| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2217 / 1999 |
| Date | 1999-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO/CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. |
| native_id | 1395 |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 Rutoriza a suspensão do recolhimento/contribuição ao PASEP. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Frefeito do fMunicipio de Laranjal Paulista, Estado de São Paula, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal a2PROVOL e eu SAMCTONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo —- Fica q Foder Executivo autorizado a suspender o recolhimento/contribuição ao Frograma de Formação do Fatrimônio do Servidor Público — PASEP, por ser o mesmo absolutamente ilegal e indevido. ARTIGO 2a —- Esta Lei entrar& em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, & de derembro de 1.999. Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. Municipal e afixada por edital nodo Valume cie lugar de costume, nesta data.=.=,u=,=, 10,=,=,=,=,3,0 Laranjal Faulistanf&/dezembro/1.999,= Larantal Pau sito er geedte EE Ghiraldá xpediente Assistente de Administração (LOS)