| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 1999 |
| Date | 1999-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDAS ATRAVÉS DE CARROS DE SOM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 LEI No 2.204, DE 13 DE CUTUERO DE 1999 MENSNEZENANEMANSEZSEREIMEMMEIZERIZCTACACDASEma Ts Dispõe sobre a regulamentação de propagandas através de carros de som no município e da outras providências. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: BRTIGO to - O serviço de propaganda através de carros de som no município de Laranjal Paulista somente podera ser feito por pessoas ou empresas cadastradas na municipalidade para esse fim ou com a expressa autorização da Prefeitura através de alvarã. & lo - & propaganda que se refere a eventos com fins filantrópicos ou sem fins lucrativos, podera ser feita pelo préprio provedor do evento. & vo - À propaganda política através de carros de som obedecerá a Legislação Eleitoral. ARTIGO 2Zo - O horârio permitido para a propaganda volante é das 8:00 às 20:00 horas de Segunda à Sexta Feira e das 8:00 às 13:00 horas aos sábados. ARTIGO Jo —- Em casas emergênciais e necessários E população a Frefeitura podera autorizar a propaganda volante fora dos horários e dias estabelecidos nesta Lei. ARTIGO 49 - O Serviço de propaganda através de carros de som somente será permitido com o carro em movimento. Farâágrafo único - O carro poderã permanecer parado com o som ligado, quando o evento for fixo ou de palco. BRTIGO So — Não ser ã permitido qualquer tipo de sonorização nas ruas e avenidas que divisam com as escolas, prefeitura, fórum, delegacia, hospital, asilo, creche, Câmara de vereadores e templos religiosos durante seus cultos. ARTIGO &o - Dois ou mais carros de som não poderão trafegar com o som ligado a menos de 100m de distância um do outro. (01) (70) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 8 lo —- Em caso de tráfego de dois ou mais carros de som no mesmo sentido a direção, prevalece o direito de sonorização do conduzido à frente, quando a distância entre ambos for inferior a 100m. & 2o - Em caso de tráfego de dois carros de som na mesma direção e sentido contrário, numa distância inferior a 100m, ambos deverão permanecer sem sonorização até se distanciem 100m um do outro. 5 Jo - Em cruzamentos, resquardada a distância prevista no caput deste artigo, tem preferência a permanecer sonorizado o carro que trafega a direita do condutor do outro veículo. ARTIGO 7/0 —- Somente poderão ser divulgados através da propaganda volante, os anúncios das pessoas fisicas e juridicas do município de Laranjal Paulista, sendo vedado interesses existentes de outras localidades. ARTIGO Bo — O infrator de qualquer das normas estabelecidas por esta Lei, terã o equipamento de som apreendido, além de ser autuado pela infração cometida, sem prejuízo das demais penalidades previstas em outros diplomas legais. ARTIGO 90 —- O Poder Executivo no prazo de trinta dias da promuigação desta Lei, devera estabelecer o valor da taxa por hora a ser cobrada do prestador de serviço de som volante não inscrito na municipalidade, bem como o valor da multa a ser aplicada aos infratores desta Lei. ARTIGO 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, outubro de 1.999, Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fis. 70 e Municipal e afixada por edital no 71, do Val de Leis lugar de costume, nesta data.=.=.=.=, no 18,=.=. ns Laranjal Paulista,-Lã/outubro/1.999.= Laranjal PallÃsta,/131099,= 557) É ia te ; Eenedito Orlandg Ghiraidi xpediente Assistente de Administração vuito (71)