| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 1999 |
| Date | 1999-06-02 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS E REGRAS PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA FINANCIADA PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, IMPÕE REQUISITOS PARA SELEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1425 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 2
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 Estabelece normas e regras para aquisição da Casa Própria financiada pelos érgãos públicos, impãe reguisitos para seleção e sá mitras providências. Eu, ROBLH LOZARO DE LARÃ, Frefeito do Municipio Laramijal Paulista, Est: de São Paulo, usando das atribuições meo cargo, faço a e que a Cémara PumnicigaloSPRCUDIS e SoNCTOMNO e PROMULGO a seguinte LET: PTI doa fo aquisição da cm através do Flano Municipal de Moradias muinicipes. Parágrafo Único ameicdadte & aqicisto. aecumental pública da condição estabelecida neste ôr Os, no ato da ta e E “parágrafo, terão “que entire imóvel s é em caso de igualdade, tem cá c river failiaoss perceber renda familiar mensal igual ou inferior correspondente a O (oito) salários mínimos. Parágrafo unico - Quando o muúmero cie candidatos aptos inferior ao múmero residências oferecidas a prioridade caberá sos que satisfareremo maior mimerco de exigências contidas ma E lo E peragraçio e artago ca itens dt, It, Jill, cbedeceondo em importâncias ARTIGO Jo ts casas serão adquiridas pelos candidate atilitados pelo siste de sorteio. Fi PD A tg qua pus a . ot “ ++ 1 me E mei cies o a Êo 4 geme mo tpm a" Petra raro tam ta E Eron CiLGTlaridoo Frati ERÊ sei açã 1 Amar qui arrendar ce imóveis enquanto cos mesmos mão estiverem quitados SBRTIGO da ft disposto nesta Lei rnãoceapnlica quando as neoradias forem financiadas e construídas pçoro instituições governamentais da administração direta cu indireta reguladas por legislação ecpeciíitfica e conflitantes com os termos desta Ledo col) Prefeitura do Município de Laranjal Pauliste PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 Leio o cemtrarão em vigoarna data disposições em contrário. Prefeitura dao Municiípãiade laranjal Paulista, «éde junho o. QW-R Kra Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Secretaria ca-rretertura Encadermada est fia. poco edital mo da Volume chata a Dea a i8. ne Tite OO. Lara a pe a sato Orlarne Ehiraloi ssieternte de fPOminiestração + Mt *% pausa