima de SO ftrinta) minutosa de o canscrição Um o ctios cdorimen tos dies Em perfeitas cormdi ções icCédula q dem pasa Carteira de Orgão de (Clagse, Larteira Previdência Social, Certificado Malitari, caneta agu) cu preta, lápis 2 e tporracha macias serão aceitos protocolos, cópias dos cdocumentos curtas documentos RR RE Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 diferentes dos a O caerndidato não poderá ser admitido na sala de provas, apés o horário estabelecido para O seu início. - Não haverá segunda chamada, para qualquer das provas, sob qualquer hipótese, E 4g — Durante es provas não serao parmicicas comunicações entre cs candidatos e com pesecas estranhas Í bem como consultar láívros es apontamentos, salvo as fontes. informativas qe forem autorizadas no Edital previamente divulgado. Gio —- 02 candidato dever ã devolver integralmente o material recebido. SETIGO 114 —- Far questões de segurança e de direitos autorais adquiridas, mão será fornecido exemplares dos caderros do questões a candidatos ou a instituições públicas ou privadas mesmo apçãe o encerramento do Concurso. BRTIGO 15 Ps pesecas portadoras de deficiência é assegurada de inecrição no Concurso Fúlblico, desde que sua deficiência seja compativel com as atribuições do emprego e nreencha os demais requisitos exigidos no Edital. O tipo de deficiência deverá ser idermtificada de atestado médico, no ato de inscrição, a fim de que ese» 3 eat “garantã as condições especiais para a realização das DIA AG a O atestado médico tem apenas a finalidade de dercrever a deficiência do candidato e a emissão do atestado terá por base, exame médico específico, que poderá ser realizado per médico articular ou por especialista na área da saúde, da administração gública municipal, estadual cu federal, ou de entidades filantrópicas ligadas a Pessoa portadora des de fica teria as E So - fe pessoas portadoras de deficiências participaraa dos Concursos Públicos em igualdade de condições com os demais camdicda ass no que respeita ao conteúdo e avaliação das provas E test & jsrantida as condições especiais necessárias a BL participação nas provas BETIGO 15 - À fedministração Fublica poderá convocar & investir os candidatos não defic cientes aprovados nos empregos reservados sos portadores de deficiência desde que nãc tenha ocorrido inscrição, no Concurso, ou aprovação de candidatos pertacderes de E: Tia (OA) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 & la —- O candidate não poderã ausentar-se da sala de aplicação das provas, sem acompanhamento do fiscal. Serã eliminado do Corcurso o candidato que durante a Fes Jização eta prova for surpreendido comunicando-se, com qutra candidato, cm! terceiro, verbalmente, por escrito, ou por qualquer meio ilícito de informação, sobre aq prova que estiver senda realirada E Da - PER o - Ps salas de prova serão fiscalizadas por elementos designadas peta comissão do Concursos, vedado «q ingresso à elas de peseças PRTPIGO dd — tios poderão ser considerados como frequência e concluzão de cursos, de acordo com a natureza e as igências do emprego em Concursos experiência de trabalhos publicados e outras atividades reveladoras da capacidade do candidato. RT: ao Lã - Da títulos deverão ser devidamente comprovados lação com as atribuições dos cargos em Concursos. times ro BRTIGO lê - Nos Corcursos poderão ser utilizados, testes pets êgicos. notadamente de nmíve) mental, sendo considerado srovado o candidato que obtiver o percertil igual ou maior que BRTITIGO 17 — Ape E Julgamento a prova SS, elaboradas duas listas de classificação, uma com a todos ne candidatos rão deficientes e cutra comente portadores de deficiências. BRTTGO LG - Em caso de empate na classificaçã terão preferência, cucessivamente os candidatos: aj cervidores q empregados da Prefeitura Municipals observado o que tiver maior tempo de servico efetivos prestado ao Municípios vitivoa, separado judicialmente, divorciado cu casadi que tiver maior número de failhosa solteiro, o casados SETIGO 19 - Não cerão considerados qara efeito deste artigo, as filhos maiores e cs que exerçame qualquer atividade remunerada GRTIGO SO — Ma decisão de empate, quando tratar o de ils (5 PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 solteiro com filhos, omesmo deverã comprovar gerem os mesmos reconhecidos BRTFIGO Zà - 8 convocação para admissão dos candidatos habilitados obedecerAà os seguintes critérios: aj serã chamado primeiramente o candidato que obtiver a maior nota, portador cu mão de deficiência: bj) a ordem de chamada serã alternada, convocando-se em lugar o candidato da cutra lista, e assim sucessivamente. BRTICO 22 Ê aprovação dos candidatos no Concurso nãa nerarã o direito à nomeação, ficando a critério da Administração Municipal. À convocação dos candidatos habilitados obedecerá rigurosamente a crdem de classificação. BRTIGO SE - Terminada & avaliação das provas divulgadas az notas de cada candidato, no prazo de 1& dias úteis. ARTIGO 24 Po prazo de 2 tdois)i dias úteis a contar da publicação, referida no artigo anterior, o candidato poderá apresentar fundamentado pedido de revisão, relativamente aa resultado de cada provas ecmernte se indicar com precisão, as questõss pontos a serem cobieto da revisão, «ob pena de liminar PRTIGO Sa - Decidido a E recursos pendentes, publicados, 2 eventuais alterações, qo resultado final Começa o PRTIGO dO - Lhraredo durante a realização de Concurso ocorrer airregulalidade insanável mu preterição de formalidade que possa afetar o seu resultado qualquer candidato perder & representar o recurec a fdministração Municipal, crus mediante decisão fundamentada proferida em & dias, poderá antilar o q Concurso narcial ou totalmente. promevendo a apuração de resoornsaba lidade dos culpados, ARTIGO 27 - artigos, poderão mEIr interposto até 2 idais) E publicação do resultado firma? do Concurste BRTIBO Se —- Compete ac Prefeito Municipal, após a aublicação do resultado final, a homologação da Concurso, à vista | q : : , E do relatório apresentado pela Comissão de Concureo Palblicas. E: o — Para efeito de eua admissão, fica a cendaidateo, convocado sujeito a aprovação em exame mé Co, realizado exclusivamente pela Medicina do Trabalho da Frefeitura ea que de Laranjal Paulista. EEE À PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 RTIGOA SO — Qs candidatas portadores de deficiência scoerão submetidos a avaliação perante uma dunta Médica que formecerião q laudo comprobatório de cua capacidade para [ma exercício das funções inerentes ao emprego a que venha a ser investidos E + especialista, ma área de deficiência de cada candidato E medico da Medicina da Trabalho da Prefeitura Municipal deverã chrigatoriamente compor a Juntas. cg candidato cuja deficiência rao for configurada ou quando esta fer considerada incompatível com a função a ser desempenhada, serã desclaserficadeo. & lo —- Quando a perícia concluir pela iraptidão da candidato, constituir-se-ã, no prazo de & (cinco) diasza junta médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado. & do — & indicação do profissional, pelo interessado devera cer feitanopçrazo de k (cinco) dias contados da ciência do laudo referido, Bo junta médica deverã apresentar conclusão cinco) dias contados da realização dos exames. Mão caberá qualquer recurso da decisão proferida da mta - fo deficiência existerte jamais podera ser arguida ara justificar readaptação de furmção cu concessão de aposentadoria, salvo se dela advirem complicações que venham a produzir incapacidade ccupacicrnal parcial ou total. ARTIGO Doo - 8 inexatidão dass afirmativas E/GU irregularidades ducumentos do candidatos, MES TO cre vera ficados a qualquer tempo independentemente do exercício do emprego, acarretam aq milidade de sua nomeação com todas as euas decorrências E Em prejuízo das demais medidas ce crcem administrativa, civil ou criminal. BRTIGÓO ES — Do prazo de validade do será de & anos, a contar do dia Feguinie ao da data ces homologação ERES acãO por di anel: prorrogado no interesse da ARTIGO Sã - Om (Late cra missas serão resolvidos pelo Prefeito após cuvida a Comissão de Concurso. BRTIGO Ja - Esta lei entrarã em vigor na data de “gublicação. (OT) E PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 RTIGO S5 - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, <2B de derembra de 1.999. Regue Lázaro de Lara Prefeito Municipal EFublicada na Gecretaria da Frefeitura Encaderrada ech fls, tom Municipgal e afixada por edital no liã, do Volume de Leis lugar de costume, nesta dataezemem= lB,=,=,= Laranjal Paulista, 23 dezembro/1,999%, Laranial Pa nr Dead do Ghiraldi Besistente de Administração (om)