| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 1999 |
| Date | 1999-10-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO E DISPOSITIVOS DO TÍTULO IV, ARTIGOS 166 A 178, DA LEI 1.218, DE 14 DE SETEMBRO DE 1973 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 LEI No 2.203, DE 13 DE OUTUERO DE 1999 CENTENENTENArIaroIsangrDsmnaAnEnNnaAn==nm=ss filtera a redação e dispositivos do Título IV, artigos l6ê a 178, da Lei 1.218, de 14 de Setembro de 197% (Código de Posturas dao Município) e dá outras providências. Eu. ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo —- Às disposições contidas no Título IV da Lei Municipal no 1.218, de 14 de setembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação: "TITULO IV Do Funcionamento do Comércio, da Indústria e Prestação de Serviços CAPITULO | Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e de Serviços SECARO I Das Indústrias, do Comércio e dos Serviços localizados ARTIGO 166 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de serviços, podera funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento do interessado e mediante pagamento dos tributos devidos. Paragrafo único - O requerimento devera especificar e com clareza: I - o ramo do comércio, indústria ou serviços II —- o montante do capital investido; III - o local em que o requerente pretende exercer (01) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 atividade. BRTIGO 167 —- Não ser & concedida licença, dentro do perimetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadram dentro das proibições constantes do artigo 30 deste Código. BRTIGO 168 — À licença para o funcionamento de stpermercados, armazéns, mini-mercados e assemelhados, aÇOUQUES:, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, lanchonetes, salões de baile, bilhares, teatros, cinemas, hotéis, pensões e coutros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente. ARTIGO 16? —- Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocarã o ALVARA expedido pelo Município em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir. Parágrafo único - Do ALVARA constará obrigatoriamente o horário de funcionamento autorizado pela futoridade Municipal. ARTIGO 170 —- Fara mudança de local do estabelecimento comercial, industrial ou de serviços, deverá ser solicitada a a necessária permissão da Prefeitura que verificará se co novo local satisfaz às exigências pertinentes. BRTIGO 171 —- À licença de localização poderã ser cassada: I quando se verificar a prática de atividade diversa daquela requerida; como medida preventiva, a bem da higiêne, da moral, da segurança e do sossego público; se o licenciado se negar a exibir o ALVARR de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo; por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a solicitação, garantido o direito de defesa ao licenciado. Parágrafo lo — Cassada a licença o estabelecimento será imediatamente fechado, lavrando a autoridade o auto respectivo e solicitando o concurso de força policial, se for o caso. Farágrafo 2Zo - Foderáã ser igualmente fechado todo o | estabelecimento que exercer atividade sem a necessária licença oo) (64) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 expedida em conformidade com o que preceitua este capítulo. SECAO II Do Comércio Ambulante ARTIGO 172 —- O exercício do comércio ambulante dependerá “sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município e do que preceitua este Código de Posturas. ARTIGO 173 - Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de cutros que forem estabelecidos: 1 —- número de inscrição: II - endereço domiciliar do comerciante responsável: III — nome, razão social, denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante. Paragrafo único — O comerciante ambulante não licenciado para O exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficara sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Cédigo e em outros diplomas legais. ARTIGO 174 —- É proibido ao comerciante ambulante, sob pena de multa: I —- estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura: II — impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou logradouros: III —- transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes. ARTIGO 175 — Na infração de qualquer dos dispositivos desta Seção, será imposta a multa prevista no artigo 65 com a redação dada pela Lei 2.076, de 13 de abril de 1997. CAPITULO TT Do Horario de Funcionamento ARTIGO 176 — À abertura e E fechamento das estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços no Município, obedecerão aos seguintes horários, observados os preceitos da legislação federal que regular o contrato de duração e as condições de trabalho: “03 (65) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 2283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 I — Para a indústria de modo geral: a) abertura e fechamento entre às 6 e 18 horas, nos dias úteis; b) nos domingos e feriados os estabelecimentos permanecerão fechados. Parágrafo lo - Será permitido O trabalho em horários especiais, incluindo o expediente de escritórios, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: redação e impressão de jornais, laticínios, frios industriais, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de gás, serviço de esgotos, serviços de transporte coletivo ou ainda outras atividades que, a juízo da autoridade competente, deva ser concedida tal prerrogativa. II —- Para o comércio de modo geral: a) abertura às 8 horas e fechamento às 18 horas nos dias uteis; b) nos domingos e feriados os estabelecimentos permanecerão fechados: Parágrafo 2Zo - O Prefeito Municipal poderã. mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar, o horário dos estabelecimentos comerciais até às 22 horas, em datas comemorativas e outras ocasiões consideradas especiais. III —- Para estabelecimentos de servicos, de modo geral: a) abertura às & horas e fechamento às 18 horas nos dias úteis: E) nos domingos e feriados os estabelecimentos permanecerão fechados. Parágrafo So - Aplica-se aos estabelecimentos de serviços a mesma exceção prevista no paragrafo segundo deste artigo. ARTIGO 177 - Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos. I — varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos! nos dias úteis: das 6 às 20 horas; nos domingos e feriados: das 6 às 1? horas. - varejistas de peixes: nos dias úteis: das & às 17 horas; nos domingos e feriados: das 5 às 12 horas. PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-B0 III —- açougues e varejistas de carnes frescas: a) nos dias úteis: das à às 18 horas) b) nos domingos e feriados: das 53 às 12 horas. - Panificadoras e Fadarias! nos dias úteis: das à às Zi horas; nos domingos e feriados: das 5 às 12 horas. - Farmácias e Drogarias: nos dias úteis: das 7 às 22 horas; nos sábados. domingos e feriados: no mesmo horários, para os estabelecimentos que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura. — Restaurantes, Rares, Lanchonetes, Botequins, Confeitarias, Sorveterias, Bilhares e fAssemelhados: nos dias úteis: das 7 às 24 horas; nas sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados: das 7 às 2 horas do dia seguinte. —- Salões de Baile de Clubes e outras Associações Civis sem fins lucrativos: nos dias úteis, domingos e feriados: das 20 às «]4 horast nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados: das 20 às 4 horas do dia seguinte. - Charutarias e Bomboniéres: nos dias úteis: das 7 às 22 horas: nos domingos e feriados das 7 às 1Z horas. - Salões de Beleza, Rarbeiros, Cabeleireiros, Massagistas e assemelhados: nos dias úteis: das 8 às ZOO horas: nos sábados e vésperas de feriados o horário poderá ser estendido até às 22 horas. — Cafés e Leiterias: a) nos dias úteis: das 5 às 22 horasj b) nos domingos e feriados: das à às 12 horas. XI - Distribuidores e Vendedores de Jornais e revistas: (67) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 nos dias úteis: das à às 24 horas: nos domingos e feriados: das 5 às 18 horas. - Floriculturas e assemelhados: nos dias úteis: das 7 às 22 horas; nos domingos e feriados das 7 às 12 horas. - Centros de compras, Shopping's, Lojas de Roupas, Tfecidos, Calçados, Boutiques e assemalhados; nos dias úteis: das 8 às 18 horas; nos sábados: das 8 às 12 horas. - Cinemas, Teatros, tlubes Noturnos Particulares, Danceterias e Casas de Jogos ou Recreação com ou sem Música ao Vivos nos dias tteis: das 8 às 24 horas; nas sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados das 8 às 2 horas do dia seguinte; esses horários só poderão ser prorrogados mediante concessão mediante concessão pela Prefeitura de prévio ALVARA para cada ocasião especial. — Casas de Loteria: nos dias úteis: das 8 às 20 horas; nos domingos e feriados; das 8 às 14 horas. -— Os Postos de Combustíveis Butomotivos e as Empresas Funerárias poderão funcionar em qualquer dia e hora. Parâgrafo lo - às farmácias e drogarias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite, Parágrafo Zo - Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio serã observado o horário determinado para a atividade principal. ARTIGO 178 — As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste Capítulo serão punidas com a multa prevista no artigo 63, com a redação dada pela Lei 2.074, de 1ã de abril de 1997, sem prejuízo das demais sanções administrativas e fiscais aplicáveis, inclusive a cassação da licença de funcionamento da reincidência, à juízo da autoridade competente.” ARTIGO 2Zo — Todos os estabelecimentos comerciais, (06) (48) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 industriais e de serviços no prazo de até 90 dias da publicação desta Lei, deverão providenciar a revalidação de suas licenças municipais, sob pena de cassação e fechamento. ARTIGO Jo — As novas licenças serão expedidas em modelo padronizado, preenchido e/ou imprésso pela Prefeitura, com dimensões mínimas de 20 centímetros de largura por JO de alturas, constando: a) a razão social do estabelecimento: b) ramo de atividade: c) nome dos sócios responsáveis: d) prazo de validade: e) borário autorizado para abertura e fechamento do estabelecimento; +) assinatura da autoridade municipal competente. ARTIGO 492 - À Prefeitura fixará a taxa a ser paga pelo interessado na revalidação da licença nos termos desta Lei, procurando apenas reembolsar-se do que a medida exigir que dispenda os cofres municipais, no objetivo de não onerar O contribuintes. ARTIGO So - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. BRTIGO &o —- Revogam-se as disposições em contrário, & especialmente a Lei Municipal no i.J16, de 19? de maio de 1.976, em todos os seus termos. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, lã de outubro de 1.999, Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls. 63 a Municipal e afixada por edital no de Leis lugar de costume, nesta data.=.=.=.=. = AEE Laranjal Paulista, i3S/outubro/1.999.= Es 31099,= uu tke ito Eenêédito Or pediente Assistente de Administração (69)