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norma nº 2222/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2222 / 1999
Date 1999-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO DE PESSOAL, POR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE EMPREGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA.
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CGC/MF 46.634.606/0001-80
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
realização
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apleção de pessoal,
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vencimentos & demais ve
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cordições julgadas necessárias.
ais serão divulgados ro quedro de aviso
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inscrição em
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quite como o serviço militar, se for o casos
em dias Com ag à eleitorais:
minima de AM (dezoito) anos completos até a
da imscrição
em gor COS SEUG direitos políticos:
sido condenado por crimes contra o patrimônios
a atministração, contra a fê pública, contra
costumes e aos previstos na lei 4540 de Si/10/76:
comece e estar de acordo com exigências contidas
mo tita
BRTIGO do - Não serão aceitos dos documentos
e3 + idus e a efetivação das inscrições. estará condicionada &
cão gelo candidato, no ato da inscrição dos dacumentos
ap E esent at
igácdos eodo correto preenchimento do requerimentos
= inecrições do Concurso serão feitas pelo
ars -“andidato e, ro caso de inscrição por procuraçõo, serão
a entrega do Drspectiro mandato, acompanhado de cópia
identidade do candidato e
entregue uma procuração por candidato e
assumirá as consequências de eventuais
procurad det a
PMecroam cioctunerm te pr retido ro momento da
avcrpto no caso previsto no parágrafo anterior.
RTIGO £&o —- Etetivada inscrição, não serão aceitos
alt ação dos empregos bem como não havera dersmlucão
pipótese aloumao
Drago do ingurição não aserã precirrogade salvo
candidatos for inferior ac de vagas &
msdidos de inscrição serão recebidos
coatuendo ao Diretor de Administração, ouvida
"e
ectire eu RorovaçÃãO0o
o candidato receberá O
ir iscrição, Om & indica ação de meto nÚMEra que
erido ato, bem como para ingresso !
EPOCA a
E dm Não corão acmitidas inscrições depois de encerrado
Eram
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serã permitida inscrição condicional.
Pe relações de vandidates inecritos ELCum
] ectivos múmeros de inecricção, bem como a dos
que o tiverem gua inscrição indeferidas, serão divulgadas pelo
prazo mínimo de 3 icirco) dias úteis, contados da cata de
Dia do cedido de inecrição caberá
o idors) dias a contar a partir de sua
Diretor de fdministração da Prefeitura Municipal
prazo mínimo de &o idoie) dias, cauvida a
E uia Dc o À
praia
- Intergoste recurso eo nao o qulgado ma
prato E mo! dias, 3 participar
te das provas que so realirarem, ate a decisão da
mo Concurso, ce ecte lhe for favorável o &
NEGA Tive
a à Comissão de Concursos serão composta sempre
em número impar, cor elementos indicados pelo Prefeito Municipal
artes LA estranho doa funcionalismo municipal de
eidade moral e conhecimento nas matérias a
Po prepareção, aplicação e julgamento das ENT CA E
Lt atribuição da Comissão de Concureo Publico podendo
Departamento a Beimimistração contratar especialistas
valer-se da colabcração de terceiros plarejamento e guecução
meureos Públicos, com a supervisão da Comissão de Concursos.
à provas ccerão realicadas em dias bora e local,
mio Editado uso cdeverã cem divulgado antecedência
Ed
de d cod dias
ao da — fr 2 identificadas senão após
amo avaliação, eperndo vedado ao cardidato inserir ROME q
qemsiratutra cu qualquer cutro sinal) distintivoço sms pena
validade, enceptuando-se desta prolbição a prova cuja correção
pee processo eletrônico,
dever ã comparecer o aço local
minima de SO ftrinta) minutosa
de o canscrição Um o ctios cdorimen tos dies
Em perfeitas cormdi ções icCédula
q dem pasa
Carteira de Orgão de (Clagse, Larteira
Previdência Social, Certificado Malitari, caneta
agu) cu preta, lápis 2 e tporracha macias
serão aceitos protocolos, cópias dos cdocumentos
curtas documentos
RR RE
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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diferentes dos
a O caerndidato não poderá ser admitido na sala de
provas, apés o horário estabelecido para O seu início.
- Não haverá segunda chamada, para qualquer das
provas, sob qualquer hipótese,
E 4g — Durante es provas não serao parmicicas comunicações
entre cs candidatos e com pesecas estranhas Í bem como
consultar láívros es apontamentos, salvo as fontes. informativas
qe forem autorizadas no Edital previamente divulgado.
Gio —- 02 candidato dever ã devolver integralmente o
material recebido.
SETIGO 114 —- Far questões de segurança e de direitos
autorais adquiridas, mão será fornecido exemplares dos caderros
do questões a candidatos ou a instituições públicas ou privadas
mesmo apçãe o encerramento do Concurso.
BRTIGO 15 Ps pesecas portadoras de deficiência é
assegurada de inecrição no Concurso Fúlblico, desde que
sua deficiência seja compativel com as atribuições do emprego e
nreencha os demais requisitos exigidos no Edital.
O tipo de deficiência deverá ser idermtificada
de atestado médico, no ato de inscrição, a fim de que
ese» 3 eat “garantã as condições especiais para a realização das
DIA AG a
O atestado médico tem apenas a finalidade de
dercrever a deficiência do candidato e a emissão do atestado terá
por base, exame médico específico, que poderá ser realizado per
médico articular ou por especialista na área da saúde, da
administração gública municipal, estadual cu federal, ou de
entidades filantrópicas ligadas a Pessoa portadora des
de fica teria as
E So - fe pessoas portadoras de deficiências participaraa
dos Concursos Públicos em igualdade de condições com os demais
camdicda ass no que respeita ao conteúdo e avaliação das provas E
test & jsrantida as condições especiais necessárias a BL
participação nas provas
BETIGO 15 - À fedministração Fublica poderá convocar &
investir os candidatos não defic cientes aprovados nos empregos
reservados sos portadores de deficiência desde que nãc tenha
ocorrido inscrição, no Concurso, ou aprovação de candidatos
pertacderes de E: Tia
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& la —- O candidate não poderã ausentar-se da sala de
aplicação das provas, sem acompanhamento do fiscal.
Serã eliminado do Corcurso o candidato que durante
a Fes Jização eta prova for surpreendido comunicando-se, com qutra
candidato, cm! terceiro, verbalmente, por escrito, ou por qualquer
meio ilícito de informação, sobre aq prova que estiver senda
realirada
E Da -
PER
o - Ps salas de prova serão fiscalizadas por elementos
designadas peta comissão do Concursos, vedado «q ingresso à elas
de peseças
PRTPIGO dd — tios poderão ser considerados como
frequência e concluzão de cursos, de acordo com a
natureza e as igências do emprego em Concursos
experiência de trabalhos
publicados e outras atividades reveladoras da
capacidade do candidato.
RT: ao Lã - Da títulos deverão ser devidamente comprovados
lação com as atribuições dos cargos em Concursos.
times ro
BRTIGO lê - Nos Corcursos poderão ser utilizados, testes
pets êgicos. notadamente de nmíve) mental, sendo considerado
srovado o candidato que obtiver o percertil igual ou maior que
BRTITIGO 17 — Ape E Julgamento a prova SS,
elaboradas duas listas de classificação, uma com a
todos ne candidatos rão deficientes e cutra comente
portadores de deficiências.
BRTTGO LG - Em caso de empate na classificaçã terão
preferência, cucessivamente os candidatos:
aj cervidores q empregados da Prefeitura Municipals
observado o que tiver maior tempo de servico efetivos
prestado ao Municípios
vitivoa, separado judicialmente, divorciado cu
casadi
que tiver maior número de failhosa
solteiro,
o casados
SETIGO 19 - Não cerão considerados qara efeito deste
artigo, as filhos maiores e cs que exerçame qualquer atividade
remunerada
GRTIGO SO — Ma decisão de empate, quando tratar o de
ils
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solteiro com filhos, omesmo deverã comprovar gerem os mesmos
reconhecidos
BRTFIGO ZÃ - 8 convocação para admissão dos candidatos
habilitados obedecerAÃ os seguintes critérios:
aj serã chamado primeiramente o candidato que obtiver a
maior nota, portador cu mão de deficiência:
bj) a ordem de chamada serã alternada, convocando-se em
lugar o candidato da cutra lista, e assim sucessivamente.
BRTICO 22 Ê aprovação dos candidatos no Concurso nãa
nerarã o direito à nomeação, ficando a critério da Administração
Municipal. À convocação dos candidatos habilitados obedecerá
rigurosamente a crdem de classificação.
BRTIGO SE - Terminada & avaliação das provas
divulgadas az notas de cada candidato, no prazo de 1&
dias úteis.
ARTIGO 24 Po prazo de 2 tdois)i dias úteis a contar da
publicação, referida no artigo anterior, o candidato poderá
apresentar fundamentado pedido de revisão, relativamente aa
resultado de cada provas ecmernte se indicar com precisão, as
questõss pontos a serem cobieto da revisão, «ob pena de
liminar
PRTIGO Sa - Decidido a E recursos pendentes,
publicados, 2 eventuais alterações, qo resultado final
Começa o
PRTIGO dO - Lhraredo durante a realização de Concurso
ocorrer airregulalidade insanável mu preterição de formalidade
que possa afetar o seu resultado qualquer candidato
perder & representar o recurec a fdministração Municipal, crus
mediante decisão fundamentada proferida em & dias, poderá
antilar o q Concurso narcial ou totalmente. promevendo a apuração
de resoornsaba lidade dos culpados,
ARTIGO 27 - artigos, poderão mEIr
interposto até 2 idais) E publicação do resultado
firma? do Concurste
BRTIBO Se —- Compete ac Prefeito Municipal, após a
aublicação do resultado final, a homologação da Concurso, à vista
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do relatório apresentado pela Comissão de Concureo Palblicas.
E: o — Para efeito de eua admissão, fica a
cendaidateo, convocado sujeito a aprovação em exame mé Co,
realizado exclusivamente pela Medicina do Trabalho da Frefeitura
ea que
de Laranjal Paulista.
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RTIGOA SO — Qs candidatas portadores de deficiência
scoerão submetidos a avaliação perante uma dunta Médica que
formecerião q laudo comprobatório de cua capacidade para [ma
exercício das funções inerentes ao emprego a que venha a ser
investidos
E + especialista, ma área de deficiência de cada
candidato E medico da Medicina da Trabalho da Prefeitura
Municipal deverã chrigatoriamente compor a Juntas.
cg candidato cuja deficiência rao for configurada ou
quando esta fer considerada incompatível com a função a ser
desempenhada, serã desclaserficadeo.
& lo —- Quando a perícia concluir pela iraptidão da
candidato, constituir-se-ã, no prazo de & (cinco) diasza junta
médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional
indicado pelo interessado.
& do — & indicação do profissional, pelo interessado
devera cer feitanopçrazo de k (cinco) dias contados da ciência
do laudo referido,
Bo junta médica deverã apresentar conclusão
cinco) dias contados da realização dos exames.
Mão caberá qualquer recurso da decisão proferida da
mta
- fo deficiência existerte jamais podera ser
arguida ara justificar readaptação de furmção cu concessão de
aposentadoria, salvo se dela advirem complicações que venham a
produzir incapacidade ccupacicrnal parcial ou total.
ARTIGO Doo - 8 inexatidão dass afirmativas E/GU
irregularidades ducumentos do candidatos, MES TO cre
vera ficados a qualquer tempo independentemente do exercício do
emprego, acarretam aq milidade de sua nomeação com todas as euas
decorrências E Em prejuízo das demais medidas ce crcem
administrativa, civil ou criminal.
BRTIGÓO ES — Do prazo de validade do será de &
anos, a contar do dia Feguinie ao da data ces homologação
ERES acãO por di anel: prorrogado no interesse da
ARTIGO Sã - Om (Late cra missas serão resolvidos pelo
Prefeito após cuvida a Comissão de Concurso.
BRTIGO Ja - Esta lei entrarã em vigor na data de
“gublicação.
(OT)
E
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RTIGO S5 - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, <2B de
derembra de 1.999.
Regue Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
EFublicada na Gecretaria da Frefeitura Encaderrada ech fls, tom
Municipgal e afixada por edital no liã, do Volume de Leis
lugar de costume, nesta dataezemem= lB,=,=,=
Laranjal Paulista, 23 dezembro/1,999%, Laranial Pa
nr Dead do Ghiraldi
Besistente de Administração
(om)

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