br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2201/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2201 / 1999
Date 1999-09-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR MORADIAS POPULARES EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1411

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 2

PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MF 46.634.606/0001-B0
2 Secod DE ao EH SE PEMBRO DE iv9
PLUECur A E o Foder Executivo
muradias populares
inbvel pertencente ao Municígnio e
outras providências.
Euro BOCRHO LB ZARO dE LÉRAÃ, Prefeito do Municipio
Laranjal Paulista, Ectado de Gão Paulo, usanda das oa OE
Del CRU faço saber que & CElimara Municipal Ez
RANCIÓMNO o FPROMULCO a seguinte lilo
ERTIGO doa - Fica o Foader Executivo autorizado a
nuradias populares em imóvel pertencente go Municipio situado ro
Majirro Ribeirão do maranias a Vila falla, com area de SAIO Sm a
É
matriculado no Cartório Imobiliário local ech no Bt a
BRTIGO Som Fica o Poder Executivo avtorizado a
itorgar o gratuitamente “mediante permissão de uso, por tempo
indeterminado, as o muradias populares referidas res artigo
famílias carentes 2 À em árga de riecom na
- A permissão de o uUZO nhietiva e tem o fim
famílias carentes
cão digna = melhores condições de vidas,
SrPIGO dao —- DO imúável e as moradias populares, chjeto da
ã cias USO s mA intransferíveis e Anegociávelss,
cendo sob o domínio público de Mumacíinios
SRTIOO Go —- É permisção de ueo deverã ser formalizada per
contrato, estatelecendo os direitos e oaobrigaçõães das partes
contratantes
ARTICO bo Do trader Púllaco poderão reaver az moradia
popular sempre que hoverinteresse gúblico juetiticávelo cu
quando esta não mais estiver servindo a finalidade social
almeida .
BRTIGO Za - Visando também q desenvolvimento social o da
Vila Jfalla, fica Ro Poder Executivo autorizado a executar a
construção ce qui as sarjetas e pavimentação asfáltica mas
seguintes vias púth já eve fverida Gão Paulo, Fua São Galvadora Rus
São LOQurenços Praça Sao Fedro, Pverida falta, Rua Da, Stella, ua
vo te Julho, Fua vãde março, Pntigo Leito da fFodovia Marechal
romndeme fvyvenida o IM Centenário, Rua Euclides da GQilva e Huas
tolos (as
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18,500-000
CGC/MF 46.634.606/0001-B0
em na
Projetadas ds, E ' E a sem o renhum o ctueto
proprietários ct detentores dos imóveis cornrtfirantes,
BRTIGO da —- fe despesas decorrentes da
serão cobertas com os recureos pgrópngrica
municipal, esuplementados ss necessária
SRTIGO Fa —- Esta lei entrará vigor ra
publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura do Punicípio de laranjal Faulistas,
setembro do 1,996,
Roque Lázaro de
Prefeito Municipal
rutlicada ra lecretaria da Prefeitura Encadernada cs cod
Municinal e afinada por edital nor do Mada
+. Em
Jugar de costume, nesta data
a
iaranial Faulista,s SS/fgmte
+ à
fo presçd a eum tes

open original →