| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2189 / 1999 |
| Date | 1999-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU PARA VIABILIZAR O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO-PRODEC. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 — et, MENDO PATRLT RE es LEI No 2.189, DE 12 DE JULHO DE 1999 Dispõe sobre a elaboração de Convênio a ser firmado com Ea COMPANHIA DE HARITALAÃO POPULAR DE BALL = COHBE EU para viabilizar o Programa de ápcice ao Desenvolvimento Comunitario-PRADEC. Eu. ROQIE LAZARO DE LBaRÃã, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a sequinte LET: BRTIGO lo —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a COMPANHIA DE HARITACÃO FOFULAR DE BAURU — COHAR/BRU, sociedade de economia mista, declarada de utilidade pública, inscrita no C&C.mMF. sob no 495,010,071/0001-0ã, com sede em Baurit, Estado de São Faulo, na Avenida Nações Unidas, no SÔÓ-Zl, para a implantação do FROGRAMA DE APOIO AQ DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO — FPRODEC, que visa possibilitar melhores condições de vida & comunidade de Núcleo Hahitaciornal Carlos Vicente de Santi, localizado neste Município. BRTIGO vo — AQ PROGRAMA DE BPOIO AD DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO — PRODEC, <seraã implantado em área localizada no Núciec Habitacional Carlos Vicente de Santi, do domínio do Município constantes das matrículas nos 8,530, eQ.dil e B.GS2. BRTIGO Jo — O Município contrituira com parte dos recursos necessários à execução do FRODEC, devendo constar, no croncgrama de execução da obra, o custo global da obra, Os recursos a serem suportados pelo Município e pelo FRODEC, bem como a descrição detalhada do empreendimento e o período de sua construção, que integra o convênio para todos os efeitos. SRTIGO Sa — à Prefeitura Municipal caberá ainda, O encargo de executar toda a infra-estrutura básica necessária à implantação do PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO COMUNTTARIO em PRODEC. tem coma fornecer mãos de obra especializada, maquinas e equipamentos necessários à execução da obras. ARTIGO jo —- Às despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de datações orçamentárias próprias, consignadas na (01) (42) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP Ea de FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 -s tircamentoa vigente, euplementadas, se necessário, devendo os crçamentos futuros destinarem recursos específicos para o seu fiel cumprimento. ARTIGO &o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrario, Prefeitura do Municípia de Laranjal Faulista, 12 de julho de 1,999, Rogue Lazaro de Lara Frefeito Municipal Futilicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis, 4 Municipal e afixada por edital no 43, do Volume Leis lugar e» costume, nesta data,=.=.=,=.= 18,=.,=,: Laranjal Faulista, igulhao/1.999,=,= Larapmú ma Na Benedito Crlandó Giraldi Bssistente de Bdministração (43)