| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 1999 |
| Date | 1999-11-25 |
| Ementa | ESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 DE Sé DE NOVEMBRO DE Estabelece E Tabela de Valores para lançamento E arrecadação de Tributos Municipais a partir da exercício de 2.000 E dã cutras providências Eu, FOQUE LAZSRO DE LiBfã, Prefeito do Municipio dm Laranjal Paulista, Ectado de Gac Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a ceguinte LEI: BRTIGO do — O Impasto Sobre Serviços de Qualquer Natureza contido nas artigos 20 e Gi, da Lei Municipal no i.SÓl, de lê de dezembro de 1.9%7ã, alterado pela Lei Municipal na l.iá2Zo, de Ev de dezembro de 1.987, ser& cobrado de acordo com a seguirte tabelas: CLASSIFICAÇÃO FUEL — Serviços de que tratam os itens ld, S% alí neas “bh” e "et, 40, 0 e BO da listascccvaa Serviço de que trata q item Gl da lista, Serviços de que tratam os itens li, va va, 44, 40, bl e 77 da listassacnannanzaaa ERSIEAR Servico de que trata cw item ?Yé da lista, AS, UOO Serviços de que tratam os itens La, 74 “Os Serviços de que tratam os ítens 4, Ud, ia Dó, 27, 4d, 480, 49, 20, Gl, SP, Rs SO, Pi, Pie VA da LISTA. annananaunasasanman nao dq O BRTIGO Lo —- Na execução dos serviços mencicnados nos ítens at o w RX, da lista constante do artigo dd, da Lei Municipal PEA 1.301, de té de dezembra de 1.975, com a nova redação dada pela artigo lo, da Lei Municipal no l.él0, de 29 de dezembro de 1.987, é indispensável a exibição de dacumentos fiscais relativas a cabra para obtenção do "habite-se", “auto de vistoria”, certidaa de conclusão de cobra e na conservação de obras particulares, ARTIGO So - Os licenciamentos de que trata o artigo mo Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 testa Lei, se mão apresentados os documentos fã E requeridos não poderão se efetivar sem o pagamento dos res tivos tributos. Q imposto mínimo a ser recolhido será REA na ceguinte tabelas . CONGTRUÇÕES REGIDENCIAIS R$ - pími Tipo - Moradia Econêmica - Padrão PRLE, isento Tipo & até 10m? de construçãos cava ca A dá Tipo E —- de Limi a ZlOme de construção. Tipo - acima de “Omi de construção... CONGTRUÇÕES COMERCIAIS Tipo 1 - até 100mz de construção, cases Tipo - de LôOlm? a S00me de construção. Tipo & acima de 2Zômi de construção, CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS Fipo À até 200mi de conetruçãoOo. «caauanoas a 7 R fipo 2 -—- de 20im2 a 1.000mk de construção. . fel acima de 1.00Um? de de construção. Da “BRTIGO da - 8 Taxa cies Licença de Localização E Fiscalização do Comércio, da Industria e Similares, contido no artigo lód4, da Lei Municipal roil.Zol, de is de dezembra de 1.973, será cobrada de acordo com «a seguinte tabela: L — LICENÇÕo anual, para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, depósitos, estabelecimentos de crédito e similares em horario mormais E de Gl SO metros quadrados de area ccupada, 1X io de SG) SO metros quadrados de area ccupada . ATA tro de Bi SO metros quadrados de area cocupada. .. Et 4 ME) de il 200 metros quadrados de area ccupadas sas EO a EMO acima de 200 metros quadrados de area GOCUpada a «ua PACAS O Estabelecimentos bancários de crédito, firanciamen tos e investimentoOsSeansnacnsneesnsanonansazuznzsnaa À. as? BoteguinS..annanncscnanscns ne sns aaa nana gnu ao a 129, DO Hotéis, motéis, pensões e similares. aaassuscannunos PR HO ml nao mu 10 — LICENÇA, anual, para funcionamento de Galão de Garbeiro, Instituto de Beleza, Manicure, Pedicu re o GiMilaresS,.aaecsnasananzosnzanszanaaszazaanasase O a ENO E -— LICENÇO, amtal, para funcionamento de estabeleci Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 mentos comerciais de qualquer naturezas inclusa ve depósitos e estacionamentos fora dao forário normal de Ola 40 metros quadrados de área ocupada. À Es q OE de 41 a 80 metros quadrados de área ccupadas 194 te Gt a lã metros quadrados de area ocunada. E q EM de 131 a dim metros quadrados de área ocupada. acima de 200 metros quadrados de area ccupada. Ectabelecimentos bancários de crédito, finarmcai tos e investimentos, cenuunsennscuosuuucoasazsnss « motéis, persões e similares, canusanuua - LICENÇãÃo para funcionamento de estabe lecimentos comerciais de caráter o per marnente fora do horário mormal por dia e por mês: Pero cia de Ol a 40 metros quadrados de area COCUpaGas asannamnzannsaazama Li EH drca q EMO de 4) a &ú metros quadrados de area GCUpadassuaunuzcaaanncnsans sa a E Es q O) de Qi a iãO metros quadrados de área QCUpada, «unnuncausnanaaaass RE DO de LElL a 200 metros quadrados de área GQCUpadassarcanananancaannwaa E a OO) ig? OD acima de 200 metros quadrados de área OCUupadaAsuenzzanasanananmasa So q O) Estabelecimentos bancários eles créditos, financiamentos E investimentosSs «naumanencaznasara rea q ENO Hotéis, motéis persões £ CcimLLarEm.cunanannannusnsanuamoa 19, 00) Es dt q HO LICENÇÃOo anual. para funcionamento e fiscaliza vão de estabelecimentos indústriais de produção agro-pecuária, oficinas. pedreiras, olarias e atividades similares: até LO empregados. anosa iso) de di a ZU empregados. : iG, de Zi a empregados, 192,00 de GL a 100 empregados. Et Qi acima de 100 empregados. - quaisquer qutras atividades não previstas nos incieos «e alíneas anteriores, anna sesuanunzasasa 12º 00 77) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 BRTIGO do —- & Taxa de Localização de Negociantes em Mercados, Feirasclivres «e Logradouros Fúáblicos em geral conti dos nos artigos lá e l7i, da Lei Mumicipgal no L.GSOl, de lã de dezembro de 1.97&ã, serã cobrada de acordo com a seguinte tabela: CLAGAIFICAÇÃO RB o pm Em Foirasclivres, Logradouros Públicos e Mer cado s) pero MÊS e.suaunnnnunznanaznazganenasannangoasnanasasa Lima Ch) b) por di&d.ecccenucancranacanazancnnanecnounzcusacasr 3 q St) BRTIGO do — O artigo las, da Lei Municipal cle de dezembro de 1,975, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 188 —- à Taza de ambulantes de qualquer espécies produto de que trata este Titulo será cobrada de acordo com seguinte tabelas ambulante com inecrição nesta Prefeitura mu Ar Ss DO no . «Poda ques Eai MO sssnnnuvanasgasrrnannancaggnnenaangnasunzgsaso ambulante sem imscrição nesta Prefeitura prado Dldasnusassnannzzannanagzszcasazasasunasganamna4 11,00" BRTIIGO Za —- À Taxa de Licença e Fiscalização Gobre Diverstes Públicas, de que trata o artigo 19%, cda Lei Mumicigpal mo 1.301, de lê de dezembro de 1,97% acorde com a seguinte tabelas Licença para Localização Funcionamento de diversões Fuúblicas: - Bailes de qualquer natureza realizados em qual quer local, incluídos ce ciibes: Por AnQecrnxcosncnnucccscearascanenarsauamnaus aa AOS DO POr MÊS. ansnnenarsaanananaeasasenunnosumnazama ELA 4 CH Por GiBeacucannanzesncosvaronagaeznzasenncovaaza eita q NO 1] - Espetáculos cinematográficos de qualquer nature vas em quaisquer locais, quando permitidos: Por BIC auanzzaznnanazasnasenananasazzanaanaso: SFEMER MO Por MmÊSanazannznnazsnansanacanuacuwnacanazsnaaaua Cd q UM Pap dia ur u a auumao ua arZaqu4aazaas uz as unas aãma us nau sis q OS Prefeitura do Município de Laranjal Paulista LARANJAL PAULISTA - SP PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 III - Espetáculos teatrais Por mÊBausazsnassananzesncaenunananazgzaoanaasaos OB DO Fray dias. swvzozoecsgoezranoaorRESsSRE:sA: Raw ao és y EMO Concertos, recitais, espetáculos coreocgrá de esgrima, de lutas, de patinação AR lhados: Por mÊEannuanacazazzaczzasannansenaanaasa Par lmesunconenccrrzoswmuuzuzsacszanacvaaaos Barracas para venda de objetos diversos, bidas e comestíivele, emo quaisquer onde realizam diversões públicas tu vias qúbtlicas em épocas de festas, quanda permitidas: Por MÊCssnaanannnesanansaa uanzssagszonaas Za aaãxar az E TA q EMO) Pe: c HF E i & RR ZE zag. avarerroaxraarha a qm pr ww z Zan >" a vegas 1 E 4 E 3 Eilhares cu assemelhados: Por ano E POr MEGA anunsuzazanconansaniauanaa És «DES Cabarés, rates, ami-dancinass restal rantes dançantes, ares de funcionamento moturmo como portas echadas cu de vaivem e quaisquer outros assemelhados , como wa riedades cu nãos Pior AMDaeannansannacaunususnonasamananaaasnaaannas Mt, EMI Por mbEsaauzacazaznmanonansanaswauzazazesnanaaoas Cr q CNO Espetáculos pirotécnicos, fora das vias publi Cass Far Dia a a a E .rmna az mae uns, saras soda Lo ed nn a a mposição de qualquer natureza, com OU SEM vam da não compreendidas as de fins educacionais cu rientíficos promovidos por escolas reconheci Fear MÊESaanasnnuzssannnnanananasgcsonsocnnunacasncas CEA mg PP co Fm 4d 1 & “ “ 4 “ “ “ “ É “ m 7 a n us = a a z " ” Lad R a “ o) “ 4 “mn “ar “ “ a z z F £ 7 FE a Ex 4 O 1) Jogos de Futebol entre egquiçess Profissionais - pOr di&casascasuncnasczeoauzucaaea Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.834.606/0001-80 Pmadores — por dimrccnas E és a CH) - Jogos de boliche e bocha Por pieta €e por ame aces - Jogos lícitos, carteados, nadres, k a Soma nôs ou assemelhados: , LL DIGO For ANCavunanananaa À OIG air xIII- Farque de diversões, barcos de aluguél, tiro ao alvo cu asgsemelhadOS« scsnansuunsaanaonunmasas XIV —- Patinação em lugares próprios, ringue de patinação ou assemelhados: Ear MÊS, seccnnannansasoenansesa sua Eae NUA so E Erê ado - Rádius, fonógrafos, televisores Cu acsemelhados de qualquer estabelecimento comercial, imneatusi ve os de diversões públicas, cada aparelho e ca da alto-falantes: e a pr E Wm + pr 4 tn Et na + Ed Ex “ n ” ] a Eq E] = a * a F » E] Ea E] z 3 ” “ a = [od ” “ a a Fr q a u “4 = a i deal i 4 tj is ARTIGO Bo - O artigo 200, da Lei Municipal no 1.301, de ló de dezembro de 1.975, passa a vigarar com a seguinte redação: Fa "aRTIGO SOU 8 Tava de Licença e Fiscalização Sobre Bras será cobrada de acordo com a seguinte tabela: - Construção de prédios e outros: Exame e verificação de projeto para edifica -Bes - por MBeceunaneuununaasomununmas sua uuzane ea uame e verificação projeto preto constru e de sótãos, porões hatitáveis a passadi giraus qu palanques fem lajas).ccuuunanes Exame e verificação de projeto para construção de garagens, cocheiras.s barracões com divisãOs depósitos e celeiros aunnenunnaanannacaneanaa sas Exame e verificação de projeto para constru cão de chaminés com altura superior a à metros: em estabelecimentos comerciais, industriais Ou assemelhados, por metro de alturas aananunasencas Exame e verificação de projeto de construção de merquises e toldos, por metro JANERO a snasammuummas -— Reforma e conserto: PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 com acréscimo de área de mais de JO metros com acréscimo de concretagem cles qualquer EA Ea EF & Ed non zaoaroesnaroasrroraasamay aa sa uz sauamrma x no 3 Msn demolição de prédio cum mais de GOmZ..zunacaco - Prruamento e alinhamento: Exame e licença para arruamento — por Mica inhamertos rivelamernto e demarcação de tes —- por metro linea”, ccuazrsezxcacruseszsasa Loteamentos, Desmembramentos e Desdobramentos de imóveis: Exame e verificação de projetos definitivos com área de até 10,000m2, excluídas as áreas desta nadas a logradouros públicos «e as que sejam dos das ao hMunicipic: | 3 Ir mm Lnrsnxgasrgarcasasasgaazxanunaauammosy = Ea sz = Ras ER sa Exame & verificação de projetos definitir com área superior a iônico, excluídas áreas destinadas E emitilai cas as que sejam doadas ao Município: qr ER Fm emo un vaso a ua E v “aa uz x nr Lcauy = a a v Re u "nc t 4 E EA! Es aê Quaiequer cutras obras não especitfi ta tabela: For mo cmi linear” .ceararananecaana a - Blvarã de construção — pOr miesaceuss - hlvará para amernto desdobra mento ce imôvel enceptuandorse áreas coadas ao Municipio — por mic ecunanas utII-Concessão de "HABITE-DEO -inuzaarnunzaraaceusa 18,00 1X - Concessão de número para edificações suma a 14, od” ARTIGO Po —- A Taxa de Licença para Escavação e Retirada de Material do Subsolo de que tratam os artigos 205 e SOo7, da lei Municipal no 1.301, de lá de dezembro de 1,970, sera cota ma importancia de R& 509,00 (quinhentos e nove reaiei na data ca concessão da licença e início de cada ant. tai) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 Parágrafo único - Fara empresas não sediadas no Municipio Taua a que se refere este artigo seirã cobrada na importância d Ll.01G,00 (mil e dezoita realel. BRTIGO LO — À igo 2eB, da tei Municipal na 1.Zôi, de ló de dezembro 74, será cobrada de acordo cum a seguinte tabela: APREENGAO DEPOQGITO DIGRIO Pot EE animais de grande porte. acas 13, 00 Data pícabeça = 13,00 bato pícabeça 4 78 E Hi veiculos impulsionados & mão Aa DO É veiculos de tração animales 1% O f vetculos & motor auanaaanasaaas É ESP a 7 ta 2 E bicicletas... couenzsznanossanuao au 13, DO a mercadorias - por QUilOsasasasa 15,00 De? ARTIGO 11 —- à Taxa de Matrícula e Vacinação de Cães de que tratam os artigos 223 e 22G, da Lei Mumicipal no LOL, de lé de dezembro de 1.978, serão cobrada de acordo com a seguinte tabelas ci Fi) ob Hatrículas crRNuUusaunamasaaaosaAnHnRaAaME RE RaRRãaA RARA RE Ra pelo custo É Paga em O qr Vacinação evaunzzaszneszeniannsesenunaseacera nus SRTIGO 1X —- Be Taxas de Inumação, Exumação, fransferências Sepulturas de que tratam os artigos da? ag e 242, da Lei Municipal no diBol, de lã de dezembro ser& cobrada de acordo a seguinte tabela - Inumação em sepultura rasa de infante, por & anos. - Irumação em carreiros de adulto, per & ' de infante, por 5 amos, - Prorrogação de prazo E sept lt carneiro: por À anoOScansunaszaso o - Concessão de Sepulturass As cera Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 Perpétua, por metro quadrado, sa senuzaannzzacanacunsas ERC q OO Temporária, por À anOB, nusaancasanssnazsananamnnamas EH) q OO - Exumações antes de vencido o prazo regulamentar de decom POSIÇÃO. uunanrunnonavasansznacrazunsaasasazensumavss apés vencido o prazo regulamentar de decomposição. « és q E -— Diveracss abertura de sepultura, carneiros ja Cro mat! soléu perpétuo para nova inumaçãO esanzncanavea AL q transferência, entrada e retirada de cesada ro cemitério. censsnuzsnuccconzcscanascanacanunaunas a e q UNO remoção de cesada mo interior do cemitério. as A HO - Licença para conetrução de túmulos: Taxa paga no ato da expedição da Licenças: túmulos de alvenaria cu cimemtma.suananasassasananaa alabastro e material semelhante BRTIGO LX —- À Taxa de Expediente de que tratam os artigas ow 45, da Lei Municipal no l.%0t, de lá de dezembro de 1,.%/4s E tabelas — Petições, requerimentos, recursos, memoriais rigaice 15 - Mumicipais “o BtestadOSseuasascanosuvenena - teprirticdóess Lo, O CEM rrenan Dm nua com narrativas por folhassacas de impostos, .acuceunoranccsesa — Desentranhamento e restituição de papéis. Lt, OO - Fornecimento de Relatórios com busca em vt ata folhas nossa ana mu u ren ss song anaamama excedente, por folha.sasnuvanacucannarnuas - Euzca de papéis arquivados ml parados: 3 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MEF 46.634.606/0001-80 a até tm anlaaanacasucazanaxcaannasnzanazcmnzassauna aaa Ao DES maiz de 1 até 5 anOS. aunovnznunacuansacanavunaasa 1 EMO mais de E até Lô anOSacnncaussnsssanacsonamaumnua 1a, mais de lo até dO anOQS,quncasnssazascasasauussas 1a, OO mais de FO até RÔ amS.ensnsznmossunaasanunsanaa 21,00 mais de Tt) anoOS quevurnznvnzgasnorncuzergaungnaxnaos ar E q HO ond tor doa om mom + Ê a! nba rtz ng “'piraselivress a - matrícula antal (chapa e carteilralescocenzanaammsoa 1O,DO ti —- inspeção médicas. erucazasenanscaossuscanssnavanenaa E transferência de tarracças & tabuleiros, saunzanuassa 2a DE) VIII —- Termos de responsabilidade e regist quer natureza, lavrados em livros mt p& (3 Ki E: Foi] [Us ta f W Rs LA & Er “ n a D rnuuars nau “ EUDES MA ma sm H qu ns E E 1 E % EH) q la mM et Lai Eu Ls. mn F Der e À E) -% [1X - Termos de praça e arremataçãO.suuenaesuncnasmaacor PR RR * - Concessões: a-deatodcdoFrefeito permitindo a exploração a ti tulo precário de serviços e atividades. «sasesansas a Re q O) E - cutros atos do Prefeito concedendo privilégios a FerCOÁNCS. cnurcansaneraaunnaanansazxasanos : Sat, DO - Cópia autêntica de plantas arquivadas: a - em papél hHeliograáfico, quando o original o fer em papél opaco - até um metro quadrado. .csracarese jaçõeo bp - quando o original for em papél vegetal - por a ou . - po em mp ge fraÇãOsseznnnaacasssacununzsnarasanaunsesnxmumnua ns Li ã* X11 - Cópia de dades nijamtas cadastrais contendo Wecnrit p mo - não excedente a POCMEenancrnaunananzmsanananaoanna LEO fa = eucedente in por Co a nurzaverRwr res REs ME EMExma ak Dad XIito-Flanta da cidade ou do Mumicipio -— da cidade. aunananazvznscennsnnnagRamonnasmnnana nara db ih a HO bo- do MHunicípiO. sanesumnnananamanusnaanannaznesmmnnnnas SA gd) XIV - Certidões de qualquer natureza não especifi cacdas neste ou em cutro tCítuiOaaanasnazsoamnamnauas 1a DO XV - Emiesão de la cu Za via de Impostos e Taxas vor folhaã.sunnzeccncxonuuzcanasaunsaaunsaenausa fer E irado SRTIGO 19 — à Taxa de Matrícula de Veículos não motorizados de que tratam os artigos 244 e 247, da Lei Municipal (ic) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 ro LJ. Sl, de lã de dezembro de l.9/Aã, serã cobrada de acordo com a seguinte tabelas Es 1 - Veículo de tração animal. anuuannnacasnaznazucaas Es do q O) II - Bicicleta de uso geral.sacanacasracsvasszaacesaaa ad q O SRTIGO Lã —- à Taxa de Gerviços tirbancos de que tratam artigos 285 e 287, da Lei Municipal no i.30l, de lé de derem bro de 1.978, serã cobrada de acordo com a seguinte tabelas - Iméveis construídos - por metro linear: a - primeira coma. po - segunda zonas Cc tercaira gomass do - quarta EOMBesaa Imúveis não a - primeira zonas aa ds AB bo segunda ZODRa a 2,79 € terceira zmmas “no Ai do do quarta zQnaãe sa Fa So A eso ARTIGO lã - Os incisos VevI, do artigo dAZôo, da lei Municiçal no d.Zol, de lá de dezembro de À.9º74, passam a viguirar x seguinte redação: Mi q importárncia de Ré 443,00 tquatrocentos e quarenta e reais), aos que, por qualquer formas mbaraçarem ti iludirem a ação fiscal, uu se recusarem a apresentar Livros pe ou papéis exigidos pela legislação municipal.” "ut - igual a importência de Rá 443,00 (quatrocentos & quarenta e três reais), aos que cometerem infração para a qual não haja penalidade específica neste Código,” BRTIGO 17 —- Os artigos 189 e parágrafo único, Lá, 1/7 [5 aliírimas "a PR "og "pr 187, 194 e alíreas “a” e "ht, 202 e alíneas “ato "pr, SO? e incisos I[elIIençarágrafoúnico,s Ziboo uz? alíreas "a" e "bt, e 282, da Lei Municipal ng 4.301, de lã de dezembro de 1.978, passam a vigorar com a seguinte redação: "BETIGO 159 —- 8 infração de qualquer das disposições deste Titulo serão punida com a multa na importância de FRga44IÇ DO iquatrocentos e quarenta e tr LE, & contritnaintes que LA = Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 deirarem de efetuar o recolhimento na época própria incorrerão na multa correspondente a 19% (dez por cento), mora a razão de 14x tum por cento) ao mês, a partir dao mês seguinte so do vencimento a em correção monetária, sem prejuíco dauz cuetas e demais despesas judiciais. Parágrafo único - Ger& cassada a licença de funcionamento do estabelecimento que, no mesmo ant, for punido, pela mesma falta, mais de “À (três) vezes.” SRTIGO 140 - Q desacato a qualquer fiscal cu funcionário encarregado da fiscalização sujeita qo infrator a multa de importência de R$ 945,00 (quatrocentos e quarenta e três reais), sem prejuízo do procedimento policial e criminal cabível, BRTIGO 4172 —- Incorrerão na multa de: a) importánrcia de Rã G21,00 (duzentos e vinte e cum reais), os que infringirem o disposto no artigo l67; importárcia de Rê 221,00 (duzentos e vin E 1 dia, os que infringirem o disposto no artigo 168. SRTIGO 187 —- Blém de vutras penalidades previstas neste Titulo, incorrem na multa de Rã UZi,00 (duzentos e vinte e um reais) por dia, os que infringirem o disposto nos artigos 17%. 17? e 179, BETIGO 194 - Incorcerão mas multas des al RREO R2l,õo (duzentos e vinte e um reais), irnfringirem a disposto nos artigos tal e 190: bj) R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais), por que infrirgirem o disposto no artigo 19, BRTIGO POP - Incorrerão nas multas des a) importéncia de R$ 88,00 (oitenta e cito reais, por dia os ; no artigo 198: HH) importância de R$ 495,00 (quatrocentos e quarenta & três reais) os que infringirem o disposto no artigo 16%, ARTIGO 209 —- & inobservância do disposto neste Titulo purir-ser-áãs Lo - ne Case de falta de licença, com multa de: importância de R& 1.018,00 (mil e derzaoita reais), sem prejuizo da apreensão e remoção do aparelhamento, paralização do serviço e outras medidas adminietrativas o cu judiciais ao compelir ao PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 infrator a repor o terreno nro estado primitivo. It - no caso de não cumprimento da intimação para de terreno ao nível e ro prazo fixado pela Prefeitura, com a multa de R$ 4.422,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta e dais reais). Parágrafo único — Independemente da multa peer & a Prefeitura executar oserviço de reposição ta terreno rs nivel exigidos do UG tos acrescida ce importáncia equivalente a 04 (vinte por centoi, a título de despesas de administração, será descontado da caução cu cobrado judicialmente insuficiente estas SRTIGO Silo - Os resíduos das escavações nara retirada de areia e pedreguilho nos decorrentes da extração de qualquer mineral, depende de autorização federal e não poderão mer lançados nos cursos de âgua, deverdo para isso o concessionários proprietário cu minerador, executar as cbras necessárias, sob rera de multa diária na impcrtância de Rã 403,00 (quatrocentos e três reais) at, sendo o caso, da realização daquelas na forma do parágrafo único do artigo anterior. BRTIGO 22 — Ficarão sujeitos a multa des a) impartéância de Rã 44X (quatro reais e quarenta três centavos) os que irnfringirem o disposto no artigo did: b) importância de Rê S2l0o (duzentos e vinte reaitsi, us que infringirem o disposto nro artigo Sed. BRTIGO 2e2 — Incorrerão rr multa de Po AIEÇÕE iquatrocentos e três reais), além da indenização que CM aer q que infringiremo disposto ro artigo e parágrafos anteriores, PRTIGO 18 —- O artigo dl. da Lei iiunici ! ipal no dlagi/. de de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação: "BRTIGO Silo - Os contribuintes cics : ico trr es a Propriedade Predial Urbarac do Imposto Sobre a “Propriedade Territorial Urbanas t Imposte eo ot es SErviços de Cualaquer Natureza : ttixo, da Taxa de Licença, das Taxas de Serviços Urbanos e : Emolumentos. que cptarem pelo pagamento & vista gozaraa de. um desconto especial de GA fcirceo por centol,” SRTIGO ÀS — Esta Lei entrará em vigor na data de cua publicação. produzindo os seus efeitos a partir de lo de janeiro Edo) d e au HH = BRTIGO 20 — Revogam-se as dis em contrário, Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 Prefeitura do Município de Laranjal Paulistas novembro de 1.999. Roque Lázaro de Lara Frefeito Municipal Eutlicada na Gecretaria da Prefeitura Encadernada cob fic. Municipal e afixada por edital no aa, do Valumede Leis tugar de costume, nesta data«=.=..=. o Ra Laranjal Faulista erinovembro/i.290, Laranial pési to Eerédito Orilando/Etriralda Enpecdiente pesistente de Administração ta