| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 1999 |
| Date | 1999-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR MORADIAS POPULARES EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-B0 2 Secod DE ao EH SE PEMBRO DE iv9 PLUECur A E o Foder Executivo muradias populares inbvel pertencente ao Municígnio e outras providências. Euro BOCRHO LB ZARO dE LÉRAÃ, Prefeito do Municipio Laranjal Paulista, Ectado de Gão Paulo, usanda das oa OE Del CRU faço saber que & CElimara Municipal Ez RANCIÓMNO o FPROMULCO a seguinte lilo ERTIGO doa - Fica o Foader Executivo autorizado a nuradias populares em imóvel pertencente go Municipio situado ro Majirro Ribeirão do maranias a Vila falla, com area de SAIO Sm a É matriculado no Cartório Imobiliário local ech no Bt a BRTIGO Som Fica o Poder Executivo avtorizado a itorgar o gratuitamente “mediante permissão de uso, por tempo indeterminado, as o muradias populares referidas res artigo famílias carentes 2 À em árga de riecom na - A permissão de o uUZO nhietiva e tem o fim famílias carentes cão digna = melhores condições de vidas, SrPIGO dao —- DO imúável e as moradias populares, chjeto da ã cias USO s mA intransferíveis e Anegociávelss, cendo sob o domínio público de Mumacíinios SRTIOO Go —- É permisção de ueo deverã ser formalizada per contrato, estatelecendo os direitos e oaobrigaçõães das partes contratantes ARTICO bo Do trader Púllaco poderão reaver az moradia popular sempre que hoverinteresse gúblico juetiticávelo cu quando esta não mais estiver servindo a finalidade social almeida . BRTIGO Za - Visando também q desenvolvimento social o da Vila Jfalla, fica Ro Poder Executivo autorizado a executar a construção ce qui as sarjetas e pavimentação asfáltica mas seguintes vias púth já eve fverida Gão Paulo, Fua São Galvadora Rus São LOQurenços Praça Sao Fedro, Pverida falta, Rua Da, Stella, ua vo te Julho, Fua vãde março, Pntigo Leito da fFodovia Marechal romndeme fvyvenida o IM Centenário, Rua Euclides da GQilva e Huas tolos (as Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18,500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-B0 em na Projetadas ds, E ' E a sem o renhum o ctueto proprietários ct detentores dos imóveis cornrtfirantes, BRTIGO da —- fe despesas decorrentes da serão cobertas com os recureos pgrópngrica municipal, esuplementados ss necessária SRTIGO Fa —- Esta lei entrará vigor ra publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura do Punicípio de laranjal Faulistas, setembro do 1,996, Roque Lázaro de Prefeito Municipal rutlicada ra lecretaria da Prefeitura Encadernada cs cod Municinal e afinada por edital nor do Mada +. Em Jugar de costume, nesta data a iaranial Faulista,s SS/fgmte + à fo presçd a eum tes