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norma nº 2209/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2209 / 1999
Date 1999-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DAÇÃO, IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1403

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MF 46.634.606/0001-80
Putoriza o Poder Executivo a
alienar sob a forma de dação
imóvel pertencente ao Municígio se
dá outras providências.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, FPrefeito do Municipio de
Laranjal Faulista, Estado de São Faulo, vsando das atribuições de
me cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROÓVOQL e eu
SANCIONO e FROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lg - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar,
indeperdentemente de licitação art. 17, inciso LI, letra “a” da
Lei Federal Q.666/9ã, sob a forma de dação em pagamento ao
Rupermercado Par com Ltda.s inscrito no COL sub nã
GO IG, 0Z6/0001-ZO9, Inscrição Estadual mo S1iZ.00a,.210. 115, com
cede nesta cidade à Rua DOrdele, no S07, o imóvel pertencente am
Município, matriculado sob no 8.926 do Cartório Imobiliário
local, com as seguintes medidas e confrontações:
terrena situado nesta cidade e comarca, com frente
para a Rua fyrtorn Senna da Silva, lado par, partindo do marco dC
seque em tinha reta por sessenta e cinco metros e vinte e dois
(bE22) com rumo de Qinis larNy, até atingir o marco
187 defiete à esquerda e segue por cinquenta e nove metros e
onze centímetros (59,11) no rumo Sácgou2 Kábby até o marco IH:
deflete à esquerda e segue por trinta metros e noventa e sete
centimetros (30,97) no rumo de á7031L S0"5W, até atingir a divisa
do outro lote desmembrado, aí deflete à esquerda e segue por esse
lote, desmembrado, da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulistas
por vinte & três metros (253,00) até atingir a divisa de Guerino
Zalla Filho, distante cito metros (8,00) do marco /R, aí deflete,
novamente à esquerda «e segue por cinquenta e dois metros e
sesuernta e «eis centímetros (aZ,6é) no rumo dacB FIºMEo até
atingir o marco Gê, dividindo nesse lado com propriedade de
Guerino Zalla Filhos deflete & esquerda e seque em lirha reta por
cinquenta e sete metros e noventa e três centímetros (o7/,95) no
rumo de 7fo2l' 44"NE até atingir o marco OA; deflete à& direita e
segue em linha reta por seis metros e cinquenta e um centimetros
tásãi) no rumo POgi4A 29"GE até atingir o marco OB; deflete à
direita e seque em linha reta por vinte metros oe circo
centímetros (20,03) no rumo SBneo dZ0 GE até atingir o marco Cl,
dividindo até aqui T€ E doa pp permereado Harcon
Ltda,.; deflete à esquerda e segue em metros e
trinta e oito centímetros (12,38) no rumo “OONE dividindo
com a Rua Qrdele até atingir o marco (IC: deflete à esquerda e
“segue em curva de concordáncia por nove metros e oitenta e seis
(PO)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MF 46.634.606/0001-80
centimetros (906), até atingir o marco IC, ponto de partida,
fecharndo-se o perímetro com a área de 3,000,00mb. E SEI
benrfeitoria, sendo de esquina. À quadra estã formada por essas
vias públicas e mais a Rua Gaspar Ricardo e está estã matriculada
no Cartório de Registro de Imóveis local sob no G,926."
ARTIGO Zoe —- Q imúvel descrito no artigo anterior fo
avaliado previamente em R$ 30,000,00 fcinquenta mil reais) por
cemisedo nomeada para ecse fim e a divida
consolidada da Profeitura Hunicipal para com a Empresa
Supermercado Marcor Ltda., corresponde a Hã 70,082,548 (setenta
mil, sessenta e dois reais e cinquenta e cito centavos) referente
aos processos empenhados.
BRTIGO Jo —- OQ Poder Executivo darã o imóvel como forma de
pagamento e a empresa Supermercado Marcom Ltda., aceitarã o mesma
imóvel como recebimento da dívida de R$ 70,082,3A (setenta mil,
sessenta e dais reais e cinquenta e oito centavos), dando pleras
geral e irrevogável quitação, assinando o recebimento nos
empenhos e demais documentos pertinentes.
SRTIGO 40 —- 8 alienação em forma de dação em pagamento
à formalizada por escritura pública cobedecendo os preceitos
legais e também os previstos nesta Lei, pelo preço da dívida
consolidada.
ARTIGO ão — à Louco de Avaliação E CrE: emnpenth
demonstrativos da dívida, fazem parte integrante desta Lei para
todos os fins.
BRTIGO &o — Esta Lei entrarã em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrária.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, Zá
rovembro de 1,992,
Roque Lázaro de Lara
Frefeito Municipal
Publicada ma Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls, “0 e
Municipal e afixada por edital mo SL, do Valume de Leis na
lugar de costume, nesta data, mms, ÍA, DR o ÃO
Laranjal Paulistansga/nrovembro/1,999, Larangal Far ta poll,
Rernedcdi to Orlando Ehiraldi
Resiceternte de Administração
(91)

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