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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2212/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2212 / 1999
Date 1999-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.
native_id1400

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MF 46.634.606/0001-80
LEI No 2.212, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999
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Dispõe sobre a permissão
de uso de bem público.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Frefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e FROMULGO seguinte LEI:
ARTIGO to — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar gratuitamente mediante permissão de uso, por tempao
indeterminado, a SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM PANORAMA II,
devidamente inscrita no CNPJ sob no 03,012,.228/0001-90, com sede
na Rua Mathias Pires de Campos, no 344, Jardim Panorama Il,
sociedade civil sem fins lucrativos, o imével destacado como área
institucional, do loteamento Jardim Panorama II.
ARTIGO 20 - O imóvel de que trata o artigo anterior é
destacado da área institucional no 2, e é de forma irregular
contendo uma área de 979,28m2, com frente para a Rua Diógenes L,
Modanez.
BRTIGO Jo — À permissão de uso objetiva permitir um
melhor aproveitamento do imóvel, especialmente para a construção
de um centro comunitario, arborização e área de lazer, que
permanecerã como área institucional, sem qualquer mudança de
destinação,
ARTIGO 40 — À entidade permissionária arcará com todas as
despesas decorrentes de investimentos e construções no imóvel,
objeto da permissão, sem direito a retenção ou indenização de
qualquer natureza.
ARTIGO &o — Nenhum projeto de investimento, de construção
ou embelezamento terã início sem antes ser aprovados pelo
Departamento de Obras e Planejamento do Município.
ARTIGO bo — À permissão de uso será formalizada por
contrato, estabelecendo os direitos e obrigações das partes
contratantes.
ARTIGO 7o — Esta Lei entrará em vigor na data da sua
(OL) (96)
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MF 46.634.606/0001-80
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,
novembro de 1.999.
Roque Lazaro de Lara
Prefeito
Publicada na Secretaria da Prefeitura
Municipal e afixada por edital no
lugar de costume, nesta data.=.=,=.=,
Laranjal Faulista é /novembro/1.999.
ário/de/Expediente
Municipal
Encadernada sob fls.
97, do Volume de btLeis
18,=.=.=,=.= =,
Laranjal Faul WDoli9O.
FLA
Kenegdito Orlando Ghiraldi
Assistente de Administração
(97)

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