| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2193 / 1999 |
| Date | 1999-07-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 Butoriza o foder Púllico Municipal a contratar servidores em carater temporária corrforme: ee ado eco o artigo 57, inciso fã, da Cope 2 : providên CI AS. rota Federal ge. cã chatas a ss ROQGLHO LOAZARO DE LaRã, Frefeito do Municipio de Laramial Paulicta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de mst (CRPgO, faço saber que a CqVara Municipal o SFROVOLU e eu ARTIGO lo —- Fica aqfFoder Púhdico Municipal autorizado a contratar vor tempo determinado ea gartircdelode agoeto de Pa Lois Far a . ma ' o - . = =» : Ê, : 1,99% para atender necessidades temporárias de interesse público Cs spquimtes servidores: = Ot o ce tone mm jornada vie traba ho ao id roras Efe - vercimentos de RE ZE, nensal. nro fuziliaro de Enfermagem - dornada de trabalho o do da per came em e. qe. py mer qe o É qme Co | qmes cem eng qumy ques oh ae sf “ Ni = horas cpranais *encimerntos RE SES,ÃO mensal. eco prazo de duração da Contratação & de & ml) nEses arorrogado pero iquial ne iUdo. Ee] Hemp er cormverniência do servico publicos É & EM ARTIGO lo - Findo o grazocontratualdo cervidor contratado serão demitido do servico público, comce direitos estabelecidos lengielação trabalhistas SETIGO Co am des previstos na LT, quando houver EC venibncia clex dg = eee tdar Es mbiçeem mer a demai ticica atóémo cics es quando cr servidor não corresponder a ts BRTIGO Go Heverndo rescisão do contrato laboral pelos 10 4 motiva cgetabelecidos neste artic co seriado apra diemengsaçdio som ter direito so tempo faltarte para o térmirodo contrate, GRPTOl doco m Pêplicamese aço servidor remdo cor esta Í quardeo não conflitantes, as dispoziçãos da Corsolidação da dei PARTI Tg e Do Fogdermo Executive elaborará a o mirmutao ch Z A E N Podta N LO TOS PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL N.º 07 - CEP 18.500-000 CGC/MF 46.634.606/0001-80 cemtrato padrão ara o contratado, em abediência resta leio SRTIGO Go —- Est Leio entrarão em vigor na putlicação, PRTIGO So —- Revonamess as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de Laranjal FPFaulista, - tudivo de 1.99%, — Foque Lázaro de Lara Profeito Municipal Publicada na Gecretaria da Freteitura Encadernada ecb fle, 48 MRumicvipal e afixada por edital no de, Volume de Leis lugar de costume, nesta datacmçaos Leranial Paulistero S7/julho/1.6R0, edito Er sternte de Administração