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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2202/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2202 / 1999
Date 1999-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE FAIXAS DE PROPAGANDAS E CARTAZES EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MF 46.634.606/0001-80
EMERO DE 16
ecbhbre a agujamertação
de propagandas e cartages
poco di chêer cod et a
r .
Lito Frefeito do Município
usando das atribuições
e rMumaeciçalo SHROVOL es
SOME TORNO
Puamlquer propaganda medica de
públicas, obedecerã a presente norma.
a qem
BRTIGO dad colocação de faixas we cartazes
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publicas, para propaganda, de qualquer tipo, ter qresgueschã cha
de autorização da Prefeitura e do recolhimento cha tara
Eita] interessados Chery err tio requer” EL CAT
antecedência minima de vd ivinte e cuatro) horas, junto ao Setor
de Protocolo da Frefeit 1 Municipal, indicando cs locais
dicas para o Mlocação das falras e cartazes Cem
do amuaunciante cu menção dos dizeres a sprenm
o resçgornsável nela colocação das faluas e
o prazo de exposição e data para retirada da mesma.
SRETIGO do cg colocação e a retirada das Fama
por conta exclusive do inbtearess:
ado, qie também ficara responsável
Junto cd concessionaria dlJocalõdse energia eletricas criarmieo
utilização de seus postes de iluminação pública cara tal fim.
BRTIGO Go - f permissão constante do artigo do dezta
Ss 1
abirarmgeiã penclusivamente pesasnas fisicas en turÁciicas cio
mumicigmic, es ESTEUt vedado imnterecses entetentes cer cnvtras
localir
- & Prefedtira Municigal colocarão& disposição
dos mt mem E um cadastro com indicação das vias públicas
cumtisa ida : de falras e cartareso
Prgtertura Phanicinal coderã veteora
aque iuloar inconvenientes ou contrários
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MF 46.634.606/0001-B0
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o fe Tfaluams de er Ca ser cunfeccionadas
tecidos : ou material fragil, a fim de rãco provocar daros
ferimentos em trarmeguntes.
Paragrato do - Eiuarndo areas, mo faixas deverão
afirnadas ou suportadas por cabos confeccionados com material
vi) ruptura, a fim de evitar danos à rede elétricas
Paragrato da -fds faixas não o pederão conter qualquer
material rortarnte ct contundente em
sita gemtrutiira, a fim de não
E erpreses a proibição da colocação de Fala
128 punti nas + sem autoricação da Prefeitura
zoendo que, a sua inobeervárncia, incidiraãa, em relação
bu)
multa diária de Joá (dez por cento) sobre o salário
io o - Excetuamese da taxa prevista não artigo
aperas os Foderges Públicos Federal, Estadual
Municipal, desde que tanham fins lucrativos e imformativo,
SETIGE Ii Mirterescado que não retirar a tfaluza ou
rtazo mo prazo estipulado na autorização dada pela Freteituras
ircorrerã ca multa diária de l0á ídez por certo) sobre o ecalário
minimo vigente.
lei cs parinéis e cutdcors,
regulamentada em Lei próprias
Leio entrarão em vigor na data ce
pulilaicagãlo az as disposições em comtrárico
Prefeitura o do Hunzcígio de larar
setembro da L99%.,
oque lázaro de Lara
Profeito Municipal
cts Prefea tura
afinada por edi mo
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