br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2197/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2197 / 1999
Date 1999-09-08
EmentaDISPÕES SOBRE MENSAGEM IMPRESSA EM MATERIAL DESTINADO A PROMOÇÃO PUBLICITÁRIA, DISTRIBUÍDO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1415

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000
CGC/MF 46.834.606/0001-80
Dispõe sobre mensagem
impressa em material destinado a
promoção publicitária, distribuido
ao público ro âmbito do Município de
Laranjal Paulista & dá outras
providências.
Eu. ROQUE LOZARO DE LARA, Frefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de
meu carga, faço saber que a Câmara Municipal BEROVOLU e eu
SANCIONO e FROMULGO a seguinte LEI:
BETIGO to — Todo material impresso destinado à promoção
publicitária out outras informações distrituídas às pesslas em
vias e logradouros públicos de Laranjal Paulista reservará espaço
para os dizeres "Após utilização, jegue no lixo — conserve sua
cidade limpa”.
ARTIGO So leis
sorã fiscalirada pelo. Grgão indicado elo Poder E: ecutivo,
aplicando as sanções que achar cabível.
BRTIGO Ko - OQ Foder Executiva regulamentará esta
prazo de XO dias contados de sua publicação.
BRTIGO So — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
BRTIGO Go — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,
setembro de 1,999,
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Eublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. dd,
Municipal e afixada por edital no do Volume des Leis no
lugar de costume, nesta datacsumasam 1O,=e=ma==
Laramnsal Faulista ii Zetembro/1,999,= Larandal
2 a ASA
Eenédito Orlamios Qhiraldi
Besistente de Administração
(as)

open original →