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norma nº 2758/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2758 / 2010
Date 2010-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 2.758, DE 30 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais) para fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, faz saber que a Câmara 
Municipal de LARANJAL PAULISTA aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento para o exercício 
de 2010, crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a 
saber:
02 PODER EXECUTIVO
R$ 20.000,00
 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E 
DESENVOLVIMENTO HUMANO
 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA
082420011 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO HUMANA
082420011.2.020 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES
 05 TRANSFERENCIA CONVÊNIOS FEDERAIS – VINC. R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo 
anterior decorrerão do que alude o art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964, com anulação parcial da seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
R$ 20.000,00
 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E 
DESENVOLVIMENTO HUMANO
 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
082420011 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO HUMANA
082420011.2.023 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 01 TESOURO R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 3º - Ficam atualizados os anexos II e III no Plano Plurianual de 2010/2013 e 
os anexos V e VI na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, referente 
ao Programa de que trata a presente lei.
Art. 4 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de março de 2010. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de 
costume, em data de 30 do mês de março do ano de 2010, e encadernada sob fls. 
025, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 30 de março de 2010. 
 Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (025)

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