| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 1999 |
| Date | 1999-11-25 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.204, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.999. |
| native_id | 1399 |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.834.606/0001-80 ficrescenta parágrafo único ao artigo 7o, da Lei Municipal no 2.204, de 13 de outubro de 1.999. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: BRTIGO to — Acrescenta parágrafo único ao artigo 70, da Lei Municipal no 2.204, de 13 de outubro de 1.999, “"Paragrafo único — Não se enquadra nesse artigo, O comércio ambulante que esteja devidamente regularizado no que diz respeito a taxa de licença para o comércio e para a propaganda ambulante.” BRTIGO Zo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pbublicação. BRTIGO Jo - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 2d de novembro de 1.999. Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. 98, Municipal e afixada por edital no do Volume de Leis no lugar de costume, nesta data.=.=.=.=. EEE Laranjal Paulista, 4&/novembro/1.999, ) ASA “o spbeito Benedito Orfandó Ghiraldi xpediente Assistente de Administração (98)