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norma nº 2182/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2182 / 1999
Date 1999-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1430

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
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SERV LENDO FACRLE RE
AN o +
a)
Wl DE MAIO PE 199%
Dispõe eotire
diretrizes para elatoração
execução da lei crçamentária antal
de 2.000 e dã ogutras providências.
Eu. ROCHIE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, fetado de São Paulo, usando das atrituições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu GONCIONO a
PROMULGO a LET:
BRTIGO lo - Em conformidade com o artig Lã, parágrato
Ca da Constituição Federal e artigo 9á, parágrafo do, da Lei
lrgârnica do Município, esta Lei fira a Lretraiz orçamentárias
para o exercício de Z.odo,
ARTIGO So —- elaboração da proposta crçamentária para o
exercício de S.D00 abra a Poderes Legislativo, Executivos,
meus Órgãos e Tfundos, nesim como a erecução orçamentária
cobedecera às diretrizes aqui estabelecidas.
ARTIGO Ja —- GQ nrojgeto de Lei orçamentária arual rã
elaborado em sbservancia às diretrizes fivadas nesta lei e “as
demais rormas de direito financeiro, especialmente os parágrafos
ãos é&éQ. oe Sos, do artigo Léã da Constituição Federal e à Lei
Federal SS. Aº0/84,
Farágrafo único —- À Lei orçamentária anual compreenderá:
o orçamento fiscaldes
IT o crçamento da seguridade social.
ARTIGO So —- à proposta crçamentária para &.000 conterá
metas prioridades da administração municipal, estabelecidas
ênexo 1 que integra esta Leis
BRVYIGO do —- à Legislativo erncamirhar&ã ao Foder
Enecutivo sua aropasta crçamentãária para £Z.000, chseervadas
determinações contidas nesta Lei, até q último dia Útil do méz de
julho de 1,999,
Gia - tl eetor central ce plarejamento dao Municipio
ajustarã, quando necessário, a proposta orçamentária da Lâmara de
Vergadores, tendo por base a participação percentual da despesa
legislativa na receita corrente municipal verificada no exercicia
tm Ta
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NU:
E
a me
anterior.
& vo -—- À participação percentual de que trata o parágrafo
anterior aplicar-se-ã ao montante da receita prevista na forma dao
artigo do, redundando o orçamento específico da Câmara Municipal.
ARTIGO do - Ca valores da receita e da
orçados com base na arrecadação de 1,999, considerando-se
alterações na legislação tributária, a expansão cu diminuição dos
serviços públicos e au taxa inflacionária.
SRTIGO Zoo —- da pedidos de créditos adicionais por eucese
de arrecadação deverão cer instruídos por documentos produzidas
pela contabilidade, que comprovem a ocorrência euperavitária
sua tendência no exercicios
ARTIGO do —- & proposta crçamentária que o Poder Executivo
encaminhar ao Poder Legislativo cbedecerã Es seguintes
diretrizes
as cobras em execução terão prioridades egbre novos
projetos, não podernde ep paralisadas sem autorização
legislativas
TI —- as despesas como pagamento da divida pública, salários
encargos sociais terão pricridade sobre as ações de evparsão
serviços públicos.
depender &
de autorização legislativa através de lei específica.
ARTIGO IO —- Be propostas para concessão de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração ou para alterações clez
estrutura de carreira no corrente exercício deverão apresentar as
justificativas e os critérios jã utilizados, bem como comprovar
exietência de recursos orçamentários suficientes para atender
projeções ces despesa de pessoal e aos acréscimos
decorrentes.
eRTIGM 4) - Be admiccões de pescçoal, a qualquer título, no
exercício de S.ovO, ficam limitadas à funções e cargos vagos
BrTIRO IE uoRtua ; dos limites constantes da artai
12 desta Lei a 2 Cargo e as acdmissões nara atender
metas de peuransão e melhoria E =) a RE = auinlicmos
t 3 E r pútl
pro no fânmexo À.
SRTIGO 1x Ps despesas de pegeoal ativo e inativo da
Pdministração direta e» indireta não poderão exceder os limites
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VU.
GER ESDO PAT RE
ma E 4
previstos na Lei Complementar Bu/Pã.
BRTIGO 14 - Deverão ser propostos a Cámara Murmicipal. no
corrente EexeIrÇÁCcio, projetos de Lei sobre alterações da
legislação tributária, especialmente sobre instituição, aumento «
redução de tributos; concessão de isenções, anistias & remizssões
de créditos tributários: e cutras matérias pertinentes, em função
da palítica fiscal do Município, bem come da devida aplicação cor
princípios constitucionais tributários.
BRTIGO 14 —- Ge prioridades estabelecidas no fnexo Lo &
presente Lei poderão cer ajustadas na proposta orcamentarias
desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento
do projeto de Lei do corçamento anual.
Parágrafo único - fis programas estabelecidos no firmes 1
terão prioridades sobre os ajustes verificados na tel
Crocamentária.
ARTIGO Já — Poderão ser realizados outros programas não
contemplados no ânexo I desta Lei, desde que sejam custeados cem
recurece advindos de corvénice com cutras esferas de governo,
BRTIBO 47 - No crçamento da seguridade social, a despesa
sera desdobrada na forma do ôênevo TT ca Lei Federal 4. G:0ú/04, que
integra a lei orçamentária anual.
BRTIGO 18 - O) Frefeito enviarã até o dia 30,09,.9%, projeto
de lei do crçamento anual à Câmara Municipal, que O apreciará até
à final da cessão legislativa, devolvendo-a a seguir para sanção.
BRTIGO 19 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
BETIGO RO - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 27 de maia
de 1,599. DERA
Rogue Lázaro de Lara
Frefeito Municipal
Eublicada na Gecretaria ca Prefeitura Encadernada sob fls, «zoa
Municipal e afixada por edital no São do Volumg Leis my
lugar de costume, nesta data«cs.mememo, im me === ':
Laranjal Faulicta, E/maio/1,.999,=.=, Larangãl Paul (ANIS dE
Asi to Esredito CGrjando Ghiralda
d
t
Gecr Lo" € Enpediente Pssistente de Bdministração
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
A PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
e? FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
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pe.
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DE METSA E
PROGERERNAA
AMEX 1
DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
LEGIGLATIVO
Construção dao Predio
da Câmara Murmicipal.
Aquisição de
Equipa
mentos e Material
Permanente.
Aquisição de
los.
Estruturação
trativa e Quadro
Veto
Bidmimie
che
Pessoa) da Câmara Mu
nicipal.
CT-ADMINISTRAÇÕEO
7.0 — Bquizição de
deiciu
los e Equipamentos.
Elaboração do
Diretor.
FRerstruturação
dec de Feszegoal
miniatração
“
po
mortização da
Fundada.
do ia
E Bei
buamicai
Divida
PRIORIDADES PARA 2.000
DETETIVOR
botar a Câmara Municipal de
prédio próprio a fim me
lharar as condições de funcia
namento
Dotar a Camara de méveils E
equipamentos, no sentido de
melhorar am condições de tra
balho do Legislativa.
Dar melhores condições
comoção acs vereadores
tratar de interesses do Muma
cipio.
botar a Câmara Municipal ce
uma Estrutura Administrativa
e do Quadro de Pessoal para
atender suas necessidades.
Ecuipar as várias unidades s
ministrativas com veiculos
moveis e equipamentos de
balha, tormandoa-os mais &
ciertesa
Disciplinar ouso e a cgcupa
cãc do solo urbano e ardenar
o pleno desenvolvimento clas
funções cociais da cidade nos
termos do Artigo las da Cons
tituição Federal.
Btender as disposições do dr
tigo 5º da Corstituição Fede
ral e dao ârtigo “4 das Dispo
sicções Conetitucionaise Trangsã
ténias.
Bmortização de finrenciamentos
diversos
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Êêiquisição de Imóveis,
Lá-ABRBSTECIMENTO
l&,ol — Construção do
douro Municipal.
l& oz — Incentivo & Formação
de Cocperativas e Mi
CrOEMpresas
Realização de Feiras
anuais de artesanato.
DOSE GURANÇÃ
— Inetituição da Guarda
FHrmicipal.
do —- Instituições de Za
nas de Estacionamen
to.
GA-EDUCALÃO DA CRIANCA DE OD à &
21.01 - Construção de Creches.
S2º-ENSTNO FLINDAMENTAL
Grad - Manutenção des Esco
las de Frimeiro Gratt
Construção de
las Furaisa
PqUuisição de Crmibus
nara tfraneportaro alu
POE a
Êiquisição de Fobia
rigor e Irnztalações
FacNaINO MEDIO
2
(E
Pguisição de imóveis para
otras diversas, inclusive de
sapropriações de imóveis para
instalação do digtrito indus
trial.
Gferecer condições para abate
de animais destinados act
abastecimento da população
e para a produção de produtos
derivados
Dar aos produtores
rios do Município
de neneficiarem
tos poses
condi ções de venda.
Criar condições de comerciaii
zação de produtos fabricados
artesanalmente por pessoas
microempresas.
condições
EEE Proco
Proteger o patriménio púnlico
e auxiliar a policia na patru
lhamento noturno.
biuciplinar o tráfego de vel
culos na zona central da cida
de no centido de descongestio
nar o transito.
Construção de Creche no Dis
trito de Maristela.
Assumir se necessario as ESCO
las HMurmi
cípio de acordo com a Emenda
meg l4 da E.F,
Oferecer condições adequadas
de ensino as crianças Em
idade escolar, residentes no
Municipios.
Tfrarnsportar alunos para a zo
va urbanas residentes em re
niles sem escola,
Equipar as
Grau, para dar metho ares condi
cães de conforto e aprendiza
gem aús aluros de la Grato.
eralas ces Lo
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Êquisição ue Ecuipa
mento we material Fer
manente.
SS-EDUCAÇÃO FIGICA E DEGFORTOS
45.01 — Construção. Ampliação
ES Reforma de Estã
dias.
Construção de
tros de larger,
Eventos Recreativos
47-BASSISTENCIA & EDUCANDOS
AFP) - Buzíldios,
4A-CiHTURA
ta,.01 — Construção de Frédio
para inetalaçaã cla
Biblioteca Públicas
Promoção de aqeminã
rio de estudo do pa
trimônio nistáricos
artístico e cultural
do Município anual
cle Ecle
cio
Eventos Artieticos
Cualturaiss.
da Gficira
Municipal.
tfterecer um método de emsiro
profisesionalizante atraves de
equipamentos para que o aluno
no término do curso possa de
coenvolver atividades corrala
tas con mais eficácia.
Detar q Município de um
tro ecportivo para atender
necessidades e co desenvolvi
mento físico e social da gu
vsermtude,
Aferecer à população cermdi
ções de lazer e recreação.
Incertivar a prática de espor
tes, difundir as modalidades
esportivas entre estudantes,
estimular a arganizgação de
bandas e fanfarrase
Puxílio de trangporte para es
tudantes do nível superior.
Promover oO desermvolvimento
cultural e social o da popula
caco estudantil, cferecerndeo
meios de pesquisas e de la
Er a |
Dotar o Municípçgrio de acervo
ristérico scbre sua Crigems
tradição cultural e hiztóri
cade ceu desenvolvimento.
ar a Biblioteca do Munici
pio de coleções de livros ofe
recendo a população estudar
til, meios de pesquisas.
a preservação e deservolvimen
to da culturas
Realirar eventos comemnoratã
vos per cocasião do aniversá
da «cidade, Fromever
divulgar e auxiliar eventos
carnavalescos.
botar prédio com salas para
oferecer cursos aos interessa
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+ SE SA
e
dos nas diversas áreas culta
turais,
F7-HOBRITBCÃO
ds) —- Lotes urhanisados. botar loteamento de infra es
trutura para construção de ca
cas populares para atender
população de baixa renda.
SG-LIRBANTSMO
dal —- Pavimentaçã is fálti Melhorar as condições habita
A e cionais na sede do Mumicígio
mi ruas densamente povaadas
Construção des Gale Melhorar as condições de es
rias e Canalização crcamento de aguas pluviais
de Córregos. evitando enchentes e inunda
ÇÕES 4
Corstruça tes ALLÀ Es Dotar as vias urbanas de ir
= Sarjetas. frarestrutura basica para Es
coroamento de aquas pluviais.
Abertura ; TUAS Melhorar as condições de trá
Êivenidas fego e dimensionamento urba
NO o
Redes de Iluminar Fuas e Avenidas e do
Elétrica. tar as residências de energia
elétrica.
Construções cje: Melhorar ae
tes, diadutos tráfego do Municipio.
neisa
DE UTILIDADE PFUEAICA
SDL —- Aquisição ctes Mes Á cout fimpliar os veículos e equipa
los e Equipamentos. mentos da limpeza pública pos
sibilitando meihor o atendimen
to a população urbana
Construção, BPmpliação Pumentar o físico e do
E tLirbamicação de tar os Comitérios de quias:
sarjetas calçamento, etc.
Construção, Recupera Melhorar o aspecto vigmual da
ão e Melhoria de cidade, proporciorendo momen
Praças. tos de lazer a população.
Core tração cles tel és Proporcionar condições mais
rio Municipal. razoáveis para população ca
rente.
Sa TPURISHO
SS 01 —- Empreendimentos Turis implantação de um Falo Turd
LAÇOS » tico no Municipio especifica
mente no Distrito de Laras,
Pmpliação de Fostos Pumentar q espaço fícico para
de Gaúde e construção dar melhores condições de
GR died
a”:
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Al-ÓÁSaIS
El. O
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do Pronto Secorro Mu atendimento hospital
nicipal, lação carente,
PQUiSIiçÃãO de Equipa Gmpliar cos equipamentos hospi
mentos Hospitalares. talares nos postas de atendi
mento, para oferecer o melhor
assistência médica de emergér
cia a gopulação.
cle: Pintor Dar melhores condições clez
de uma
vacalidade para “qutr FA a
FENCIA
—- Serviço de Qbras Ga Btingir melhoria de mivel de
ciais (Flantão das vida da população, atendendo
Ptividades Diárias). aq tadas as pessoas interessa
das e comprovadamente neceoessi
tadas.
Pescas idosas é a flcançar cus os serviços
ficlentess precgtados, especialmente na
área da saúde, cejam rápidos
e eficientes, englobancda os
diversos campos de atuação
profissional,
Prever aos o comprovadamente
icdoseos e deficientes « benefi
cia da prestação contiruada,
isto é, a garantia de um saláã
rio mínimo mensal por pesceoa.
-— Buxáílimges Natalidade Prover as famílias comprovada
e Funeral, mente carentes dos bereficios
evtermtiuails cua Ee 3 ams Fa E
citados silice por ratalida
de ou “
Fruver as Tamílias E cm
pesscas de auxílios sociais
em situações de vulnerabilida
de temporária cu calamidade
. pública.
Regicnal Co Biesistir a clientela alvo da
E a maneira de ajudá-la a ge reim
. tegrar à sociedade,
instituto de fumturm Possibilitar àãe famílias de
tos da Família. baixa renda «e com muitos fi
lhos menores de 14 ancas melho
raro sua condição de vidas,
aumentando a sua renda.
ôção junto às bestan Conscientizar a população
tes. tante cia importância
Ptuaçã
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momento que estão vivenciar
das das responsabilidades
futirasa pecpercionrando Bisa
comprovadamente carentes de
beretícios materiais especit
(MTE a
- ftenção especial as Bumiliar as famílias re
crianças (O/ o & d2 tarefa de formação humana das
anos) e adolescentes crianças e adolescentes,
tis à LA amas. Proporcionar aos adolescentes
charces de profisetonalização
adequadas.
Incentivar e poseibilitar o &e
= crianças e adolescentes opor
turidades de enriquecimento
sfcio-cultiurado
Pesesscuria Técrmica
Fundo Social de Se Oferecer & cociedade civil
lidariedade do Muni oportunidades de creecimenta
CcÂipgite social participando cl
contrititinte com as prama
ces q serem executadas
Oferecer oportunidade. à
famílias sécic-ecoromicamente
privilegiadas de repartir
suas o cordições de vida com
famílias carentes do Murici
pio.
Serviço Gocialo ma Grdenar ct cerva sos
e Saúde do Município. zados a serem exer
Alcançar que aos
tacdeas área ca
== canidos e eficiente
tando os diversos
atuação profissional (Meca ca
nas Qdaontalagia, Enfermagem,
Preioterapias Foncaudialogias
Peicologia e Serviço Sociali.
Btuação junto aos Fazer com que vs Centros Comu
Cremtiras Comumi tá nitárias le pa
rias e péis específicos ao que «ão
destinadas.
Ordenar as atividades especi
ficas das áreas da Saúde, Edu
vação, fesistência Gocial E
qutros,
Qi.o? — Bens (e Rr Á CI Nara Gelecionar e contratar uma
agilização atos Fr niliar de trabalho para
QUanas resistentes Sociais
Qportunizar o trabalho
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A de
21 os
umnta) patrulthtezrola) mirima
Bdquirir meios lacomoção
para a Sesiletência Social ine
rua e/ou automóvel.
Selecionar e contratar mota
ristale) para fisgietência Go
cial
Construir local adequado
tbarracão) para as atividades
com crianças e adolescentes.
GA-TRANSPORTE RODOVIARIO
dO] - Qbhras Fodoviárias. Qferecer melhores condições
de tráfego nas estradas vicia
nais.
Aquisição ce dg á ct empliação dos veículos e má
los e Maquinas im quinas rodoviárias para dar
dovi árias melhores condições de conser
vação das estradas vicinais.
Prefeitura do tHMunicípio de Laranjal Paulista, 27
maio de 1,79%,
Rogue Lázaro de Lara”
Prefeito Municipal

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