| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2202 / 1999 |
| Date | 1999-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE FAIXAS DE PROPAGANDAS E CARTAZES EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 EMERO DE 16 ecbhbre a agujamertação de propagandas e cartages poco di chêer cod et a r . Lito Frefeito do Município usando das atribuições e rMumaeciçalo SHROVOL es SOME TORNO Puamlquer propaganda medica de públicas, obedecerã a presente norma. a qem BRTIGO dad colocação de faixas we cartazes AE f publicas, para propaganda, de qualquer tipo, ter qresgueschã cha de autorização da Prefeitura e do recolhimento cha tara Eita] interessados Chery err tio requer” EL CAT antecedência minima de vd ivinte e cuatro) horas, junto ao Setor de Protocolo da Frefeit 1 Municipal, indicando cs locais dicas para o Mlocação das falras e cartazes Cem do amuaunciante cu menção dos dizeres a sprenm o resçgornsável nela colocação das faluas e o prazo de exposição e data para retirada da mesma. SRETIGO do cg colocação e a retirada das Fama por conta exclusive do inbtearess: ado, qie também ficara responsável Junto cd concessionaria dlJocalõdse energia eletricas criarmieo utilização de seus postes de iluminação pública cara tal fim. BRTIGO Go - f permissão constante do artigo do dezta Ss 1 abirarmgeiã penclusivamente pesasnas fisicas en turÁciicas cio mumicigmic, es ESTEUt vedado imnterecses entetentes cer cnvtras localir - & Prefedtira Municigal colocarão& disposição dos mt mem E um cadastro com indicação das vias públicas cumtisa ida : de falras e cartareso Prgtertura Phanicinal coderã veteora aque iuloar inconvenientes ou contrários critico PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-B0 4 o fe Tfaluams de er Ca ser cunfeccionadas tecidos : ou material fragil, a fim de rãco provocar daros ferimentos em trarmeguntes. Paragrato do - Eiuarndo areas, mo faixas deverão afirnadas ou suportadas por cabos confeccionados com material vi) ruptura, a fim de evitar danos à rede elétricas Paragrato da -fds faixas não o pederão conter qualquer material rortarnte ct contundente em sita gemtrutiira, a fim de não E erpreses a proibição da colocação de Fala 128 punti nas + sem autoricação da Prefeitura zoendo que, a sua inobeervárncia, incidiraãa, em relação bu) multa diária de Joá (dez por cento) sobre o salário io o - Excetuamese da taxa prevista não artigo aperas os Foderges Públicos Federal, Estadual Municipal, desde que tanham fins lucrativos e imformativo, SETIGE Ii Mirterescado que não retirar a tfaluza ou rtazo mo prazo estipulado na autorização dada pela Freteituras ircorrerã ca multa diária de l0á ídez por certo) sobre o ecalário minimo vigente. lei cs parinéis e cutdcors, regulamentada em Lei próprias Leio entrarão em vigor na data ce pulilaicagãlo az as disposições em comtrárico Prefeitura o do Hunzcígio de larar setembro da L99%., oque lázaro de Lara Profeito Municipal cts Prefea tura afinada por edi mo presta Lar TR RE Renedito Or am cte: