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norma nº 2189/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2189 / 1999
Date 1999-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU PARA VIABILIZAR O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO-PRODEC.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
— et,
MENDO PATRLT RE
es
LEI No 2.189, DE 12 DE JULHO DE 1999
Dispõe sobre a elaboração de
Convênio a ser firmado com Ea
COMPANHIA DE HARITALAÃO POPULAR
DE BALL = COHBE EU para
viabilizar o Programa de ápcice ao
Desenvolvimento Comunitario-PRADEC.
Eu. ROQIE LAZARO DE LBaRÃã, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a sequinte LET:
BRTIGO lo —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a COMPANHIA DE HARITACÃO FOFULAR DE
BAURU — COHAR/BRU, sociedade de economia mista, declarada de
utilidade pública, inscrita no C&C.mMF. sob no 495,010,071/0001-0ã,
com sede em Baurit, Estado de São Faulo, na Avenida Nações
Unidas, no SÔÓ-Zl, para a implantação do FROGRAMA DE APOIO AQ
DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO — FPRODEC, que visa possibilitar
melhores condições de vida & comunidade de Núcleo Hahitaciornal
Carlos Vicente de Santi, localizado neste Município.
BRTIGO vo — AQ PROGRAMA DE BPOIO AD DESENVOLVIMENTO
COMUNITARIO — PRODEC, <seraã implantado em área localizada no
Núciec Habitacional Carlos Vicente de Santi, do domínio do
Município constantes das matrículas nos 8,530, eQ.dil e B.GS2.
BRTIGO Jo — O Município contrituira com parte dos recursos
necessários à execução do FRODEC, devendo constar, no croncgrama
de execução da obra, o custo global da obra, Os recursos a serem
suportados pelo Município e pelo FRODEC, bem como a descrição
detalhada do empreendimento e o período de sua construção, que
integra o convênio para todos os efeitos.
SRTIGO Sa — à Prefeitura Municipal caberá ainda, O encargo
de executar toda a infra-estrutura básica necessária
à implantação do PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
COMUNTTARIO em PRODEC. tem coma fornecer mãos de obra
especializada, maquinas e equipamentos necessários à execução da
obras.
ARTIGO jo —- Às despesas decorrentes dessa Lei correrão por
conta de datações orçamentárias próprias, consignadas na
(01) (42)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
Ea de FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
-s
tircamentoa vigente, euplementadas, se necessário, devendo os
crçamentos futuros destinarem recursos específicos para o seu
fiel cumprimento.
ARTIGO &o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrario,
Prefeitura do Municípia de Laranjal Faulista, 12 de julho
de 1,999,
Rogue Lazaro de Lara
Frefeito Municipal
Futilicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis, 4
Municipal e afixada por edital no 43, do Volume Leis
lugar e» costume, nesta data,=.=.=,=.= 18,=.,=,:
Laranjal Faulista, igulhao/1.999,=,= Larapmú
ma Na
Benedito Crlandó Giraldi
Bssistente de Bdministração
(43)

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