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norma nº 2213/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2213 / 1999
Date 1999-11-25
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.204, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.999.
native_id1399

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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MF 46.834.606/0001-80
ficrescenta parágrafo único
ao artigo 7o, da Lei Municipal no
2.204, de 13 de outubro de 1.999.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
BRTIGO to — Acrescenta parágrafo único ao artigo 70, da
Lei Municipal no 2.204, de 13 de outubro de 1.999,
“"Paragrafo único — Não se enquadra nesse artigo, O
comércio ambulante que esteja devidamente regularizado no que diz
respeito a taxa de licença para o comércio e para a propaganda
ambulante.”
BRTIGO Zo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
pbublicação.
BRTIGO Jo - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 2d de
novembro de 1.999.
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. 98,
Municipal e afixada por edital no do Volume de Leis no
lugar de costume, nesta data.=.=.=.=. EEE
Laranjal Paulista, 4&/novembro/1.999, ) ASA
“o
spbeito Benedito Orfandó Ghiraldi
xpediente Assistente de Administração
(98)

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