br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2204/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2204 / 1999
Date 1999-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDAS ATRAVÉS DE CARROS DE SOM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1408

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MF 46.634.606/0001-80
LEI No 2.204, DE 13 DE CUTUERO DE 1999
MENSNEZENANEMANSEZSEREIMEMMEIZERIZCTACACDASEma Ts
Dispõe sobre a regulamentação
de propagandas através de carros de
som no município e da outras
providências.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de
Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
BRTIGO to - O serviço de propaganda através de carros de
som no município de Laranjal Paulista somente podera ser feito
por pessoas ou empresas cadastradas na municipalidade para esse
fim ou com a expressa autorização da Prefeitura através de
alvarã.
& lo - & propaganda que se refere a eventos com fins
filantrópicos ou sem fins lucrativos, podera ser feita pelo
préprio provedor do evento.
& vo - À propaganda política através de carros de som
obedecerá a Legislação Eleitoral.
ARTIGO 2Zo - O horârio permitido para a propaganda volante
é das 8:00 às 20:00 horas de Segunda à Sexta Feira e das 8:00 às
13:00 horas aos sábados.
ARTIGO Jo —- Em casas emergênciais e necessários E
população a Frefeitura podera autorizar a propaganda volante fora
dos horários e dias estabelecidos nesta Lei.
ARTIGO 49 - O Serviço de propaganda através de carros de
som somente será permitido com o carro em movimento.
Farâágrafo único - O carro poderã permanecer parado com o
som ligado, quando o evento for fixo ou de palco.
BRTIGO So — Não ser ã permitido qualquer tipo de
sonorização nas ruas e avenidas que divisam com as escolas,
prefeitura, fórum, delegacia, hospital, asilo, creche, Câmara de
vereadores e templos religiosos durante seus cultos.
ARTIGO &o - Dois ou mais carros de som não poderão
trafegar com o som ligado a menos de 100m de distância um do
outro.
(01) (70)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MF 46.634.606/0001-80
8 lo —- Em caso de tráfego de dois ou mais carros de som no
mesmo sentido a direção, prevalece o direito de sonorização do
conduzido à frente, quando a distância entre ambos for inferior a
100m.
& 2o - Em caso de tráfego de dois carros de som na mesma
direção e sentido contrário, numa distância inferior a 100m,
ambos deverão permanecer sem sonorização até se distanciem 100m
um do outro.
5 Jo - Em cruzamentos, resquardada a distância prevista no
caput deste artigo, tem preferência a permanecer sonorizado o
carro que trafega a direita do condutor do outro veículo.
ARTIGO 7/0 —- Somente poderão ser divulgados através da
propaganda volante, os anúncios das pessoas fisicas e juridicas
do município de Laranjal Paulista, sendo vedado interesses
existentes de outras localidades.
ARTIGO Bo — O infrator de qualquer das normas
estabelecidas por esta Lei, terã o equipamento de som apreendido,
além de ser autuado pela infração cometida, sem prejuízo das
demais penalidades previstas em outros diplomas legais.
ARTIGO 90 —- O Poder Executivo no prazo de trinta dias da
promuigação desta Lei, devera estabelecer o valor da taxa por
hora a ser cobrada do prestador de serviço de som volante não
inscrito na municipalidade, bem como o valor da multa a ser
aplicada aos infratores desta Lei.
ARTIGO 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,
outubro de 1.999,
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fis. 70 e
Municipal e afixada por edital no 71, do Val de Leis
lugar de costume, nesta data.=.=.=.=, no 18,=.=.
ns
Laranjal Paulista,-Lã/outubro/1.999.= Laranjal PallÃsta,/131099,=
557) É ia
te ;
Eenedito Orlandg Ghiraidi
xpediente Assistente de Administração
vuito
(71)

open original →