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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2185/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2185 / 1999
Date 1999-05-27
EmentaINSTITUI A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
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Institui Ea SEC
exploração de
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cutras providéncias
Ea ROENEO LETAROo DE Prefeito da kiMunicípio
Laranrial Paulista, Estado de São Faulo, usando das
mec Cargc, faço caber que a Cámara Municipal SPROVOLU o q
CÊ
.
tmê
GRTIGO la - Fica permitido e autorizado a Frefeitura
de Huniciêgis Laranjal Faujicta a instituir por pra o
delimitado, a exploração de estacionamento rotativo de veiculos
denominado zona azul em vias e logradouros gmiblicos, |
cobrança de preço pela sua utilização na forma estabelecida
ecta Lei e por Decreto do Executive.
ARTIGO do - Gerão chbjetos da presente permiesão as
que farem estabelecidas através de sinalização regulamentadora
pelo Departamento Municipal TFránesito.
ARTIGO do - Nas áreas delimitadas em conformidade pata
Lei. o estacionamento de velculos se fará nos dias &
especificados nas respectivas placas de sinalização.
ARTIGO do - Nas vias e Jogradorrces públicos em que houver
tinação de Forário ga à tn mm utilização
para carga e descarga serã isenta para cs usuários nos
compreerdicdos emtire sd &m túrDo Foraa, estando
trafego de camir citados lJocaie fora destes horários
BrTIGO Sa tie preços qúblicos para ce locais determinados
por seta tLei serão previamente delimidados pela Prefeitura
epic através de cartões imprescos padronizados
vendidos ads usuários do estacionamento.
Parâgrato lo - f cartões padronizados deverão corter as
ct es e deverão : afivxados no interior do veicula
visível vos agentes fiscalizadores.
- Será considerado cono estacionamento
sinalização, eujeitando-se O Usuário
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
penalidades previstas na legislação de trérnsito em vigor,
velculo que exceder o periado máximo fixado pela Fretfeitura
Municipal constante do cartão afixado, ot que deixar de calacar
L
artão em local visível durante eva permanôncia na zona agul.
BRTIGO bao - À eetacicramento remunerado
duramie a a nermal do comércio das B:00) às 12:00 horas
Segunda a Gextarfeira,
“ica permitida a : taxa 1 municipio
é mese Á ce de até 3 ícianco) minutos, mas delimitadas,
com a finalidade única we exclusiva para des ?
cartão de autorização.
Lado cperturamente nos
rotativos pagos, vagas rotativas especiais para co estacionamento
emu oo le veiculos dirigidos cu conduzidos por pessoas
gurtadoras É E jeficiência ambulatorial, que serão devidamente:
artamento Mumicipal de Trânsito, vim earco
adequação & emspquibilidade da reserva de vagas que trata
logo a
SPRTIGO Oq — & Prefeitura Mumicipalo dq Laranital Faulista
caberã, em nenhuma hipótese, cezporsabilidade ou indenização
acidente, danca furto, ou qualquer prejuízo que o veiculo ou
E tai! Liesttáarà co ema oO frer ne Jaçais dem tara
estacionamentos remunerados
ló Polícia Militar através do destacamento
eo em 2 com oo Departamento Municipal
forrecerão wlementos necessários o & fiscalização
execução da presente Leis
Eucetuamese desta Lei, as áreas de tráfego
areas de segurança e cs resquardos,
compreendendo cos pontes de embarque e desembarque, qui as
rebaireçdas «e lotrais de parada de emenrgérmcia,
PERTIGO do o- Fica iqualmente o foder Executive utto
Ermandade da Santa lacsa de Miseric
Laramjal Paulista, os direitos de exploração do estacionamento
rota todo de ER Ã Cd tres megiamie as vordi ções CILLES ee
ectaboelecidas em contratos
à cessão e transferência a que se refere
pmte artic ão abrange a aplicação e cobrança de multas.
é presente Lei será regulamentada por
do Executivo Murmicigals, esnecialmente no que diz respeito a
.emor +
Leto)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
do preço gelo rilizgas o estacionamento rotativo de
irado
BETIGO 14 - fg despesas com a implantação desta Lei, serão
sustentadas pela própria arrecadação decorrente.
ARTIGO 15 - Esta Lei entrarã em vigor éM
anõe a data de gua publicação, revogadas as
Município de Laranjal Paulistas
SAR Das ra
Rogue Láraro de Lara
Propfeito Municipal
Estela caca ma da Prefeitura Encadernada eo
Municipal e afirad: por edital no 57
lugar de costume, nesta datam. =.
do Mealume
ques
R .
Eugis mts

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