| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2182 / 1999 |
| Date | 1999-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 Ba o SERV LENDO FACRLE RE AN o + a) Wl DE MAIO PE 199% Dispõe eotire diretrizes para elatoração execução da lei crçamentária antal de 2.000 e dã ogutras providências. Eu. ROCHIE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, fetado de São Paulo, usando das atrituições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu GONCIONO a PROMULGO a LET: BRTIGO lo - Em conformidade com o artig Lã, parágrato Ca da Constituição Federal e artigo 9á, parágrafo do, da Lei lrgârnica do Município, esta Lei fira a Lretraiz orçamentárias para o exercício de Z.odo, ARTIGO So —- elaboração da proposta crçamentária para o exercício de S.D00 abra a Poderes Legislativo, Executivos, meus Órgãos e Tfundos, nesim como a erecução orçamentária cobedecera às diretrizes aqui estabelecidas. ARTIGO Ja —- GQ nrojgeto de Lei orçamentária arual rã elaborado em sbservancia às diretrizes fivadas nesta lei e “as demais rormas de direito financeiro, especialmente os parágrafos ãos é&éQ. oe Sos, do artigo Léã da Constituição Federal e à Lei Federal SS. Aº0/84, Farágrafo único —- À Lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscaldes IT o crçamento da seguridade social. ARTIGO So —- à proposta crçamentária para &.000 conterá metas prioridades da administração municipal, estabelecidas ênexo 1 que integra esta Leis BRVYIGO do —- à Legislativo erncamirhar&ã ao Foder Enecutivo sua aropasta crçamentãária para £Z.000, chseervadas determinações contidas nesta Lei, até q último dia Útil do méz de julho de 1,999, Gia - tl eetor central ce plarejamento dao Municipio ajustarã, quando necessário, a proposta orçamentária da Lâmara de Vergadores, tendo por base a participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal verificada no exercicia tm Ta Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 NU: E a me anterior. & vo -—- À participação percentual de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-ã ao montante da receita prevista na forma dao artigo do, redundando o orçamento específico da Câmara Municipal. ARTIGO do - Ca valores da receita e da orçados com base na arrecadação de 1,999, considerando-se alterações na legislação tributária, a expansão cu diminuição dos serviços públicos e au taxa inflacionária. SRTIGO Zoo —- da pedidos de créditos adicionais por eucese de arrecadação deverão cer instruídos por documentos produzidas pela contabilidade, que comprovem a ocorrência euperavitária sua tendência no exercicios ARTIGO do —- & proposta crçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo cbedecerã Es seguintes diretrizes as cobras em execução terão prioridades egbre novos projetos, não podernde ep paralisadas sem autorização legislativas TI —- as despesas como pagamento da divida pública, salários encargos sociais terão pricridade sobre as ações de evparsão serviços públicos. depender & de autorização legislativa através de lei específica. ARTIGO IO —- Be propostas para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou para alterações clez estrutura de carreira no corrente exercício deverão apresentar as justificativas e os critérios jã utilizados, bem como comprovar exietência de recursos orçamentários suficientes para atender projeções ces despesa de pessoal e aos acréscimos decorrentes. eRTIGM 4) - Be admiccões de pescçoal, a qualquer título, no exercício de S.ovO, ficam limitadas à funções e cargos vagos BrTIRO IE uoRtua ; dos limites constantes da artai 12 desta Lei a 2 Cargo e as acdmissões nara atender metas de peuransão e melhoria E =) a RE = auinlicmos t 3 E r pútl pro no fânmexo À. SRTIGO 1x Ps despesas de pegeoal ativo e inativo da Pdministração direta e» indireta não poderão exceder os limites Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 VU. GER ESDO PAT RE ma E 4 previstos na Lei Complementar Bu/Pã. BRTIGO 14 - Deverão ser propostos a Cámara Murmicipal. no corrente EexeIrÇÁCcio, projetos de Lei sobre alterações da legislação tributária, especialmente sobre instituição, aumento « redução de tributos; concessão de isenções, anistias & remizssões de créditos tributários: e cutras matérias pertinentes, em função da palítica fiscal do Município, bem come da devida aplicação cor princípios constitucionais tributários. BRTIGO 14 —- Ge prioridades estabelecidas no fnexo Lo & presente Lei poderão cer ajustadas na proposta orcamentarias desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do projeto de Lei do corçamento anual. Parágrafo único - fis programas estabelecidos no firmes 1 terão prioridades sobre os ajustes verificados na tel Crocamentária. ARTIGO Já — Poderão ser realizados outros programas não contemplados no ânexo I desta Lei, desde que sejam custeados cem recurece advindos de corvénice com cutras esferas de governo, BRTIBO 47 - No crçamento da seguridade social, a despesa sera desdobrada na forma do ôênevo TT ca Lei Federal 4. G:0ú/04, que integra a lei orçamentária anual. BRTIGO 18 - O) Frefeito enviarã até o dia 30,09,.9%, projeto de lei do crçamento anual à Câmara Municipal, que O apreciará até à final da cessão legislativa, devolvendo-a a seguir para sanção. BRTIGO 19 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. BETIGO RO - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 27 de maia de 1,599. DERA Rogue Lázaro de Lara Frefeito Municipal Eublicada na Gecretaria ca Prefeitura Encadernada sob fls, «zoa Municipal e afixada por edital no São do Volumg Leis my lugar de costume, nesta data«cs.mememo, im me === ': Laranjal Faulicta, E/maio/1,.999,=.=, Larangãl Paul (ANIS dE Asi to Esredito CGrjando Ghiralda d t Gecr Lo" € Enpediente Pssistente de Bdministração Prefeitura do Município de Laranjal Paulista A PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP e? FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 pe. Na ee ESSA gg —s DE METSA E PROGERERNAA AMEX 1 DIRETRIZES ORCAMENTARIAS LEGIGLATIVO Construção dao Predio da Câmara Murmicipal. Aquisição de Equipa mentos e Material Permanente. Aquisição de los. Estruturação trativa e Quadro Veto Bidmimie che Pessoa) da Câmara Mu nicipal. CT-ADMINISTRAÇÕEO 7.0 — Bquizição de deiciu los e Equipamentos. Elaboração do Diretor. FRerstruturação dec de Feszegoal miniatração “ po mortização da Fundada. do ia E Bei buamicai Divida PRIORIDADES PARA 2.000 DETETIVOR botar a Câmara Municipal de prédio próprio a fim me lharar as condições de funcia namento Dotar a Camara de méveils E equipamentos, no sentido de melhorar am condições de tra balho do Legislativa. Dar melhores condições comoção acs vereadores tratar de interesses do Muma cipio. botar a Câmara Municipal ce uma Estrutura Administrativa e do Quadro de Pessoal para atender suas necessidades. Ecuipar as várias unidades s ministrativas com veiculos moveis e equipamentos de balha, tormandoa-os mais & ciertesa Disciplinar ouso e a cgcupa cãc do solo urbano e ardenar o pleno desenvolvimento clas funções cociais da cidade nos termos do Artigo las da Cons tituição Federal. Btender as disposições do dr tigo 5º da Corstituição Fede ral e dao ârtigo “4 das Dispo sicções Conetitucionaise Trangsã ténias. Bmortização de finrenciamentos diversos Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 Êêiquisição de Imóveis, Lá-ABRBSTECIMENTO l&,ol — Construção do douro Municipal. l& oz — Incentivo & Formação de Cocperativas e Mi CrOEMpresas Realização de Feiras anuais de artesanato. DOSE GURANÇà — Inetituição da Guarda FHrmicipal. do —- Instituições de Za nas de Estacionamen to. GA-EDUCALÃO DA CRIANCA DE OD à & 21.01 - Construção de Creches. S2º-ENSTNO FLINDAMENTAL Grad - Manutenção des Esco las de Frimeiro Gratt Construção de las Furaisa PqUuisição de Crmibus nara tfraneportaro alu POE a Êiquisição de Fobia rigor e Irnztalações FacNaINO MEDIO 2 (E Pguisição de imóveis para otras diversas, inclusive de sapropriações de imóveis para instalação do digtrito indus trial. Gferecer condições para abate de animais destinados act abastecimento da população e para a produção de produtos derivados Dar aos produtores rios do Município de neneficiarem tos poses condi ções de venda. Criar condições de comerciaii zação de produtos fabricados artesanalmente por pessoas microempresas. condições EEE Proco Proteger o patriménio púnlico e auxiliar a policia na patru lhamento noturno. biuciplinar o tráfego de vel culos na zona central da cida de no centido de descongestio nar o transito. Construção de Creche no Dis trito de Maristela. Assumir se necessario as ESCO las HMurmi cípio de acordo com a Emenda meg l4 da E.F, Oferecer condições adequadas de ensino as crianças Em idade escolar, residentes no Municipios. Tfrarnsportar alunos para a zo va urbanas residentes em re niles sem escola, Equipar as Grau, para dar metho ares condi cães de conforto e aprendiza gem aús aluros de la Grato. eralas ces Lo Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 Êquisição ue Ecuipa mento we material Fer manente. SS-EDUCAÇÃO FIGICA E DEGFORTOS 45.01 — Construção. Ampliação ES Reforma de Estã dias. Construção de tros de larger, Eventos Recreativos 47-BASSISTENCIA & EDUCANDOS AFP) - Buzíldios, 4A-CiHTURA ta,.01 — Construção de Frédio para inetalaçaã cla Biblioteca Públicas Promoção de aqeminã rio de estudo do pa trimônio nistáricos artístico e cultural do Município anual cle Ecle cio Eventos Artieticos Cualturaiss. da Gficira Municipal. tfterecer um método de emsiro profisesionalizante atraves de equipamentos para que o aluno no término do curso possa de coenvolver atividades corrala tas con mais eficácia. Detar q Município de um tro ecportivo para atender necessidades e co desenvolvi mento físico e social da gu vsermtude, Aferecer à população cermdi ções de lazer e recreação. Incertivar a prática de espor tes, difundir as modalidades esportivas entre estudantes, estimular a arganizgação de bandas e fanfarrase Puxílio de trangporte para es tudantes do nível superior. Promover oO desermvolvimento cultural e social o da popula caco estudantil, cferecerndeo meios de pesquisas e de la Er a | Dotar o Municípçgrio de acervo ristérico scbre sua Crigems tradição cultural e hiztóri cade ceu desenvolvimento. ar a Biblioteca do Munici pio de coleções de livros ofe recendo a população estudar til, meios de pesquisas. a preservação e deservolvimen to da culturas Realirar eventos comemnoratã vos per cocasião do aniversá da «cidade, Fromever divulgar e auxiliar eventos carnavalescos. botar prédio com salas para oferecer cursos aos interessa Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 + SE SA e dos nas diversas áreas culta turais, F7-HOBRITBCÃO ds) —- Lotes urhanisados. botar loteamento de infra es trutura para construção de ca cas populares para atender população de baixa renda. SG-LIRBANTSMO dal —- Pavimentaçã is fálti Melhorar as condições habita A e cionais na sede do Mumicígio mi ruas densamente povaadas Construção des Gale Melhorar as condições de es rias e Canalização crcamento de aguas pluviais de Córregos. evitando enchentes e inunda ÇÕES 4 Corstruça tes ALLÀ Es Dotar as vias urbanas de ir = Sarjetas. frarestrutura basica para Es coroamento de aquas pluviais. Abertura ; TUAS Melhorar as condições de trá Êivenidas fego e dimensionamento urba NO o Redes de Iluminar Fuas e Avenidas e do Elétrica. tar as residências de energia elétrica. Construções cje: Melhorar ae tes, diadutos tráfego do Municipio. neisa DE UTILIDADE PFUEAICA SDL —- Aquisição ctes Mes Á cout fimpliar os veículos e equipa los e Equipamentos. mentos da limpeza pública pos sibilitando meihor o atendimen to a população urbana Construção, BPmpliação Pumentar o físico e do E tLirbamicação de tar os Comitérios de quias: sarjetas calçamento, etc. Construção, Recupera Melhorar o aspecto vigmual da ão e Melhoria de cidade, proporciorendo momen Praças. tos de lazer a população. Core tração cles tel és Proporcionar condições mais rio Municipal. razoáveis para população ca rente. Sa TPURISHO SS 01 —- Empreendimentos Turis implantação de um Falo Turd LAÇOS » tico no Municipio especifica mente no Distrito de Laras, Pmpliação de Fostos Pumentar q espaço fícico para de Gaúde e construção dar melhores condições de GR died a”: Ee Al-ÓÁSaIS El. O E RP E Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 do Pronto Secorro Mu atendimento hospital nicipal, lação carente, PQUiSIiçÃãO de Equipa Gmpliar cos equipamentos hospi mentos Hospitalares. talares nos postas de atendi mento, para oferecer o melhor assistência médica de emergér cia a gopulação. cle: Pintor Dar melhores condições clez de uma vacalidade para “qutr FA a FENCIA —- Serviço de Qbras Ga Btingir melhoria de mivel de ciais (Flantão das vida da população, atendendo Ptividades Diárias). aq tadas as pessoas interessa das e comprovadamente neceoessi tadas. Pescas idosas é a flcançar cus os serviços ficlentess precgtados, especialmente na área da saúde, cejam rápidos e eficientes, englobancda os diversos campos de atuação profissional, Prever aos o comprovadamente icdoseos e deficientes « benefi cia da prestação contiruada, isto é, a garantia de um saláã rio mínimo mensal por pesceoa. -— Buxáílimges Natalidade Prover as famílias comprovada e Funeral, mente carentes dos bereficios evtermtiuails cua Ee 3 ams Fa E citados silice por ratalida de ou “ Fruver as Tamílias E cm pesscas de auxílios sociais em situações de vulnerabilida de temporária cu calamidade . pública. Regicnal Co Biesistir a clientela alvo da E a maneira de ajudá-la a ge reim . tegrar à sociedade, instituto de fumturm Possibilitar àãe famílias de tos da Família. baixa renda «e com muitos fi lhos menores de 14 ancas melho raro sua condição de vidas, aumentando a sua renda. ôção junto às bestan Conscientizar a população tes. tante cia importância Ptuaçã t ato mumai tãr Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 2N IM: ad momento que estão vivenciar das das responsabilidades futirasa pecpercionrando Bisa comprovadamente carentes de beretícios materiais especit (MTE a - ftenção especial as Bumiliar as famílias re crianças (O/ o & d2 tarefa de formação humana das anos) e adolescentes crianças e adolescentes, tis à LA amas. Proporcionar aos adolescentes charces de profisetonalização adequadas. Incentivar e poseibilitar o &e = crianças e adolescentes opor turidades de enriquecimento sfcio-cultiurado Pesesscuria Técrmica Fundo Social de Se Oferecer & cociedade civil lidariedade do Muni oportunidades de creecimenta CcÂipgite social participando cl contrititinte com as prama ces q serem executadas Oferecer oportunidade. à famílias sécic-ecoromicamente privilegiadas de repartir suas o cordições de vida com famílias carentes do Murici pio. Serviço Gocialo ma Grdenar ct cerva sos e Saúde do Município. zados a serem exer Alcançar que aos tacdeas área ca == canidos e eficiente tando os diversos atuação profissional (Meca ca nas Qdaontalagia, Enfermagem, Preioterapias Foncaudialogias Peicologia e Serviço Sociali. Btuação junto aos Fazer com que vs Centros Comu Cremtiras Comumi tá nitárias le pa rias e péis específicos ao que «ão destinadas. Ordenar as atividades especi ficas das áreas da Saúde, Edu vação, fesistência Gocial E qutros, Qi.o? — Bens (e Rr Á CI Nara Gelecionar e contratar uma agilização atos Fr niliar de trabalho para QUanas resistentes Sociais Qportunizar o trabalho Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 A de 21 os umnta) patrulthtezrola) mirima Bdquirir meios lacomoção para a Sesiletência Social ine rua e/ou automóvel. Selecionar e contratar mota ristale) para fisgietência Go cial Construir local adequado tbarracão) para as atividades com crianças e adolescentes. GA-TRANSPORTE RODOVIARIO dO] - Qbhras Fodoviárias. Qferecer melhores condições de tráfego nas estradas vicia nais. Aquisição ce dg á ct empliação dos veículos e má los e Maquinas im quinas rodoviárias para dar dovi árias melhores condições de conser vação das estradas vicinais. Prefeitura do tHMunicípio de Laranjal Paulista, 27 maio de 1,79%, Rogue Lázaro de Lara” Prefeito Municipal