| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE MENSAGEM IMPRESSA EM MATERIAL DESTINADO A PROMOÇÃO PUBLICITÁRIA, DISTRIBUÍDO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.834.606/0001-80 Dispõe sobre mensagem impressa em material destinado a promoção publicitária, distribuido ao público ro âmbito do Município de Laranjal Paulista & dá outras providências. Eu. ROQUE LOZARO DE LARA, Frefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu carga, faço saber que a Câmara Municipal BEROVOLU e eu SANCIONO e FROMULGO a seguinte LEI: BETIGO to — Todo material impresso destinado à promoção publicitária out outras informações distrituídas às pesslas em vias e logradouros públicos de Laranjal Paulista reservará espaço para os dizeres "Após utilização, jegue no lixo — conserve sua cidade limpa”. ARTIGO So leis sorã fiscalirada pelo. Grgão indicado elo Poder E: ecutivo, aplicando as sanções que achar cabível. BRTIGO Ko - OQ Foder Executiva regulamentará esta prazo de XO dias contados de sua publicação. BRTIGO So — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. BRTIGO Go — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, setembro de 1,999, Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Eublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. dd, Municipal e afixada por edital no do Volume des Leis no lugar de costume, nesta datacsumasam 1O,=e=ma== Laramnsal Faulista ii Zetembro/1,999,= Larandal 2 a ASA Eenédito Orlamios Qhiraldi Besistente de Administração (as)