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norma nº 2207/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2207 / 1999
Date 1999-11-25
EmentaESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MF 46.634.606/0001-80
DE Sé DE NOVEMBRO DE
Estabelece E Tabela de
Valores para lançamento E
arrecadação de Tributos Municipais
a partir da exercício de 2.000 E
dã cutras providências
Eu, FOQUE LAZSRO DE LiBfã, Prefeito do Municipio dm
Laranjal Paulista, Ectado de Gac Faulo, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a ceguinte LEI:
BRTIGO do — O Impasto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
contido nas artigos 20 e Gi, da Lei Municipal no i.SÓl, de lê de
dezembro de 1.9%7ã, alterado pela Lei Municipal na l.iá2Zo, de Ev de
dezembro de 1.987, ser& cobrado de acordo com a seguirte tabelas:
CLASSIFICAÇÃO FUEL —
Serviços de que tratam os itens ld, S% alí
neas “bh” e "et, 40, 0 e BO da listascccvaa
Serviço de que trata q item Gl da lista,
Serviços de que tratam os itens li, va
va, 44, 40, bl e 77 da listassacnannanzaaa ERSIEAR
Servico de que trata cw item ?Yé da lista, AS, UOO
Serviços de que tratam os itens La, 74 “Os
Serviços de que tratam os ítens 4, Ud,
ia Dó, 27, 4d, 480, 49, 20, Gl, SP, Rs
SO, Pi, Pie VA da LISTA. annananaunasasanman nao dq O
BRTIGO Lo —- Na execução dos serviços mencicnados nos ítens
at o w RX, da lista constante do artigo dd, da Lei Municipal PEA
1.301, de té de dezembra de 1.975, com a nova redação dada pela
artigo lo, da Lei Municipal no l.él0, de 29 de dezembro de 1.987,
é indispensável a exibição de dacumentos fiscais relativas a cabra
para obtenção do "habite-se", “auto de vistoria”, certidaa de
conclusão de cobra e na conservação de obras particulares,
ARTIGO So - Os licenciamentos de que trata o artigo
mo
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testa Lei, se mão apresentados os documentos fã E requeridos
não poderão se efetivar sem o pagamento dos res tivos tributos.
Q imposto mínimo a ser recolhido será REA na ceguinte
tabelas .
CONGTRUÇÕES REGIDENCIAIS R$ - pími
Tipo - Moradia Econêmica - Padrão PRLE, isento
Tipo & até 10m? de construçãos cava ca A dá
Tipo E —- de Limi a ZlOme de construção.
Tipo - acima de “Omi de construção...
CONGTRUÇÕES COMERCIAIS
Tipo 1 - até 100mz de construção, cases
Tipo - de LôOlm? a S00me de construção.
Tipo & acima de 2Zômi de construção,
CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS
Fipo À até 200mi de conetruçãoOo. «caauanoas a 7 R
fipo 2 -—- de 20im2 a 1.000mk de construção. . fel
acima de 1.00Um? de de construção. Da
“BRTIGO da - 8 Taxa cies Licença de Localização E
Fiscalização do Comércio, da Industria e Similares, contido no
artigo lód4, da Lei Municipal roil.Zol, de is de dezembra de
1.973, será cobrada de acordo com «a seguinte tabela:
L — LICENÇÕo anual, para funcionamento de estabelecimentos
comerciais de qualquer natureza, depósitos, estabelecimentos de
crédito e similares em horario mormais
E
de Gl SO metros quadrados de area ccupada, 1X io
de SG) SO metros quadrados de area ccupada . ATA tro
de Bi SO metros quadrados de area cocupada. .. Et 4 ME)
de il 200 metros quadrados de area ccupadas sas EO a EMO
acima de 200 metros quadrados de area GOCUpada a «ua PACAS O
Estabelecimentos bancários de crédito, firanciamen
tos e investimentoOsSeansnacnsneesnsanonansazuznzsnaa À. as?
BoteguinS..annanncscnanscns ne sns aaa nana gnu ao a 129, DO
Hotéis, motéis, pensões e similares. aaassuscannunos PR HO
ml nao mu
10
— LICENÇA, anual, para funcionamento de Galão de
Garbeiro, Instituto de Beleza, Manicure, Pedicu
re o GiMilaresS,.aaecsnasananzosnzanszanaaszazaanasase O a ENO
E
-— LICENÇO, amtal, para funcionamento de estabeleci
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mentos comerciais de qualquer naturezas inclusa
ve depósitos e estacionamentos fora dao forário
normal
de Ola 40 metros quadrados de área ocupada. À Es q OE
de 41 a 80 metros quadrados de área ccupadas 194
te Gt a lã metros quadrados de area ocunada. E q EM
de 131 a dim metros quadrados de área ocupada.
acima de 200 metros quadrados de area ccupada.
Ectabelecimentos bancários de crédito, finarmcai
tos e investimentos, cenuunsennscuosuuucoasazsnss
« motéis, persões e similares, canusanuua
- LICENÇãÃo para funcionamento de estabe
lecimentos comerciais de caráter o per
marnente fora do horário mormal por
dia e por mês:
Pero cia
de Ol a 40 metros quadrados de
area COCUpaGas asannamnzannsaazama Li EH drca q EMO
de 4) a &ú metros quadrados de
area GCUpadassuaunuzcaaanncnsans sa a E Es q O)
de Qi a iãO metros quadrados de
área QCUpada, «unnuncausnanaaaass RE DO
de LElL a 200 metros quadrados de
área GQCUpadassarcanananancaannwaa E a OO) ig? OD
acima de 200 metros quadrados de
área OCUupadaAsuenzzanasanananmasa So q O)
Estabelecimentos bancários eles
créditos, financiamentos E
investimentosSs «naumanencaznasara rea q ENO
Hotéis, motéis persões £
CcimLLarEm.cunanannannusnsanuamoa 19, 00) Es dt q HO
LICENÇÃOo anual. para funcionamento e fiscaliza
vão de estabelecimentos indústriais de produção
agro-pecuária, oficinas. pedreiras, olarias e
atividades similares:
até LO empregados. anosa iso)
de di a ZU empregados. : iG,
de Zi a empregados, 192,00
de GL a 100 empregados. Et Qi
acima de 100 empregados.
- quaisquer qutras atividades não previstas nos
incieos «e alíneas anteriores, anna sesuanunzasasa 12º 00
77)
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BRTIGO do —- & Taxa de Localização de Negociantes em
Mercados, Feirasclivres «e Logradouros Fúáblicos em geral conti
dos nos artigos lá e l7i, da Lei Mumicipgal no L.GSOl, de lã de
dezembro de 1.97&ã, serã cobrada de acordo com a seguinte
tabela:
CLAGAIFICAÇÃO RB o pm
Em Foirasclivres, Logradouros Públicos e Mer
cado
s) pero MÊS e.suaunnnnunznanaznazganenasannangoasnanasasa Lima Ch)
b) por di&d.ecccenucancranacanazancnnanecnounzcusacasr 3 q St)
BRTIGO do — O artigo las, da Lei Municipal cle
de dezembro de 1,975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 188 —- à Taza de ambulantes de qualquer espécies
produto de que trata este Titulo será cobrada de acordo com
seguinte tabelas
ambulante com inecrição nesta Prefeitura
mu Ar
Ss DO
no . «Poda ques
Eai MO sssnnnuvanasgasrrnannancaggnnenaangnasunzgsaso
ambulante sem imscrição nesta Prefeitura
prado Dldasnusassnannzzannanagzszcasazasasunasganamna4 11,00"
BRTIIGO Za —- À Taxa de Licença e Fiscalização Gobre
Diverstes Públicas, de que trata o artigo 19%, cda Lei Mumicigpal
mo 1.301, de lê de dezembro de 1,97% acorde
com a seguinte tabelas
Licença para Localização Funcionamento
de diversões Fuúblicas:
- Bailes de qualquer natureza realizados em qual
quer local, incluídos ce ciibes:
Por AnQecrnxcosncnnucccscearascanenarsauamnaus aa AOS DO
POr MÊS. ansnnenarsaanananaeasasenunnosumnazama ELA 4 CH
Por GiBeacucannanzesncosvaronagaeznzasenncovaaza eita q NO
1] - Espetáculos cinematográficos de qualquer nature
vas em quaisquer locais, quando permitidos:
Por BIC auanzzaznnanazasnasenananasazzanaanaso: SFEMER MO
Por MmÊSanazannznnazsnansanacanuacuwnacanazsnaaaua Cd q UM
Pap dia ur u a auumao ua arZaqu4aazaas uz as unas aãma us nau sis q OS
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III - Espetáculos teatrais
Por mÊBausazsnassananzesncaenunananazgzaoanaasaos OB DO
Fray dias. swvzozoecsgoezranoaorRESsSRE:sA: Raw ao és y EMO
Concertos, recitais, espetáculos coreocgrá
de esgrima, de lutas, de patinação AR
lhados:
Por mÊEannuanacazazzaczzasannansenaanaasa
Par lmesunconenccrrzoswmuuzuzsacszanacvaaaos
Barracas para venda de objetos diversos,
bidas e comestíivele, emo quaisquer
onde realizam diversões públicas tu
vias qúbtlicas em épocas de festas, quanda
permitidas:
Por MÊCssnaanannnesanansaa uanzssagszonaas Za aaãxar az E TA q EMO)
Pe: c HF E i & RR ZE zag. avarerroaxraarha a qm pr ww z Zan >" a vegas 1 E 4 E 3
Eilhares cu assemelhados:
Por ano E POr MEGA anunsuzazanconansaniauanaa És «DES
Cabarés, rates, ami-dancinass restal
rantes dançantes, ares de funcionamento
moturmo como portas echadas cu de vaivem
e quaisquer outros assemelhados , como wa
riedades cu nãos
Pior AMDaeannansannacaunususnonasamananaaasnaaannas Mt, EMI
Por mbEsaauzacazaznmanonansanaswauzazazesnanaaoas Cr q CNO
Espetáculos pirotécnicos, fora das vias publi
Cass
Far Dia a a a E .rmna az mae uns, saras soda Lo ed nn a a
mposição de qualquer natureza, com OU SEM vam
da não compreendidas as de fins educacionais cu
rientíficos promovidos por escolas reconheci
Fear MÊESaanasnnuzssannnnanananasgcsonsocnnunacasncas CEA mg
PP co Fm 4d 1 & “ “ 4 “ “ “ “ É “ m 7 a n us = a a z " ” Lad R a “ o) “ 4 “mn “ar “ “ a z z F £ 7 FE a Ex 4 O 1)
Jogos de Futebol entre egquiçess
Profissionais - pOr di&casascasuncnasczeoauzucaaea
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Pmadores — por dimrccnas E és a CH)
- Jogos de boliche e bocha
Por pieta €e por ame aces
- Jogos lícitos, carteados, nadres, k a Soma
nôs ou assemelhados:
, LL DIGO
For ANCavunanananaa À OIG air
xIII- Farque de diversões, barcos de aluguél, tiro
ao alvo cu asgsemelhadOS« scsnansuunsaanaonunmasas
XIV —- Patinação em lugares próprios, ringue de
patinação ou assemelhados:
Ear MÊS, seccnnannansasoenansesa sua
Eae NUA so
E Erê ado
- Rádius, fonógrafos, televisores Cu acsemelhados
de qualquer estabelecimento comercial, imneatusi
ve os de diversões públicas, cada aparelho e ca
da alto-falantes:
e a
pr E Wm + pr 4 tn Et na + Ed Ex “ n ” ] a Eq E] = a * a F » E] Ea E] z 3 ” “ a = [od ” “ a a Fr q a u “4 = a i deal i 4 tj is
ARTIGO Bo - O artigo 200, da Lei Municipal no 1.301, de ló
de dezembro de 1.975, passa a vigarar com a seguinte redação:
Fa
"aRTIGO SOU 8 Tava de Licença e Fiscalização Sobre Bras
será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
- Construção de prédios e outros:
Exame e verificação de projeto para edifica
-Bes - por MBeceunaneuununaasomununmas sua uuzane ea
uame e verificação projeto preto constru
e de sótãos, porões hatitáveis a passadi
giraus qu palanques fem lajas).ccuuunanes
Exame e verificação de projeto para construção
de garagens, cocheiras.s barracões com divisãOs
depósitos e celeiros aunnenunnaanannacaneanaa sas
Exame e verificação de projeto para constru
cão de chaminés com altura superior a à metros:
em estabelecimentos comerciais, industriais Ou
assemelhados, por metro de alturas aananunasencas
Exame e verificação de projeto de construção de
merquises e toldos, por metro JANERO a snasammuummas
-— Reforma e conserto:
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com acréscimo de área de mais de JO metros
com acréscimo de concretagem cles qualquer
EA
Ea EF & Ed non zaoaroesnaroasrroraasamay aa sa uz sauamrma x no 3 Msn
demolição de prédio cum mais de GOmZ..zunacaco
- Prruamento e alinhamento:
Exame e licença para arruamento — por Mica
inhamertos rivelamernto e demarcação de
tes —- por metro linea”, ccuazrsezxcacruseszsasa
Loteamentos, Desmembramentos e Desdobramentos
de imóveis:
Exame e verificação de projetos definitivos com
área de até 10,000m2, excluídas as áreas desta
nadas a logradouros públicos «e as que sejam dos
das ao hMunicipic:
| 3 Ir mm Lnrsnxgasrgarcasasasgaazxanunaauammosy = Ea sz = Ras ER sa
Exame & verificação de projetos definitir
com área superior a iônico, excluídas
áreas destinadas E emitilai cas
as que sejam doadas ao Município:
qr ER Fm emo un vaso a ua E v “aa uz x nr Lcauy = a a v Re u "nc t 4 E EA! Es aê
Quaiequer cutras obras não especitfi
ta tabela:
For mo cmi linear” .ceararananecaana a
- Blvarã de construção — pOr miesaceuss
- hlvará para amernto desdobra
mento ce imôvel enceptuandorse
áreas coadas ao Municipio — por mic ecunanas
utII-Concessão de "HABITE-DEO -inuzaarnunzaraaceusa 18,00
1X - Concessão de número para edificações suma a 14, od”
ARTIGO Po —- A Taxa de Licença para Escavação e Retirada de
Material do Subsolo de que tratam os artigos 205 e SOo7, da lei
Municipal no 1.301, de lá de dezembro de 1,970, sera cota ma
importancia de R& 509,00 (quinhentos e nove reaiei na data ca
concessão da licença e início de cada ant.
tai)
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Parágrafo único - Fara empresas não sediadas no Municipio
Taua a que se refere este artigo seirã cobrada na importância d
Ll.01G,00 (mil e dezoita realel.
BRTIGO LO — À
igo 2eB, da tei Municipal na 1.Zôi, de ló de dezembro
74, será cobrada de acordo cum a seguinte tabela:
APREENGAO DEPOQGITO DIGRIO
Pot EE
animais de grande porte. acas 13, 00 Data pícabeça
= 13,00 bato pícabeça
4 78
E
Hi
veiculos impulsionados & mão Aa DO É
veiculos de tração animales 1% O f
vetculos & motor auanaaanasaaas É ESP a 7
ta
2
E
bicicletas... couenzsznanossanuao au 13, DO a
mercadorias - por QUilOsasasasa 15,00 De?
ARTIGO 11 —- à Taxa de Matrícula e Vacinação de Cães de que
tratam os artigos 223 e 22G, da Lei Mumicipal no LOL, de lé de
dezembro de 1.978, serão cobrada de acordo com a seguinte
tabelas
ci Fi)
ob
Hatrículas crRNuUusaunamasaaaosaAnHnRaAaME RE RaRRãaA RARA RE Ra
pelo custo
É Paga em O qr
Vacinação evaunzzaszneszeniannsesenunaseacera nus
SRTIGO 1X —- Be Taxas de Inumação, Exumação, fransferências
Sepulturas de que tratam os artigos da?
ag
e 242, da Lei Municipal no diBol, de lã de dezembro
ser& cobrada de acordo a seguinte tabela
- Inumação em sepultura rasa
de infante, por & anos.
- Irumação em carreiros
de adulto, per & '
de infante, por 5 amos,
- Prorrogação de prazo E sept lt
carneiro:
por À anoOScansunaszaso o
- Concessão de Sepulturass
As
cera
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Perpétua, por metro quadrado, sa senuzaannzzacanacunsas ERC q OO
Temporária, por À anOB, nusaancasanssnazsananamnnamas EH) q OO
- Exumações
antes de vencido o prazo regulamentar de decom
POSIÇÃO. uunanrunnonavasansznacrazunsaasasazensumavss
apés vencido o prazo regulamentar de decomposição. « és q E
-— Diveracss
abertura de sepultura, carneiros ja Cro mat!
soléu perpétuo para nova inumaçãO esanzncanavea AL q
transferência, entrada e retirada de cesada ro
cemitério. censsnuzsnuccconzcscanascanacanunaunas a e q UNO
remoção de cesada mo interior do cemitério. as A HO
- Licença para conetrução de túmulos:
Taxa paga no ato da expedição da Licenças:
túmulos de alvenaria cu cimemtma.suananasassasananaa
alabastro e material semelhante
BRTIGO LX —- À Taxa de Expediente de que tratam os artigas
ow 45, da Lei Municipal no l.%0t, de lá de dezembro de 1,.%/4s
E tabelas
— Petições, requerimentos, recursos, memoriais
rigaice 15 - Mumicipais
“o BtestadOSseuasascanosuvenena
- teprirticdóess
Lo, O
CEM rrenan Dm nua
com narrativas por folhassacas
de impostos, .acuceunoranccsesa
— Desentranhamento e restituição de papéis. Lt, OO
- Fornecimento de Relatórios com busca em
vt
ata folhas nossa ana mu u ren ss song anaamama
excedente, por folha.sasnuvanacucannarnuas
- Euzca de papéis arquivados ml parados:
3
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a até tm anlaaanacasucazanaxcaannasnzanazcmnzassauna aaa Ao DES
maiz de 1 até 5 anOS. aunovnznunacuansacanavunaasa 1 EMO
mais de E até Lô anOSacnncaussnsssanacsonamaumnua 1a,
mais de lo até dO anOQS,quncasnssazascasasauussas 1a, OO
mais de FO até RÔ amS.ensnsznmossunaasanunsanaa 21,00
mais de Tt) anoOS quevurnznvnzgasnorncuzergaungnaxnaos ar E q HO
ond
tor doa
om mom
+
Ê
a!
nba
rtz
ng
“'piraselivress
a - matrícula antal (chapa e carteilralescocenzanaammsoa 1O,DO
ti —- inspeção médicas. erucazasenanscaossuscanssnavanenaa E
transferência de tarracças & tabuleiros, saunzanuassa 2a DE)
VIII —- Termos de responsabilidade e regist
quer natureza, lavrados em livros mt
p& (3 Ki E: Foi] [Us ta f W Rs LA & Er “ n a D rnuuars nau “ EUDES MA ma sm H qu ns E E 1 E % EH)
q
la
mM
et
Lai
Eu
Ls.
mn
F
Der e À
E)
-%
[1X - Termos de praça e arremataçãO.suuenaesuncnasmaacor PR RR
* - Concessões:
a-deatodcdoFrefeito permitindo a exploração a ti
tulo precário de serviços e atividades. «sasesansas a Re q O)
E - cutros atos do Prefeito concedendo privilégios a
FerCOÁNCS. cnurcansaneraaunnaanansazxasanos : Sat, DO
- Cópia autêntica de plantas arquivadas:
a - em papél hHeliograáfico, quando o original o fer
em papél opaco - até um metro quadrado. .csracarese jaçõeo
bp - quando o original for em papél vegetal - por a ou
. - po em mp ge
fraÇãOsseznnnaacasssacununzsnarasanaunsesnxmumnua ns Li ã*
X11 - Cópia de
dades
nijamtas cadastrais contendo Wecnrit
p
mo - não excedente a POCMEenancrnaunananzmsanananaoanna LEO
fa = eucedente in por Co a nurzaverRwr res REs ME EMExma ak Dad
XIito-Flanta da
cidade ou do Mumicipio
-— da cidade. aunananazvznscennsnnnagRamonnasmnnana nara db ih a HO
bo- do MHunicípiO. sanesumnnananamanusnaanannaznesmmnnnnas SA gd)
XIV - Certidões de qualquer natureza não especifi
cacdas neste ou em cutro tCítuiOaaanasnazsoamnamnauas 1a DO
XV - Emiesão de la cu Za via de Impostos e Taxas
vor folhaã.sunnzeccncxonuuzcanasaunsaaunsaenausa
fer
E
irado
SRTIGO 19 — à Taxa de Matrícula de Veículos não
motorizados de que tratam os artigos 244 e 247, da Lei Municipal
(ic)
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ro LJ. Sl, de lã de dezembro de l.9/Aã, serã cobrada de acordo
com a seguinte tabelas
Es
1 - Veículo de tração animal. anuuannnacasnaznazucaas Es do q O)
II - Bicicleta de uso geral.sacanacasracsvasszaacesaaa ad q O
SRTIGO Lã —- à Taxa de Gerviços tirbancos de que tratam
artigos 285 e 287, da Lei Municipal no i.30l, de lé de derem
bro de 1.978, serã cobrada de acordo com a seguinte tabelas
- Iméveis construídos - por metro linear:
a - primeira coma.
po - segunda zonas
Cc tercaira gomass
do - quarta EOMBesaa
Imúveis não
a - primeira zonas aa ds AB
bo segunda ZODRa a 2,79
€ terceira zmmas “no Ai do
do quarta zQnaãe sa Fa So
A
eso
ARTIGO lã - Os incisos VevI, do artigo dAZôo, da lei
Municiçal no d.Zol, de lá de dezembro de À.9º74, passam a viguirar
x
seguinte redação:
Mi q importárncia de Ré 443,00 tquatrocentos e quarenta
e reais), aos que, por qualquer formas mbaraçarem ti
iludirem a ação fiscal, uu se recusarem a apresentar Livros
pe
ou papéis exigidos pela legislação municipal.”
"ut - igual a importência de Rá 443,00 (quatrocentos &
quarenta e três reais), aos que cometerem infração para a qual
não haja penalidade específica neste Código,”
BRTIGO 17 —- Os artigos 189 e parágrafo único, Lá, 1/7
[5
aliírimas "a PR
"og "pr 187, 194 e alíreas “a” e "ht, 202 e alíneas
“ato "pr, SO? e incisos I[elIIençarágrafoúnico,s Ziboo uz?
alíreas "a" e "bt, e 282, da Lei Municipal ng 4.301, de lã de
dezembro de 1.978, passam a vigorar com a seguinte redação:
"BETIGO 159 —- 8 infração de qualquer das disposições deste
Titulo serão punida com a multa na importância de FRga44IÇ DO
iquatrocentos e quarenta e tr LE, & contritnaintes que
LA =
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MF 46.634.606/0001-80
deirarem de efetuar o recolhimento na época própria incorrerão na
multa correspondente a 19% (dez por cento), mora a razão de 14x
tum por cento) ao mês, a partir dao mês seguinte so do vencimento
a em correção monetária, sem prejuíco dauz cuetas e demais
despesas judiciais.
Parágrafo único - Ger& cassada a licença de funcionamento
do estabelecimento que, no mesmo ant, for punido, pela mesma
falta, mais de “À (três) vezes.”
SRTIGO 140 - Q desacato a qualquer fiscal cu funcionário
encarregado da fiscalização sujeita qo infrator a multa de
importência de R$ 945,00 (quatrocentos e quarenta e três reais),
sem prejuízo do procedimento policial e criminal cabível,
BRTIGO 4172 —- Incorrerão na multa de:
a) importánrcia de Rã G21,00 (duzentos e vinte e cum
reais), os que infringirem o disposto no artigo l67;
importárcia de Rê 221,00 (duzentos e vin E
1 dia, os que infringirem o disposto no artigo 168.
SRTIGO 187 —- Blém de vutras penalidades previstas neste
Titulo, incorrem na multa de Rã UZi,00 (duzentos e vinte e um
reais) por dia, os que infringirem o disposto nos artigos 17%.
17? e 179,
BETIGO 194 - Incorcerão mas multas des
al RREO R2l,õo (duzentos e vinte e um reais),
irnfringirem a disposto nos artigos tal e 190:
bj) R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais), por
que infrirgirem o disposto no artigo 19,
BRTIGO POP - Incorrerão nas multas des
a) importéncia de R$ 88,00 (oitenta e cito reais, por
dia os ; no artigo 198:
HH) importância de R$ 495,00 (quatrocentos e quarenta &
três reais) os que infringirem o disposto no artigo 16%,
ARTIGO 209 —- & inobservância do disposto neste Titulo
purir-ser-áãs
Lo - ne Case de falta de licença, com multa de:
importância de R& 1.018,00 (mil e derzaoita reais), sem prejuizo
da apreensão e remoção do aparelhamento, paralização do serviço e
outras medidas adminietrativas o cu judiciais ao compelir ao
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infrator a repor o terreno nro estado primitivo.
It - no caso de não cumprimento da intimação para
de terreno ao nível e ro prazo fixado pela Prefeitura, com a
multa de R$ 4.422,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta e dais
reais).
Parágrafo único — Independemente da multa peer & a
Prefeitura executar oserviço de reposição ta terreno rs
nivel exigidos do UG tos acrescida ce importáncia
equivalente a 04 (vinte por centoi, a título de despesas de
administração, será descontado da caução cu cobrado judicialmente
insuficiente estas
SRTIGO Silo - Os resíduos das escavações nara retirada de
areia e pedreguilho nos decorrentes da extração de qualquer
mineral, depende de autorização federal e não poderão mer
lançados nos cursos de âgua, deverdo para isso o concessionários
proprietário cu minerador, executar as cbras necessárias, sob
rera de multa diária na impcrtância de Rã 403,00 (quatrocentos
e três reais) at, sendo o caso, da realização daquelas na forma
do parágrafo único do artigo anterior.
BRTIGO 22 — Ficarão sujeitos a multa des
a) impartéância de Rã 44X (quatro reais e quarenta
três centavos) os que irnfringirem o disposto no artigo did:
b) importância de Rê S2l0o (duzentos e vinte
reaitsi, us que infringirem o disposto nro artigo Sed.
BRTIGO 2e2 — Incorrerão rr multa de Po AIEÇÕE
iquatrocentos e três reais), além da indenização que CM aer q
que infringiremo disposto ro artigo e parágrafos anteriores,
PRTIGO 18 —- O artigo dl. da Lei iiunici
!
ipal no dlagi/. de
de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"BRTIGO Silo - Os contribuintes cics : ico trr es a
Propriedade Predial Urbarac do Imposto Sobre a “Propriedade
Territorial Urbanas t Imposte eo ot es SErviços de
Cualaquer Natureza : ttixo, da Taxa de Licença, das Taxas
de Serviços Urbanos e : Emolumentos. que cptarem pelo
pagamento & vista gozaraa de. um desconto especial de GA fcirceo
por centol,”
SRTIGO ÀS — Esta Lei entrará em vigor na data de cua
publicação. produzindo os seus efeitos a partir de lo de janeiro
Edo)
d e au HH =
BRTIGO 20 — Revogam-se as dis em contrário,
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novembro de 1.999.
Roque Lázaro de Lara
Frefeito Municipal
Eutlicada na Gecretaria da Prefeitura Encadernada cob fic.
Municipal e afixada por edital no aa, do Valumede Leis
tugar de costume, nesta data«=.=..=. o Ra
Laranjal Faulista erinovembro/i.290, Laranial
pési to Eerédito Orilando/Etriralda
Enpecdiente pesistente de Administração
ta

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