| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2758 / 2010 |
| Date | 2010-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 2.758, DE 30 DE MARÇO DE 2010 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, faz saber que a Câmara Municipal de LARANJAL PAULISTA aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento para o exercício de 2010, crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a saber: 02 PODER EXECUTIVO R$ 20.000,00 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 08242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA 082420011 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO HUMANA 082420011.2.020 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE 3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 05 TRANSFERENCIA CONVÊNIOS FEDERAIS – VINC. R$ 20.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior decorrerão do que alude o art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com anulação parcial da seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO R$ 20.000,00 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 08244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 082420011 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO HUMANA 082420011.2.023 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 TESOURO R$ 20.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 Art. 3º - Ficam atualizados os anexos II e III no Plano Plurianual de 2010/2013 e os anexos V e VI na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, referente ao Programa de que trata a presente lei. Art. 4 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de março de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 30 do mês de março do ano de 2010, e encadernada sob fls. 025, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 30 de março de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (025)