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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2217/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2217 / 1999
Date 1999-12-08
EmentaAUTORIZA A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO/CONTRIBUIÇÃO AO PASEP.
native_id1395

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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MF 46.634.606/0001-80
Rutoriza a suspensão do
recolhimento/contribuição ao PASEP.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Frefeito do fMunicipio de
Laranjal Paulista, Estado de São Paula, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal a2PROVOL e eu
SAMCTONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo —- Fica q Foder Executivo autorizado a suspender
o recolhimento/contribuição ao Frograma de Formação do Fatrimônio
do Servidor Público — PASEP, por ser o mesmo absolutamente ilegal
e indevido.
ARTIGO 2a —- Esta Lei entrar& em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, & de
derembro de 1.999.
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis.
Municipal e afixada por edital nodo Valume cie
lugar de costume, nesta data.=.=,u=,=, 10,=,=,=,=,3,0
Laranjal Faulistanf&/dezembro/1.999,= Larantal Pau
sito er geedte EE Ghiraldá
xpediente Assistente de Administração
(LOS)

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