| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 1999 |
| Date | 1999-05-27 |
| Ementa | INSTITUI A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 [SER IE NDO PATR Rm ns E ad Institui Ea SEC exploração de nel Er cutras providéncias Ea ROENEO LETAROo DE Prefeito da kiMunicípio Laranrial Paulista, Estado de São Faulo, usando das mec Cargc, faço caber que a Cámara Municipal SPROVOLU o q CÊ . tmê GRTIGO la - Fica permitido e autorizado a Frefeitura de Huniciêgis Laranjal Faujicta a instituir por pra o delimitado, a exploração de estacionamento rotativo de veiculos denominado zona azul em vias e logradouros gmiblicos, | cobrança de preço pela sua utilização na forma estabelecida ecta Lei e por Decreto do Executive. ARTIGO do - Gerão chbjetos da presente permiesão as que farem estabelecidas através de sinalização regulamentadora pelo Departamento Municipal TFránesito. ARTIGO do - Nas áreas delimitadas em conformidade pata Lei. o estacionamento de velculos se fará nos dias & especificados nas respectivas placas de sinalização. ARTIGO do - Nas vias e Jogradorrces públicos em que houver tinação de Forário ga à tn mm utilização para carga e descarga serã isenta para cs usuários nos compreerdicdos emtire sd &m túrDo Foraa, estando trafego de camir citados lJocaie fora destes horários BrTIGO Sa tie preços qúblicos para ce locais determinados por seta tLei serão previamente delimidados pela Prefeitura epic através de cartões imprescos padronizados vendidos ads usuários do estacionamento. Parâgrato lo - f cartões padronizados deverão corter as ct es e deverão : afivxados no interior do veicula visível vos agentes fiscalizadores. - Será considerado cono estacionamento sinalização, eujeitando-se O Usuário Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 penalidades previstas na legislação de trérnsito em vigor, velculo que exceder o periado máximo fixado pela Fretfeitura Municipal constante do cartão afixado, ot que deixar de calacar L artão em local visível durante eva permanôncia na zona agul. BRTIGO bao - À eetacicramento remunerado duramie a a nermal do comércio das B:00) às 12:00 horas Segunda a Gextarfeira, “ica permitida a : taxa 1 municipio é mese Á ce de até 3 ícianco) minutos, mas delimitadas, com a finalidade única we exclusiva para des ? cartão de autorização. Lado cperturamente nos rotativos pagos, vagas rotativas especiais para co estacionamento emu oo le veiculos dirigidos cu conduzidos por pessoas gurtadoras É E jeficiência ambulatorial, que serão devidamente: artamento Mumicipal de Trânsito, vim earco adequação & emspquibilidade da reserva de vagas que trata logo a SPRTIGO Oq — & Prefeitura Mumicipalo dq Laranital Faulista caberã, em nenhuma hipótese, cezporsabilidade ou indenização acidente, danca furto, ou qualquer prejuízo que o veiculo ou E tai! Liesttáarà co ema oO frer ne Jaçais dem tara estacionamentos remunerados ló Polícia Militar através do destacamento eo em 2 com oo Departamento Municipal forrecerão wlementos necessários o & fiscalização execução da presente Leis Eucetuamese desta Lei, as áreas de tráfego areas de segurança e cs resquardos, compreendendo cos pontes de embarque e desembarque, qui as rebaireçdas «e lotrais de parada de emenrgérmcia, PERTIGO do o- Fica iqualmente o foder Executive utto Ermandade da Santa lacsa de Miseric Laramjal Paulista, os direitos de exploração do estacionamento rota todo de ER à Cd tres megiamie as vordi ções CILLES ee ectaboelecidas em contratos à cessão e transferência a que se refere pmte artic ão abrange a aplicação e cobrança de multas. é presente Lei será regulamentada por do Executivo Murmicigals, esnecialmente no que diz respeito a .emor + Leto) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 do preço gelo rilizgas o estacionamento rotativo de irado BETIGO 14 - fg despesas com a implantação desta Lei, serão sustentadas pela própria arrecadação decorrente. ARTIGO 15 - Esta Lei entrarã em vigor éM anõe a data de gua publicação, revogadas as Município de Laranjal Paulistas SAR Das ra Rogue Láraro de Lara Propfeito Municipal Estela caca ma da Prefeitura Encadernada eo Municipal e afirad: por edital no 57 lugar de costume, nesta datam. =. do Mealume ques R . Eugis mts