| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2195 / 1999 |
| Date | 1999-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 Dispõe sobre o estímulo à& doação de sangue no Município de Laranjal Paulista, e dã cutras providências. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Frefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo —- Os doadores de sangue no Município de Laranjal Paulista, terão assegurados, automaticamente, a partir de duas doações anuais, o direito a um check-up sobre suas condições de saúde. 8 lo — à check-up inclui para homens e mulheres, além dos testes rotineiros para dectar doenças sexualmente transmissíveis, cs seguintes exames: I — ácido úrico — conhecido como doença de gotas; 11 colesterol total: glicemia —- exame para constatação de diabete; [tv HDL colesterol — exame para constatação de colesterol pom a 4 -triglicerides: & 2o - Bos homens com idade superior a 45 anos, fica garantida realização de um exame de PSA (ântígeno Frostático Específico) uma vez por ano - (exame preventivo da próstata). & So —- Bs mulheres com idade superior a Jã anos, fica garantida a realização de uma mamografia, uma vez por ano — (exame preventivo do câncer de mama). & %4o —- dos homens e mulheres com idade superior aos 40 ancas ces idade, fica garantida a realização de tum eletrocardiogarama-ECA, uma vez por ano. ARTIGO 2Zo - Os doadores regulares de sanque ainda terão direito uma vez por ano, de forma preferencial, a uma consulta com especialista de sua escolha entre os conveniados pelo Sistema único de Gaúde — SUG de Laranjal Paulista. (O (51) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 ARTIGO Jg — Esta Lei entrará publicação. em vigor na data de sua BRTIGO 40 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, Zé de agosto de 1.999, Passa Roque Lázaro de Lara Prefeito Publicada na Secretaria da Frefeitura Municipal e afixada por edital no Jugar de costume, nesta data«=.=.=.=, Laranjal Paulista, Z6/agosto/1.999%.,=. & sito rio de frpediente Municipal Enrcadernada sob fis. al e o a do Valume de leis ” Da FP plistaf ar a Nam a Resédite nriándo Ghiraldi Assistente de âdministração (Rs