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norma nº 2203/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2203 / 1999
Date 1999-10-13
EmentaALTERA A REDAÇÃO E DISPOSITIVOS DO TÍTULO IV, ARTIGOS 166 A 178, DA LEI 1.218, DE 14 DE SETEMBRO DE 1973 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MF 46.634.606/0001-80
LEI No 2.203, DE 13 DE OUTUERO DE 1999
CENTENENTENArIaroIsangrDsmnaAnEnNnaAn==nm=ss
filtera a redação e
dispositivos do Título IV, artigos
l6ê a 178, da Lei 1.218, de 14 de
Setembro de 197% (Código de Posturas
dao Município) e dá outras
providências.
Eu. ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo —- Às disposições contidas no Título IV da Lei
Municipal no 1.218, de 14 de setembro de 1973, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"TITULO IV
Do Funcionamento do Comércio, da Indústria
e Prestação de Serviços
CAPITULO |
Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais,
Comerciais e de Serviços
SECARO I
Das Indústrias, do Comércio e dos Serviços localizados
ARTIGO 166 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial
ou de serviços, podera funcionar no Município sem prévia licença
da Prefeitura, concedida a requerimento do interessado e mediante
pagamento dos tributos devidos.
Paragrafo único - O requerimento devera especificar e com
clareza:
I - o ramo do comércio, indústria ou serviços
II —- o montante do capital investido;
III - o local em que o requerente pretende exercer
(01)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MF 46.634.606/0001-80
atividade.
BRTIGO 167 —- Não ser & concedida licença, dentro do
perimetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se
enquadram dentro das proibições constantes do artigo 30 deste
Código.
BRTIGO 168 — À licença para o funcionamento de
stpermercados, armazéns, mini-mercados e assemelhados, aÇOUQUES:,
padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes,
lanchonetes, salões de baile, bilhares, teatros, cinemas, hotéis,
pensões e coutros estabelecimentos congêneres, será sempre
precedida de exame no local e de aprovação da autoridade
sanitária competente.
ARTIGO 16? —- Para efeito de fiscalização, o proprietário
do estabelecimento licenciado colocarã o ALVARA expedido pelo
Município em lugar visível e o exibirá à autoridade competente
sempre que esta o exigir.
Parágrafo único - Do ALVARA constará obrigatoriamente o
horário de funcionamento autorizado pela futoridade Municipal.
ARTIGO 170 —- Fara mudança de local do estabelecimento
comercial, industrial ou de serviços, deverá ser solicitada a
a necessária permissão da Prefeitura que verificará se co novo
local satisfaz às exigências pertinentes.
BRTIGO 171 —- À licença de localização poderã ser cassada:
I quando se verificar a prática de atividade diversa
daquela requerida;
como medida preventiva, a bem da higiêne, da moral,
da segurança e do sossego público;
se o licenciado se negar a exibir o ALVARR de
localização à autoridade competente, quando solicitado
a fazê-lo;
por solicitação da autoridade competente, provados os
motivos que fundamentarem a solicitação, garantido o
direito de defesa ao licenciado.
Parágrafo lo — Cassada a licença o estabelecimento será
imediatamente fechado, lavrando a autoridade o auto respectivo e
solicitando o concurso de força policial, se for o caso.
Farágrafo 2Zo - Foderáã ser igualmente fechado todo o
| estabelecimento que exercer atividade sem a necessária licença
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
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expedida em conformidade com o que preceitua este capítulo.
SECAO II
Do Comércio Ambulante
ARTIGO 172 —- O exercício do comércio ambulante dependerá
“sempre de licença especial, que será concedida de conformidade
com as prescrições da legislação fiscal do Município e do que
preceitua este Código de Posturas.
ARTIGO 173 - Da licença concedida deverão constar os
seguintes elementos essenciais, além de cutros que forem
estabelecidos:
1 —- número de inscrição:
II - endereço domiciliar do comerciante responsável:
III — nome, razão social, denominação sob cuja
responsabilidade funciona o comércio ambulante.
Paragrafo único — O comerciante ambulante não licenciado
para O exercício ou período em que esteja exercendo a atividade
ficara sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder,
sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Cédigo e em
outros diplomas legais.
ARTIGO 174 —- É proibido ao comerciante ambulante, sob pena
de multa:
I —- estacionar nas vias públicas e outros logradouros,
fora dos locais previamente determinados pela
Prefeitura:
II — impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou
logradouros:
III —- transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros
volumes grandes.
ARTIGO 175 — Na infração de qualquer dos dispositivos
desta Seção, será imposta a multa prevista no artigo 65 com a
redação dada pela Lei 2.076, de 13 de abril de 1997.
CAPITULO TT
Do Horario de Funcionamento
ARTIGO 176 — À abertura e E fechamento das
estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços no
Município, obedecerão aos seguintes horários, observados os
preceitos da legislação federal que regular o contrato de duração
e as condições de trabalho:
“03 (65)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 2283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
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I — Para a indústria de modo geral:
a) abertura e fechamento entre às 6 e 18 horas, nos dias
úteis;
b) nos domingos e feriados os estabelecimentos
permanecerão fechados.
Parágrafo lo - Será permitido O trabalho em horários
especiais, incluindo o expediente de escritórios, nos
estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: redação
e impressão de jornais, laticínios, frios industriais,
purificação e distribuição de água, produção e distribuição de
gás, serviço de esgotos, serviços de transporte coletivo ou ainda
outras atividades que, a juízo da autoridade competente, deva ser
concedida tal prerrogativa.
II —- Para o comércio de modo geral:
a) abertura às 8 horas e fechamento às 18 horas nos dias
uteis;
b) nos domingos e feriados os estabelecimentos
permanecerão fechados:
Parágrafo 2Zo - O Prefeito Municipal poderã. mediante
solicitação das classes interessadas, prorrogar, o horário dos
estabelecimentos comerciais até às 22 horas, em datas
comemorativas e outras ocasiões consideradas especiais.
III —- Para estabelecimentos de servicos, de modo geral:
a) abertura às & horas e fechamento às 18 horas nos dias
úteis:
E) nos domingos e feriados os estabelecimentos
permanecerão fechados.
Parágrafo So - Aplica-se aos estabelecimentos de serviços
a mesma exceção prevista no paragrafo segundo deste artigo.
ARTIGO 177 - Por motivo de conveniência pública, poderão
funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos.
I — varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos!
nos dias úteis: das 6 às 20 horas;
nos domingos e feriados: das 6 às 1? horas.
- varejistas de peixes:
nos dias úteis: das & às 17 horas;
nos domingos e feriados: das 5 às 12 horas.
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MF 46.634.606/0001-B0
III —- açougues e varejistas de carnes frescas:
a) nos dias úteis: das à às 18 horas)
b) nos domingos e feriados: das 53 às 12 horas.
- Panificadoras e Fadarias!
nos dias úteis: das à às Zi horas;
nos domingos e feriados: das 5 às 12 horas.
- Farmácias e Drogarias:
nos dias úteis: das 7 às 22 horas;
nos sábados. domingos e feriados: no mesmo horários,
para os estabelecimentos que estiverem de plantão,
obedecida a escala organizada pela Prefeitura.
— Restaurantes, Rares, Lanchonetes, Botequins,
Confeitarias, Sorveterias, Bilhares e fAssemelhados:
nos dias úteis: das 7 às 24 horas;
nas sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de
feriados e feriados: das 7 às 2 horas do dia seguinte.
—- Salões de Baile de Clubes e outras Associações Civis
sem fins lucrativos:
nos dias úteis, domingos e feriados: das 20 às «]4
horast
nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados: das
20 às 4 horas do dia seguinte.
- Charutarias e Bomboniéres:
nos dias úteis: das 7 às 22 horas:
nos domingos e feriados das 7 às 1Z horas.
- Salões de Beleza, Rarbeiros, Cabeleireiros,
Massagistas e assemelhados:
nos dias úteis: das 8 às ZOO horas:
nos sábados e vésperas de feriados o horário poderá ser
estendido até às 22 horas.
— Cafés e Leiterias:
a) nos dias úteis: das 5 às 22 horasj
b) nos domingos e feriados: das à às 12 horas.
XI - Distribuidores e Vendedores de Jornais e revistas:
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
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CGC/MF 46.634.606/0001-80
nos dias úteis: das à às 24 horas:
nos domingos e feriados: das 5 às 18 horas.
- Floriculturas e assemelhados:
nos dias úteis: das 7 às 22 horas;
nos domingos e feriados das 7 às 12 horas.
- Centros de compras, Shopping's, Lojas de Roupas,
Tfecidos, Calçados, Boutiques e assemalhados;
nos dias úteis: das 8 às 18 horas;
nos sábados: das 8 às 12 horas.
- Cinemas, Teatros, tlubes Noturnos Particulares,
Danceterias e Casas de Jogos ou Recreação com ou sem
Música ao Vivos
nos dias tteis: das 8 às 24 horas;
nas sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de
feriados e feriados das 8 às 2 horas do dia seguinte;
esses horários só poderão ser prorrogados mediante
concessão mediante concessão pela Prefeitura de prévio
ALVARA para cada ocasião especial.
— Casas de Loteria:
nos dias úteis: das 8 às 20 horas;
nos domingos e feriados; das 8 às 14 horas.
-— Os Postos de Combustíveis Butomotivos e as
Empresas Funerárias poderão funcionar em qualquer dia
e hora.
Parâgrafo lo - às farmácias e drogarias, quando fechadas,
poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora
do dia ou da noite,
Parágrafo Zo - Para o funcionamento dos estabelecimentos
de mais de um ramo de comércio serã observado o horário
determinado para a atividade principal.
ARTIGO 178 — As infrações resultantes do não cumprimento
das disposições deste Capítulo serão punidas com a multa prevista
no artigo 63, com a redação dada pela Lei 2.074, de 1ã de abril
de 1997, sem prejuízo das demais sanções administrativas e
fiscais aplicáveis, inclusive a cassação da licença de
funcionamento da reincidência, à juízo da autoridade competente.”
ARTIGO 2Zo — Todos os estabelecimentos comerciais,
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MF 46.634.606/0001-80
industriais e de serviços no prazo de até 90 dias da publicação
desta Lei, deverão providenciar a revalidação de suas licenças
municipais, sob pena de cassação e fechamento.
ARTIGO Jo — As novas licenças serão expedidas em modelo
padronizado, preenchido e/ou imprésso pela Prefeitura, com
dimensões mínimas de 20 centímetros de largura por JO de alturas,
constando:
a) a razão social do estabelecimento:
b) ramo de atividade:
c) nome dos sócios responsáveis:
d) prazo de validade:
e) borário autorizado para abertura e fechamento do
estabelecimento;
+) assinatura da autoridade municipal competente.
ARTIGO 492 - À Prefeitura fixará a taxa a ser paga pelo
interessado na revalidação da licença nos termos desta Lei,
procurando apenas reembolsar-se do que a medida exigir que
dispenda os cofres municipais, no objetivo de não onerar O
contribuintes.
ARTIGO So - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
BRTIGO &o —- Revogam-se as disposições em contrário, &
especialmente a Lei Municipal no i.J16, de 19? de maio de 1.976,
em todos os seus termos.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, lã de
outubro de 1.999,
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls. 63 a
Municipal e afixada por edital no de Leis
lugar de costume, nesta data.=.=.=.=. = AEE
Laranjal Paulista, i3S/outubro/1.999.= Es 31099,=
uu tke
ito Eenêédito Or
pediente Assistente de Administração
(69)

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