| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2757 / 2010 |
| Date | 2010-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, COMO “DAÇÃO EM PAGAMENTO”, UMA ÁREA DE 14.253,00 M² PERTENCENTE A YEDA ANIS SALOMÃO E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.757, DE 23 DE MARÇO DE 2010. Autoriza o Executivo Municipal a receber, como “Dação em Pagamento”, uma área de 14.253,00 m² pertencente a YEDA ANIS SALOMÃO e outros e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei. ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, autorizada a receber como dação em pagamento, uma área destacada de uma área maior, situado no perímetro rural do município de Laranjal Paulista, objeto da matrícula nº 8.596 do CRI de Laranjal Paulista, sem benfeitoria, a seguir descrita: “Imóvel urbano, constituído por uma faixa de terras com uma largura de 25,00m, situado no Bairro do Britador, no Município e Comarca de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, com área de 14.253,00 m2, sem benfeitorias, tendo o imóvel as seguintes descrições: Inicia-se no marco 01, localizado na divisa do imóvel de propriedade da Pedracat Ltda e da faixa de domínio do leito da Rede Ferroviária Federal S/A., de propriedade do Departamento Nacional de InfraEstrutura de Transportes e segue confrontando-se com o referido leito até o marco 19 com os seguintes azimutes e distâncias: do marco 01 segue com 91°03'43" e distância de 72,81 m até o marco 02, deste segue com 88°02'57" e distância de 88,95 m até o marco 03, deste segue com 91°27'15" e distância de 16,02 m até o marco 04, deste segue com 93°05'17" e distância de 19,68 m até o marco 05, deste segue com 99°40'42" e distância de 19,51 m até o marco 06, deste segue com 106°18'50" e distância de 19,11 m até o marco 07, deste segue com 111°13'14" e distância de 17,75 m até o marco 08, deste segue com 113°12'58" e distância de 26,34 m até o marco 09, deste segue com 121°27'47" e distância de 21,78 m até o marco 10, deste segue com 127°01'46" e distância de 39,52 m até o marco 11, deste segue com 127°39'40" e distância de 61,78 m até o marco 12, deste segue com 127°12'07" e distância de 35,08 m até o marco 13, deste segue com 125°01'53" e distância de 21,17 m até o marco 14, deste segue com 120°57'04" e distância de 18,69 m até o marco 15, deste segue com 116°44'20" e distância de 20,00 m até o marco 16, deste segue com 112°29'34" e distância de 32,12 m até o marco 17, deste segue com 118°19'30" e distância de 20,04 m até o marco 18, deste segue com 129°48'23" e distância de 51,21 m até o marco 19, deste deflete a direita e segue confrontando-se com a propriedade de Yeda Anis Salomão e Outros até o marco 37 com os seguintes azimutes e distancias: do marco 19 segue com 283°35'22" e distância de 36,31 m até o marco 20, deste segue com 288°50'29" e distância de 33,02 m até o marco 21, deste segue com 292°29'34" e distância de 33,05 m até o marco 22, deste segue com 296°44'20" e distância de 21,85 m até o marco 23, deste segue com 300°57'04" e distância de 20,50 m até o marco 24, deste segue com 305°01'53" e distância de 22,53 m até o marco 25, deste segue com 307°12'07" e distância de 35,66 m até o marco 26, deste segue com 307°39'40" e distância de 61,74 m até o marco 27, deste segue com 307°01'46" e distância de 38,16 m até o marco 28, deste segue com 301°27'47" e distância de 18,77 m até o marco 29, deste segue com 293°12'58" e distância de 24,10 m até o marco 30, deste segue com 291°13'14" e distância de 16,24 m até o marco 31, deste segue com 286°18'50" e distância de 16,59 m até o marco 32, deste segue com 279°40'42" e distância de 16,62 m até o marco 33, deste segue com 273°05'17" e distância de 17,93 m até o marco 34, deste segue com 271°37'41" e distância de 14,13 m até o marco 35, deste segue com 268°02'57" e distância de 89,61 m até o marco 36, deste segue com 271°03'43" e distância de 81,12 m até o marco 37, deste deflete a direita e segue confrontando-se com a propriedade da Pedracat Ltda. e segue até o marco 01 (Início da descrição) com azimute de 18°04'25" e distância de 26,14 m, fechando assim o polígono descrito com uma área de 14.253,00 m2”. ARTIGO 2º - A área de 14.253,00 m² avaliada em R$ 124.000,00, em data de 18 de setembro de 2008, será recebida e compensar-se-á com o crédito da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, no valor de R$ 96.727,20 (noventa e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), referente aos débitos de: Taxa de Licença, ISSQN e IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, dos cadastros: 5003500/2 – 5008200/9 – 5008800/1 – 10904000/4 – 10201000/1 – 1501/3 – 272600/7 – 352600/2 – 15001000/5 e 10904010/2, até o dia 31 de dezembro de 2009. ARTIGO 3º - A dação em pagamento reger-se-á pelo disposto na legislação brasileira, respondendo o devedor pela evicção de direito, devendo ser formalizada através da competente escritura pública. ARTIGO 4º - A dação em pagamento será feita por Escritura Pública. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Lei 2.226 de 15 de maio de 2007. ARTIGO 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de março de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 23 do mês de março do ano de 2010, e encadernada sob fls. 023 e 024, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 23 de março de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (024)