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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2187/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2187 / 1999
Date 1999-06-02
EmentaESTABELECE NORMAS E REGRAS PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA FINANCIADA PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, IMPÕE REQUISITOS PARA SELEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
Estabelece normas e regras
para aquisição da Casa Própria
financiada pelos érgãos públicos,
impãe reguisitos para seleção e sá
mitras providências.
Eu, ROBLH LOZARO DE LARÃ, Frefeito do Municipio
Laramijal Paulista, Est: de São Paulo, usando das atribuições
meo cargo, faço a e que a Cémara PumnicigaloSPRCUDIS e
SoNCTOMNO e PROMULGO a seguinte LET:
PTI doa fo aquisição da cm
através do Flano Municipal de Moradias
muinicipes.
Parágrafo Único ameicdadte & aqicisto.
aecumental pública da condição estabelecida neste ôr
Os, no ato da
ta e E “parágrafo, terão “que
entire imóvel
s é em caso de igualdade, tem cá c
river failiaoss
perceber renda familiar mensal igual ou inferior
correspondente a O (oito) salários mínimos.
Parágrafo unico - Quando o muúmero cie candidatos aptos
inferior ao múmero residências oferecidas a prioridade caberá
sos que satisfareremo maior mimerco de exigências contidas ma
E lo E peragraçio e artago ca itens dt, It, Jill, cbedeceondo
em importâncias
ARTIGO Jo ts casas serão adquiridas pelos candidate
atilitados pelo siste de sorteio.
Fi PD A tg qua pus a . ot “ ++ 1 me E mei cies o a Êo 4 geme mo tpm a"
Petra raro tam ta E Eron CiLGTlaridoo Frati ERÊ sei açã 1 Amar qui
arrendar ce imóveis enquanto cos mesmos mão estiverem quitados
SBRTIGO da ft disposto nesta Lei rnãoceapnlica quando as
neoradias forem financiadas e construídas pçoro instituições
governamentais da administração direta cu indireta reguladas por
legislação ecpeciíitfica e conflitantes com os termos desta Ledo
col)
Prefeitura do Município de Laranjal Pauliste
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
Leio o cemtrarão em vigoarna data
disposições em contrário.
Prefeitura dao Municiípãiade laranjal Paulista, «éde junho
o. QW-R Kra
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Secretaria ca-rretertura Encadermada est fia.
poco edital mo da Volume
chata a Dea a i8.
ne Tite OO.
Lara a
pe a
sato Orlarne Ehiraloi
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