| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 1999 |
| Date | 1999-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DAÇÃO, IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 Putoriza o Poder Executivo a alienar sob a forma de dação imóvel pertencente ao Municígio se dá outras providências. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, FPrefeito do Municipio de Laranjal Faulista, Estado de São Faulo, vsando das atribuições de me cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROÓVOQL e eu SANCIONO e FROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lg - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, indeperdentemente de licitação art. 17, inciso LI, letra “a” da Lei Federal Q.666/9ã, sob a forma de dação em pagamento ao Rupermercado Par com Ltda.s inscrito no COL sub nã GO IG, 0Z6/0001-ZO9, Inscrição Estadual mo S1iZ.00a,.210. 115, com cede nesta cidade à Rua DOrdele, no S07, o imóvel pertencente am Município, matriculado sob no 8.926 do Cartório Imobiliário local, com as seguintes medidas e confrontações: terrena situado nesta cidade e comarca, com frente para a Rua fyrtorn Senna da Silva, lado par, partindo do marco dC seque em tinha reta por sessenta e cinco metros e vinte e dois (bE22) com rumo de Qinis larNy, até atingir o marco 187 defiete à esquerda e segue por cinquenta e nove metros e onze centímetros (59,11) no rumo Sácgou2 Kábby até o marco IH: deflete à esquerda e segue por trinta metros e noventa e sete centimetros (30,97) no rumo de á7031L S0"5W, até atingir a divisa do outro lote desmembrado, aí deflete à esquerda e segue por esse lote, desmembrado, da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulistas por vinte & três metros (253,00) até atingir a divisa de Guerino Zalla Filho, distante cito metros (8,00) do marco /R, aí deflete, novamente à esquerda «e segue por cinquenta e dois metros e sesuernta e «eis centímetros (aZ,6é) no rumo dacB FIºMEo até atingir o marco Gê, dividindo nesse lado com propriedade de Guerino Zalla Filhos deflete & esquerda e seque em lirha reta por cinquenta e sete metros e noventa e três centímetros (o7/,95) no rumo de 7fo2l' 44"NE até atingir o marco OA; deflete à& direita e segue em linha reta por seis metros e cinquenta e um centimetros tásãi) no rumo POgi4A 29"GE até atingir o marco OB; deflete à direita e seque em linha reta por vinte metros oe circo centímetros (20,03) no rumo SBneo dZ0 GE até atingir o marco Cl, dividindo até aqui T€ E doa pp permereado Harcon Ltda,.; deflete à esquerda e segue em metros e trinta e oito centímetros (12,38) no rumo “OONE dividindo com a Rua Qrdele até atingir o marco (IC: deflete à esquerda e “segue em curva de concordáncia por nove metros e oitenta e seis (PO) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 centimetros (906), até atingir o marco IC, ponto de partida, fecharndo-se o perímetro com a área de 3,000,00mb. E SEI benrfeitoria, sendo de esquina. À quadra estã formada por essas vias públicas e mais a Rua Gaspar Ricardo e está estã matriculada no Cartório de Registro de Imóveis local sob no G,926." ARTIGO Zoe —- Q imúvel descrito no artigo anterior fo avaliado previamente em R$ 30,000,00 fcinquenta mil reais) por cemisedo nomeada para ecse fim e a divida consolidada da Profeitura Hunicipal para com a Empresa Supermercado Marcor Ltda., corresponde a Hã 70,082,548 (setenta mil, sessenta e dois reais e cinquenta e cito centavos) referente aos processos empenhados. BRTIGO Jo —- OQ Poder Executivo darã o imóvel como forma de pagamento e a empresa Supermercado Marcom Ltda., aceitarã o mesma imóvel como recebimento da dívida de R$ 70,082,3A (setenta mil, sessenta e dais reais e cinquenta e oito centavos), dando pleras geral e irrevogável quitação, assinando o recebimento nos empenhos e demais documentos pertinentes. SRTIGO 40 —- 8 alienação em forma de dação em pagamento à formalizada por escritura pública cobedecendo os preceitos legais e também os previstos nesta Lei, pelo preço da dívida consolidada. ARTIGO ão — à Louco de Avaliação E CrE: emnpenth demonstrativos da dívida, fazem parte integrante desta Lei para todos os fins. BRTIGO &o — Esta Lei entrarã em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrária. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, Zá rovembro de 1,992, Roque Lázaro de Lara Frefeito Municipal Publicada ma Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls, “0 e Municipal e afixada por edital mo SL, do Valume de Leis na lugar de costume, nesta data, mms, ÍA, DR o ÃO Laranjal Paulistansga/nrovembro/1,999, Larangal Far ta poll, Rernedcdi to Orlando Ehiraldi Resiceternte de Administração (91)