br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2628/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2628 / 2008
Date 2008-04-28
EmentaESTABELECE NORMAS PARA IDENTIFICAÇÃO, CATALOGAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTES D’ÁGUA NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI 2.628, DE 28 DE ABRIL DE 2008 
Estabelece normas para identificação, 
catalogação e preservação de nascentes d’água 
no Município de Laranjal Paulista e dá outras 
providências.
Eu, ANTONIO RINALDO MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos 
termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei:
Artigo 1º - Ficam os proprietários de terras, urbanos ou rurais, dentro do 
território de domínio do Município de Laranjal Paulista, notificados a identificar, 
catalogar e preservar as nascentes d'água existentes em seus respectivos territórios.
§ 1º - A identificação e catalogação serão feitas, por iniciativa do proprietário, 
junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente em 
parceria com ONGs ligadas a proteção do meio ambiente, projetos desenvolvidos em 
escolas municipais e estaduais e grupos de jovens que promovem o bem-estar social e 
incentiva a cidadania plena (Patrulheiros mirins e escoteiros).
§ 2º - O órgão Municipal competente fornecerá formulários próprios para 
identificação e catalogação das nascentes.
§ 3º - A preservação compreende um raio mínimo de 50m (cinqüenta metros) a 
partir da nascente para conservação ou recuperação da vegetação apropriadas, 
devidamente protegidas com a cerca de arame farpado ou liso, com 4 (quatro) fios, no 
mínimo.
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal, através do órgão responsável a 
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (SAAMA) poderá 
fornecer as mudas de árvores, arbustos e outras plantas a propriedades bem como 
morões, arames e grampos para confecção da cerca.
§ 1º - O proprietário do terreno se encarregará da construção da cerca.
§ 2º - Se for de sua vontade, o proprietário também poderá arcar com custos do 
material.
§ 3º - Para o comprimento do capítulo deste artigo, o Poder Executivo Municipal 
poderá firmar convênios e parcerias com entidades governamentais ou não 
governamentais, instituições ambientalistas e empresas ligadas a preservação 
ambiental ou empresas instaladas no Município, com sensibilidade na preservação do 
meio ambiente.
Artigo 3º - O presente projeto tem como finalidade a conscientização e a 
educação ambiental, buscando como objetivo, parceiros para o equilíbrio de natureza e 
o desenvolvimento sustentável, desta forma não prevê qualquer punição aos 
proprietários que não aderirem esta iniciativa.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrá por conta da 
possibilidade de convênios e parcerias, ou na possibilidade de dotação própria da 
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo 
de 60(sessenta) dias; contidas em sua publicação.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 28 de abril de 2008.
ANTONIO RINALDO MARTINS
Presidente da Câmara

open original →