| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2212 / 1999 |
| Date | 1999-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. |
| native_id | 1400 |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 LEI No 2.212, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999 ppt ted petit totem pt tie tida Dispõe sobre a permissão de uso de bem público. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Frefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e FROMULGO seguinte LEI: ARTIGO to — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar gratuitamente mediante permissão de uso, por tempao indeterminado, a SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM PANORAMA II, devidamente inscrita no CNPJ sob no 03,012,.228/0001-90, com sede na Rua Mathias Pires de Campos, no 344, Jardim Panorama Il, sociedade civil sem fins lucrativos, o imével destacado como área institucional, do loteamento Jardim Panorama II. ARTIGO 20 - O imóvel de que trata o artigo anterior é destacado da área institucional no 2, e é de forma irregular contendo uma área de 979,28m2, com frente para a Rua Diógenes L, Modanez. BRTIGO Jo — À permissão de uso objetiva permitir um melhor aproveitamento do imóvel, especialmente para a construção de um centro comunitario, arborização e área de lazer, que permanecerã como área institucional, sem qualquer mudança de destinação, ARTIGO 40 — À entidade permissionária arcará com todas as despesas decorrentes de investimentos e construções no imóvel, objeto da permissão, sem direito a retenção ou indenização de qualquer natureza. ARTIGO &o — Nenhum projeto de investimento, de construção ou embelezamento terã início sem antes ser aprovados pelo Departamento de Obras e Planejamento do Município. ARTIGO bo — À permissão de uso será formalizada por contrato, estabelecendo os direitos e obrigações das partes contratantes. ARTIGO 7o — Esta Lei entrará em vigor na data da sua (OL) (96) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, novembro de 1.999. Roque Lazaro de Lara Prefeito Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada por edital no lugar de costume, nesta data.=.=,=.=, Laranjal Faulista é /novembro/1.999. ário/de/Expediente Municipal Encadernada sob fls. 97, do Volume de btLeis 18,=.=.=,=.= =, Laranjal Faul WDoli9O. FLA Kenegdito Orlando Ghiraldi Assistente de Administração (97)