| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 2008 |
| Date | 2008-04-28 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA IDENTIFICAÇÃO, CATALOGAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTES D’ÁGUA NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 14 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI 2.628, DE 28 DE ABRIL DE 2008 Estabelece normas para identificação, catalogação e preservação de nascentes d’água no Município de Laranjal Paulista e dá outras providências. Eu, ANTONIO RINALDO MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei: Artigo 1º - Ficam os proprietários de terras, urbanos ou rurais, dentro do território de domínio do Município de Laranjal Paulista, notificados a identificar, catalogar e preservar as nascentes d'água existentes em seus respectivos territórios. § 1º - A identificação e catalogação serão feitas, por iniciativa do proprietário, junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente em parceria com ONGs ligadas a proteção do meio ambiente, projetos desenvolvidos em escolas municipais e estaduais e grupos de jovens que promovem o bem-estar social e incentiva a cidadania plena (Patrulheiros mirins e escoteiros). § 2º - O órgão Municipal competente fornecerá formulários próprios para identificação e catalogação das nascentes. § 3º - A preservação compreende um raio mínimo de 50m (cinqüenta metros) a partir da nascente para conservação ou recuperação da vegetação apropriadas, devidamente protegidas com a cerca de arame farpado ou liso, com 4 (quatro) fios, no mínimo. Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal, através do órgão responsável a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (SAAMA) poderá fornecer as mudas de árvores, arbustos e outras plantas a propriedades bem como morões, arames e grampos para confecção da cerca. § 1º - O proprietário do terreno se encarregará da construção da cerca. § 2º - Se for de sua vontade, o proprietário também poderá arcar com custos do material. § 3º - Para o comprimento do capítulo deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entidades governamentais ou não governamentais, instituições ambientalistas e empresas ligadas a preservação ambiental ou empresas instaladas no Município, com sensibilidade na preservação do meio ambiente. Artigo 3º - O presente projeto tem como finalidade a conscientização e a educação ambiental, buscando como objetivo, parceiros para o equilíbrio de natureza e o desenvolvimento sustentável, desta forma não prevê qualquer punição aos proprietários que não aderirem esta iniciativa. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrá por conta da possibilidade de convênios e parcerias, ou na possibilidade de dotação própria da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60(sessenta) dias; contidas em sua publicação. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 28 de abril de 2008. ANTONIO RINALDO MARTINS Presidente da Câmara